norma nº 19/2010

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
CNPJ: 03.037.974/0001-38
LEI Nº 19/2010
DE 27 DE ABRIL DE 2010
“Dispõe sobre a Emenda à Lei Municipal
nº 09/2007 e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA
BAHIA, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os incisos do artigo 2º da Lei nº 09/2007 passa à vigorar com a seguinte
redação final:
1 — Um representante dos professores das escolas públicas municipais;
11 — Um representante dos diretores das escolas públicas municipais;
WI — Um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas
públicas municipais;
IV - Dois representantes dos pais de alunos das escolas públicas municipais;
V — Dois representantes dos estudantes da educação básica das escolas
públicas municipais, sendo um indicado pela entidade de estudantes
secundaristas;
VI — Um representante do conselho Municipal de Educação;
VII — Dois representantes do Poder Executivo Municipal, sendo um do
quadro da Secretaria de Educação;
VIII — Um representante do Conselho Tutelar.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Paulo Dias Nascimento, sin, centro, Paripiranga, Bahia-CEP:48.430-000 Tel./Fax: (0xx75) 3279-3074
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Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE PARIPIRANGA, EM 27 DE ABRIL DE 2010.
George Roberto Ribeiro Nascimento
Prefeito Municipal
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CERTIDÃO
De ordem do Senhor Presidente, Vereador Ubirajara Dias Rabelo Andrade,
CERTIFICO para os devidos fins, que o Projeto de Lei nº 04/2010, de 22 de
março de 2010, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a
emenda à Lei Municipal nº 09/2007 e dá outras providências”, passou por
todos os trâmites legais. Submetido à votação em Sessões realizadas nos dias
23/04/2010, obtendo 07 (sete) votos a favor e 27/04/2010 obtendo 06 (seis)
votos a favor, ficando aprovado em ambas as sessões por unanimidade dos
senhores Vereadores presentes, dando origem à Lei nº 19/2010, de 27 de
abril de 2010.
Secretaria da Câmara Municipal de Paripiranga, Bahi “em 03 de maio de 2010.
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