br-locleg corpus explorer

← Paripiranga (BA)

norma nº 23/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2010
Date 2010-06-01
EmentaDispõe sobre a doação de um terreno onde situa o quiosque e da outra providencias
native_id209

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 3

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
CNPJ: 03.037.974/0001-38
LEI Nº 23/2010
DE 01 DE JUNHO DE 2010
“Dispõe sobre a doação de um
terreno onde situa Kiosque e dá
outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA,
ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, em
consonância com o disposto na Lei Orgânica de Paripiranga.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Paripiranga autorizado a doar um terreno
pertencente ao Erário Público Municipal localizado no Largo 02 de
Julho, Bairro Centro, neste Município, onde funciona o Kiosque dos
senhores JOÃO MATEUS SANTANA E JOSÉ ADRIANO
ANDRADE SANTANA.
Parágrafo Único — O terreno citado no caput do artigo 1º destina-se
aos proprietários do Kiosque, tendo como objetivo regularizar a
propriedade do imóvel construído, conforme alvará de licença para
construção, planta, parte integrante deste Projeto de Lei.
Art. 2º - O terreno destinado à doação é compreendido por uma área
de 38,48m? (trinta e oito metros e quarenta e oito centímetros
quadrados).
Rua Paulo Dias Nascimento, sin, centro, Paripiranga, Bahia-CEP:48.430-000 Tel./Fax: (0xx75) 3279-3074
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
CNPJ: 03.037.974/0001-38
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE PARIPIRANGA, ESTADO
DA BAHIA, EM 01 DE JUNHO DE 2010.
!
LD e 'P
AA A K jo) cxnms É
GsotgelRoberto End coma
Prefeito Municipal
Rua Paulo Dias Nascimento, sin, centro, Paripiranga, Bahia-CEP:48.430-000 Tel./Fax: (0xx75) 3279-3074
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
CNPJ: 03.037.974/0001-38
CERTIDÃO
De ordem do Senhor Presidente, Vereador Ubirajara Dias Rabelo
Andrade, CERTIFICO para os devidos fins, que o Projeto de Lei nº 09/2010,
de 15 de abril de 2010, de autoria do Poder Executivo Municipal, que ?Dispõe
sobre a doação de um terreno onde situa Kiosque e dá outras providências”,
passou por todos os trâmites legais. Submetido à votação em Sessão realizada
no dia 28 de maio de 2010, obteve 07 (sete) a favor e em 01 de junho de 2010,
obteve 08 (oito) votos a favor, ficando aprovado por unanimidade dos
senhores Vereadores presentes em ambas as sessões, dando origem à Lei nº
23/2010, de 01 de junho de 2010.
Secretaria da Câmara Municipal de Paripiranga, Bahia, em 04 de junho de 2010.
Ednaldo Santos Silva
Secretário Administrativo
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia — CEP: 48.430-000 — Tel. (75) 3279-3074

open original →