norma nº 29/2010

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
CNPJ: 03.037.974/0001-38
LEI DE N.º 29/2010, DE 05 DE OUTUBRO DE 2010.
Torna de Utilidade Pública a
Associação Comunitária dos
Produtores Rurais do Povoado
Maritá — Resgatando a Esperança
do Povo, neste Município e
determina outras providências.
A Câmara Municipal aprova e o Prefeito Municipal Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Comunitárias dos
Produtores Rurais do Povoado Maritá — Resgatando a Esperança do Povo, com
sede social no Povoado Maritá, zona rural deste Município de Paripiranga, no Estado da
Bahia, fundada em 29/07/2009, Inscrita no CNPJ sob nº 12.093.764/0001-58, presidida
pelo Sr. JOSÉ ANDRADE DA CONCEIÇÃO, Portador da Carteira de Identidade RG
nº 1005520 SSP/SE, CPF nº 757.899.735-15.
Art. 2.º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os
direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3.º Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paripiranga, 05 de outubro de 2010
A
George Roberto Ribeiro Nascimento
Prefeito
Autor : Ver. Jeronimo Evangelista de Carvalho Neto
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia — CEP:
48.430-000 — Tel. (75) 3279-3074
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADODABAHIA
CNPJ: 03.037.974/0001-38
CERTIDÃO
De ordem do senhor presidente, Vereador Jeronimo
Evangelista de Carvalho Neto, CERTIFICO, para os devidos fins, que a
LEI DE N.º 29/2010, de 05 de Outubro de 2010. “Torna de Utilidade
Pública a Associação Comunitária dos Produtores Rurais do Povoado
Maritá — Resgatando a Esperança do Povo, neste Município e determina
outras providências”. Originado do Projeto de Lei nº 05/2010, de 13 de
Agosto de 2010, foi submetida em primeira discussão e votação, em 28 de
setembro de 2010, obtendo o seguinte resultado: 07(sete) votos a favor; e
em segunda discussão e votação, em 05 de outubro de 2010, obtendo o
seguinte resultado: 07 (sete) votos a favor, concluindo o processo
legislativo em 05 de Outubro de 2010.
Secretária da Câmara Municipal de Paripiranga, em 05 de
outubro de 2010.
TCC CELESTINO CARVALHO SANTOS
SECRETÁRIA ADMINISTRATIVA
Rua Paulo Dias Nascimento, sin, centro,Paripiranga, Bahia-CEP:48.430-000 Tel./Fax: (0xx75) 3279-3074