norma nº 16/2010

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
CNPJ: 03.037.974/0001-38
LEI Nº 16/2010
DE 12 DE MARÇO DE 2010
“Dispõe sobre a alteração do salário
mínimo e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA
BAHIA, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A partir de 1º de janeiro de 2010, o valor do salário mínimo no âmbito
da administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do
Município de Paripiranga será de R4 510,00 (Quinhentos e dez reais).
Parágrafo Único — Em vittude do disposto no caput, o valor diário do salário
mínimo corresponderá a R$ 17,00 (dezessete reais) e o seu valor horário a R$
2,32 (dois reais e trinta e dois centavos)
Art. 2º - À partir de 1º de janeiro de 2010, o valor da cota do salário-família por
filho ou equiparado de qualquer condição até quatorze anos de idade ou inválido
de qualquer idade é:
I — R$ 27,24 (vinte e sete reais e vinte e quatro centavos) pata o segurado com
remuneração não superior a R$ 531,12 (quinhentos e trinta e um reais e doze
centavos).
IX — R$ 19,19 (dezenove reais e dezenove centavos) para o segurado com
remuneração mensal superior a 531,12 (quinhentos e trinta e um teais e doze
centavos) e igual ou inferior a R$ 798,30 (setecentos e noventa e oito reais e
trinta centavos).
Parágrafo Unico — Para os fins deste artigo, considera-se remuneração mensal
do segurado o valor total das espécies remuneratórias por ele percebidas, ainda
que resultante da soma das remunerações dos cargos acumuláveis.
Rua Paulo Dias Nascimento, sin, centro,Paripiranga, Bahia-CEP:48.430-000 Tel./Fax: (0xx75) 3279-3074
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
CNPJ: 03.037.974/0001-38
Art. 3º - Esta Lei retroage os seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2010.
Art. 4º - Revo -se as disposições em contrário.
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GABINETE DO PREFEITO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA,
EM 12 DE MARÇO DE 2010.
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Prefeito Municipal
Rua Paulo Dias Nascimento, sin, centro, Paripiranga, Bahia-CEP:48.430-000 Tel/Fax: (0xx75) 3279-3074
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
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CERTIDÃO
De ordem do Senhor Presidente, Vereador Ubirajara Dias Rabelo
Andrade, CERTIFICO para os devidos fins, que o Projeto de Lei nº 02/2010,
de 25 de fevereiro de 2010, de autoria do Poder Executivo Municipal, que
dispõe sobre a alteração do salário mínimo e dá outras providências, passou
por todos os trâmites legais. Submetido à votação em Sessões realizadas nos
dias 09 e 12 de março de 2010, obteve o seguinte resultado: 08 (oito) votos a
favor, ficando aprovado por unanimidade dos senhores Vereadores presentes,
dando origem à Lei nº 16/2010, de 12 de março de 2010
Secretaria da Câmara Municipal de Paripiranga, Báia, em 16 de março de 2010.
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Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia — CEP: 48.430-000 - Tel. (75) 3279-3074
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LEI Nº 16/2010
DE 12 DE MARÇO DE 2010
“Dispõe sobre a alteração do salário
mínimo e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA
BAHIA, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - À partir de 1º de janeiro de 2010, o valor do salário mínimo no âmbito
da administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do
Município de Paripiranga será de R4 510,00 (Quinhentos e dez reais).
Parágrafo Único — Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário
mínimo corresponderá a R$ 17,00 (dezessete reais) e o seu valor horário a R$
2,32 (dois reais e trinta e dois centavos)
Art. 2º - À partir de 1º de janeiro de 2010, o valor da cota do salário-família por
filho ou equiparado de qualquer condição até quatorze anos de idade ou inválido
de qualquer idade é:
E — R$ 27,24 (vinte e sete reais e vinte e quatro centavos) para o segurado com
remuneração não superior a R$ 531,12 (quinhentos e trinta e um teais e doze
centavos).
H — R$ 19,19 (dezenove reais e dezenove centavos) para o segutado com
remuneração mensal superior a 531,12 (quinhentos e trinta e um reais e doze
centavos) e igual ou inferior a R$ 798,30 (setecentos e noventa e oito reais e
trinta centavos).
Parágrafo Único — Para os fins deste artigo, considera-se remuneração mensal
do segurado o valor total das espécies remuneratórias por ele percebidas, ainda
que resultante da soma das remunerações dos cargos acumuláveis.
Rua Paulo Dias Nascimento, sin, centro, Paripiranga, Bahia-CEP:48.430-000 Tel/Fax: (0xx75) 3279-3074
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
CNPJ: 03.037.974/0001-38
Art. 3º - Esta Lei retroage os seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2010.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA,
EM 12 DE MARÇO DE 2010.
George Roberto Ribeiro Nascimento
Prefeito Municipal
Rua Paulo Dias Nascimento, sin, centro, Paripiranga, Bahia-CEP:48.430-000 TelJFax: (0xx75) 3279-3074
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
CNPJ: 03.037.974/0001-38
CERTIDÃO
De ordem do Senhor Presidente, Vereador Ubirajara Dias Rabelo Andrade,
CERTIFICO para os devidos fins, que o Projeto de Lei nº 02/2010, de 25 de
fevereiro de 2010, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe
sobre o novo valor do salário mínimopara o ano em curso e dá outras
providências”, passou por todos os trâmites legais. Submetido à votação em
Sessões realizadas nos dias 09 e 12/03/2010 obteve 08 (oito) votos a favor,
ficando aprovado em ambas as sessões por unanimidade dos senhores
Vereadores presentes, dando origem à Lei nº 16/2010, de 12 de março de
2010.
Da
= Caníara Mu
e Paripirana
Ednaldo Santos Silva
rá Secretário administrativo
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