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norma nº 22/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2010
Date 2010-06-01
EmentaDispõe sobre a instalação da Biblioteca Pública na sede do Município de Paripiranga e dá OUTRAS PROVIDENCIAS
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
CNPJ: 03.037.974/0001-38
LEI Nº 22/2010
DE 01 DE JUNHO DE 2010
“Dispõe sobre a instalação da
Biblioteca Pública na Sede do
Município de Paripiranga e dá outras
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA
BAHIA, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo instalará uma Biblioteca Pública na sede do
Município de Paripiranga.
Parágrafo Unico — Fica o Poder Executivo autorizado a destinar prédio público
já existente, construir ou adquirir imóvel para a instalação e funcionamento
exclusivo da biblioteca, a seu critério.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotação orçamentária da Secretaria Municipal das Culturas, autorizada sua
suplementação, se necessário.
Art. 3º - Esta Les entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, EM 01 DE JUNHO DE 2010.
George Roberto Ribeiro Nascimento
Prefeito
Rua Paulo Dias Nascimento, sin, centro, Paripiranga Bahia-CEP:48.430-000 Tel/Fax: (0xx75) 3279-3074
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
CNPJ: 03.037.974/0001-38
CERTIDÃO
De ordem do Senhor Presidente, Vereador Ubirajara Dias Rabelo Andrade,
CERTIFICO para os devidos fins, que o Projeto de Lei nº 08/2010, de 15 de
abril de 2010, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a
instalação da Biblioteca Pública na sede do Município de Paripiranga e dá
outras providências”, passou por todos os trâmites legais. Submetido à votação
em Sessões realizadas nos dias 28/05/2010 obteve 07 (sete) votos a favor e
01/06/2010 obteve 08 (oito) votos a favor, ficando aprovado em ambas as
sessões por unanimidade dos senhores Vereadores presentes, dando origem à
Lei nº 22/2010, de 01 de junho de 2010.
Secretaria da Câmara Municipal de Paripiranga, Bahia, em 04 de junho de 2010.
)
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia - CEP: 48.430-000 — Tel. (75) 3279-3074

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