| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2010 |
| Date | 2010-05-14 |
| Ementa | Altera parágrafo único e acrescenta o parágrafo segundo no art. 12 da Lei n° 12/2008, de 13 de junho de 2008 e da outra providencias. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA ESTADO DA BAHIA CNPJ: 03.037.974/0001-38 LEI Nº 20/2010 DE 14 DE MAIO DE 2010 “Altera parágrafo único e acrescenta o parágrafo segundo no art. 12 da Lei nº 12/2008, de 13 de junho de 2008 e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Altera o anexo I do parágrafo único que passa a vigorar como parágrafo primeiro e acrescenta o parágrafo segundo à Lei Municipal nº 12/2008, de 13 de junho de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação: S 1º - À jornada de trabalho diário dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes Comunitários de Endemias observará as peculiaridades locais e aquelas estabelecidas de acordo com os padrões salariais no Anexo I desta Lei. $ 2º - O salário base atribuído aos cargos de Agente Comunitário de Saúde será atualizado de acordo com o repasse financeiro da União Federal ao Município sem prejuízos diretos garantidos por lei de acréscimos a título de adicionais, gratificações, indenizações outro qualquer benefício atribuído em favor dos servidores da categoria. ANEXO I Cargo Quantidade Jornada de Salário Base Trabalho semanal Agente Comunitário De Saúde 74 40h R$ 651,00 Agente de Combate As Endemias 27 40h R$ 510,00 Rua Paulo Dias Nascimento, sin, centro, Paripiranga, Bahia-CEP:48.430-000 Tel/Fax: (0xx75) 3279-3074 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA ESTADO DA BAHIA CNPJ: 03.037.974/0001-38 Art. 2º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, ficando inalterados os demais artigos da Lei nº12/2008. GABINETE DO PREFEITO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA, EM 14 DE MAIO DE 2010. Da. George ans Prefeito Municipal Rua Paulo Dias Nascimento, sin, centro, Paripiranga, Bahia-CEP:48.430-000 Tel/Fax: (0xx75) 3279-3074 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA ESTADO DA BAHIA CNPJ: 03.037.974/0001-38 CERTIDÃO De ordem do Senhor Presidente, Vereador Ubirajara Dias Rabelo Andrade, CERTIFICO para os devidos fins, que o Projeto de Lei nº 06/2010, de 14 de abril de 2010, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “altera parágrafo único e acrescenta o parágrafo segundo no art. 12 da Lei nº 12/2008, de 13 de junho de 2008 e dá outras providências”, passou por todos os trâmites legais. Submetido à votação em Sessões realizadas nos dias 11 e 14 de maio do corrente ano, obteve 08 (oito) votos a favor, ficando aprovado por unanimidade dos senhores Vereadores presentes em ambas as sessões, dando origem à Lei nº 20/2010, de 14 de maio de 2010. Secretaria da Câmara Municipal de Paripiranga, Bahia, em 17 de maio de 2010. E s dnaldé Santos Silva Secretário Administrativo Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia — CEP: 48.430-000 — Tel. (75) 3279-3074