norma nº 15/2010

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
CNPJ: 03.037.974/0001-38
LEI Nº 15/2010
DE 12 DE MARÇO DE 2010
“Dispõe sobre a alteração no número de
vagas da Lei Municipal nº 12/2007 e dá
outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA
BAHIA, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O anexo I da Lei nº 12/2007, passa a vigorar com a seguinte redação
final
ANEXO I
Cargo Quantidade Jornada de Salário Base
Trabalho semanal
Agente Comunitário
De Saúde 74 40h R$ 510,00
Agente de Combate
Às Endemias 27 40h R$ 510,00
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA,
EM 12 DE RÇO DE 2010
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George oberto Ribeiro Nascimento
Prefeito Municipal
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro Paripiranga, Bahia-CEP:48.430-000 Tel./Fax: (0xx75) 3279-3074
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
CNPJ: 03.037.974/0001-38
CERTIDÃO
De ordem do Senhor Presidente, Vereador Ubirajara Dias Rabelo
Andrade, CERTIFICO para os devidos fins, que o Projeto de Lei nº 01/2010,
de 25 de fevereiro de 2010, de autoria do Poder Executivo Municipal, que
dispõe sobre a alteração no número de vagas da Lei Municipal de nº 12/2007 e
dá outras providências, passou por todos os trâmites legais. Submetido à
votação em Sessões realizadas nos dias 09 e 12 de março de 2010, obteve o
seguinte resultado: 08 (oito) votos a favor, ficando aprovado por unanimidade
dos senhores Vereadores presentes em ambas as sessões, dando origem à Lei
nº 15/2010, de 12 de março de 2010
Secretaria da Câmara Municipal de Paripiranga, Da em 17 de março de 2010.
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Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia — CEP: 48.430-000 — Tel. (75) 3279-3074
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
CNPJ: 03.037.974/0001-38
LEI Nº 15/2010
DE 12 DE MARÇO DE 2010
“Dispõe sobre a alteração no número de
vagas da Lei Municipal nº 12/2007 e dá
outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA
BAHIA, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte Lei:
Art. 1º - O anexo I da Lei nº 12/2007, passa a vigorar com a seguinte redação
final
ANEXO I
Cargo Quantidade Jornada de Salário Base
Trabalho semanal
Agente Comunitário
De Saúde 74 40h R$ 510,00
Agente de Combate
Às Endemias 27 40h R$ 510,00
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA,
EM 12 DE MARÇO DE 2010.
George Roberto Ribeiro Nascimento
Prefeito Municipal
Rua Paulo Dias Nascimento, sin, centro Paripiranga, Bahia-CEP:48.430-000 Tel./Fax: (0xx75) 3279-3074
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
CNPJ: 03.037.974/0001-38
CERTIDÃO
De ordem do Senhor Presidente, Vereador Ubirajara Dias Rabelo Andrade,
CERTIFICO para os devidos fins, que o Projeto de Lei nº 01/2010, de 25 de
fevereiro de 2010, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe
sobre a alteração no número de vagas da Lei Municipal nº 12/2007 e dá outras
providências”, passou por todos os trâmites legais. Submetido à votação em
Sessões realizadas nos dias 09 e 12/03/2010 obteve 08 (oito) votos a favor,
ficando aprovado em ambas as sessões por unanimidade dos senhores
Vereadores presentes, dando origem à Lei nº 15/2010, de 12 de março de
2010.
/15 de março de 2010.
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia - CEP: 48.430-000 — Tel. (75) 3279-3074