| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2010 |
| Date | 2010-06-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a doação de um terreno onde situa o quiosque e da outra providencias |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA ESTADO DA BAHIA CNPJ: 03.037.974/0001-38 LEI Nº 23/2010 DE 01 DE JUNHO DE 2010 “Dispõe sobre a doação de um terreno onde situa Kiosque e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, em consonância com o disposto na Lei Orgânica de Paripiranga. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Paripiranga autorizado a doar um terreno pertencente ao Erário Público Municipal localizado no Largo 02 de Julho, Bairro Centro, neste Município, onde funciona o Kiosque dos senhores JOÃO MATEUS SANTANA E JOSÉ ADRIANO ANDRADE SANTANA. Parágrafo Único — O terreno citado no caput do artigo 1º destina-se aos proprietários do Kiosque, tendo como objetivo regularizar a propriedade do imóvel construído, conforme alvará de licença para construção, planta, parte integrante deste Projeto de Lei. Art. 2º - O terreno destinado à doação é compreendido por uma área de 38,48m? (trinta e oito metros e quarenta e oito centímetros quadrados). Rua Paulo Dias Nascimento, sin, centro, Paripiranga, Bahia-CEP:48.430-000 Tel./Fax: (0xx75) 3279-3074 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA ESTADO DA BAHIA CNPJ: 03.037.974/0001-38 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA, EM 01 DE JUNHO DE 2010. ! LD e 'P AA A K jo) cxnms É GsotgelRoberto End coma Prefeito Municipal Rua Paulo Dias Nascimento, sin, centro, Paripiranga, Bahia-CEP:48.430-000 Tel./Fax: (0xx75) 3279-3074 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA ESTADO DA BAHIA CNPJ: 03.037.974/0001-38 CERTIDÃO De ordem do Senhor Presidente, Vereador Ubirajara Dias Rabelo Andrade, CERTIFICO para os devidos fins, que o Projeto de Lei nº 09/2010, de 15 de abril de 2010, de autoria do Poder Executivo Municipal, que ?Dispõe sobre a doação de um terreno onde situa Kiosque e dá outras providências”, passou por todos os trâmites legais. Submetido à votação em Sessão realizada no dia 28 de maio de 2010, obteve 07 (sete) a favor e em 01 de junho de 2010, obteve 08 (oito) votos a favor, ficando aprovado por unanimidade dos senhores Vereadores presentes em ambas as sessões, dando origem à Lei nº 23/2010, de 01 de junho de 2010. Secretaria da Câmara Municipal de Paripiranga, Bahia, em 04 de junho de 2010. Ednaldo Santos Silva Secretário Administrativo Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia — CEP: 48.430-000 — Tel. (75) 3279-3074