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norma nº 20/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2010
Date 2010-05-14
EmentaAltera parágrafo único e acrescenta o parágrafo segundo no art. 12 da Lei n° 12/2008, de 13 de junho de 2008 e da outra providencias.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
CNPJ: 03.037.974/0001-38
LEI Nº 20/2010
DE 14 DE MAIO DE 2010
“Altera parágrafo único e acrescenta o
parágrafo segundo no art. 12 da Lei nº
12/2008, de 13 de junho de 2008 e dá
outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA
BAHIA, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o anexo I do parágrafo único que passa a vigorar como parágrafo
primeiro e acrescenta o parágrafo segundo à Lei Municipal nº 12/2008, de 13 de
junho de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação:
S 1º - À jornada de trabalho diário dos Agentes Comunitários de Saúde e dos
Agentes Comunitários de Endemias observará as peculiaridades locais e aquelas
estabelecidas de acordo com os padrões salariais no Anexo I desta Lei.
$ 2º - O salário base atribuído aos cargos de Agente Comunitário de Saúde será
atualizado de acordo com o repasse financeiro da União Federal ao Município
sem prejuízos diretos garantidos por lei de acréscimos a título de adicionais,
gratificações, indenizações outro qualquer benefício atribuído em favor dos
servidores da categoria.
ANEXO I
Cargo Quantidade Jornada de Salário Base
Trabalho semanal
Agente Comunitário
De Saúde 74 40h R$ 651,00
Agente de Combate
As Endemias 27 40h R$ 510,00
Rua Paulo Dias Nascimento, sin, centro, Paripiranga, Bahia-CEP:48.430-000 Tel/Fax: (0xx75) 3279-3074
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
CNPJ: 03.037.974/0001-38
Art. 2º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, ficando inalterados os demais artigos da Lei
nº12/2008.
GABINETE DO PREFEITO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA
BAHIA, EM 14 DE MAIO DE 2010.
Da.
George ans
Prefeito Municipal
Rua Paulo Dias Nascimento, sin, centro, Paripiranga, Bahia-CEP:48.430-000 Tel/Fax: (0xx75) 3279-3074
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
CNPJ: 03.037.974/0001-38
CERTIDÃO
De ordem do Senhor Presidente, Vereador Ubirajara Dias Rabelo
Andrade, CERTIFICO para os devidos fins, que o Projeto de Lei nº 06/2010,
de 14 de abril de 2010, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “altera
parágrafo único e acrescenta o parágrafo segundo no art. 12 da Lei nº 12/2008,
de 13 de junho de 2008 e dá outras providências”, passou por todos os
trâmites legais. Submetido à votação em Sessões realizadas nos dias 11 e 14
de maio do corrente ano, obteve 08 (oito) votos a favor, ficando aprovado por
unanimidade dos senhores Vereadores presentes em ambas as sessões, dando
origem à Lei nº 20/2010, de 14 de maio de 2010.
Secretaria da Câmara Municipal de Paripiranga, Bahia, em 17 de maio de 2010.
E s
dnaldé Santos Silva
Secretário Administrativo
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia — CEP: 48.430-000 — Tel. (75) 3279-3074

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