norma nº 52/2011

LEI Nº 52/2011, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2011
Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial a
cargos específicos de servidores da administração
pública municipal e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA, no
uso de suas atribuições legais, em consonância com o disposto na Lei Orgânica de
Paripiranga,
Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido reajuste salarial sobre o vencimento básico a cargos específicos
de servidores públicos do Município de Paripiranga, conforme tabela anexa.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias previstas na Lei nº 33/2010, que Estima Receita e Fixa Despesa do
Município de Paripiranga, para o exercício de 2011.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA,
Em 09 de dezembro de 2011.
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GEORGE ROBERTO RIBEIRO NASCIMENTO
PREFEITO MUNICIPAL
Praça Municip
al, 315, Centro, fone: 0(75) 3279-2118, Paripiranga, BA, CEP 48430-000.
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ANEXO I
CARGO SALÁRIO R$
ASSISTENTE SOCIAL Três (03) salários mínimos vigente
CHEFE DE GABINETE Três (03) salários mínimos vigente
DIRETOR DE TRANSPORTE Dois (02) salários mínimos vigente
DIRETOR DE OBRA E URBANISMO Dois (02) salários mínimos vigente
DIRETOR DO HOSPITAL Três (03) salários mínimos vigente
DIRETOR DA MATERNIDADE Dois (02) salários mínimos vigente
DIRETOR DO ALMOXARIFADO
CENTRAL
Dois (02) salários mínimos vigente
ADMINISTRADOR DO CENTRO DE|
ABASTECIMENTO
Dois (02) salários mínimos vigente
CHEFE SETOR
Dois (02) salários mínimos vigente
GABINETE DO PREFEITO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA,
Em 09 de dezembro de 2011.
Q9e- ]
GEORGE ROBERTO RIBEIRO NASCIMENTO
PREFEITO MUNICIPAL
Praça Municipal, 315, Centro, fone: 0(75) 3279-2118, Paripiranga, BA, CEP 48430-000.
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