norma nº 51/2011

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADODABAHIA
CNPJ: 03.037.974/0001-38
LEI DE Nº 51/2011, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2011.
Dispõe sobre a doação de um terreno onde situa o
Kiosque do Senhor João Bosco Silva Santos e dá
outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA, no
uso de suas atribuições legais, em consonância com o disposto na Lei Orgânica de
Paripiranga,
Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono à seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o município de Paripiranga autorizado a doar um terreno pertencente ao
Erário Municipal, localizado no Povoado de Conceição de Campinas, s/n, Bairro
Centro, neste município, onde funciona um Kiosque do Senhor JOÃO BOSCO SILVA
SANTOS.
Parágrafo Único — O terreno citado no caput do artigo 1º destina-se ao proprietário do
Kiosque, tendo por objetivo regularizar a propriedade do imóvel construído, conforme
alvará de licença para construção, planta, parte integrante deste Projeto de Lei.
Art. 2º - O terreno destinado á doação é compreendido por uma área de 35,70m? (trinta
e cinco metros e setenta centímetros quadrados)
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA,
em 09 de dezembro de 2011.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
CNPJ: 03.037.974/0001-38
CERTIDÃO
De ordem do Senhor Presidente, Vereador Jeronimo Evangelista de
Carvalho Neto, CERTIFICO para os devidos fins que a LEI Nº 51/2011,
de 09 de dezembro de 2011. Dispõe sobre a doação de um terreno onde
situa o Kiosque do Senhor João Bosco Silva Santos e dá outras
providências. Originada do Projeto de Lei de nº 14/2011, de 26 de
outubro de 2011. Foi aprovada pela Câmara Municipal de Paripiranga,
Estado da Bahia, após ter passado por todos os trâmites legais, ficando
aprovada: em primeira discussão e votação por 06 (seis) votos a favor, em
02 de dezembro de 2011; e em sua segunda e ultima discussão e votação,
por 06 (seis) votos a favor, concluído o processo legislativo em Sessão
realizada no dia 09 de dezembro de 201 1.
Secretária da Câmara Municipal de Paripiranga, em 13 de
dezembro de 2011.
) MARIONELE CELESTINO CARVALHO SANTOS
SECRETÁRIA ADMINISTRATIVA
Rua Paulo Dias Nascimento, sin, centro Paripiranga, Bahia-CEP:48.430-000 TellFax: (0xx75) 3279-3074