norma nº 30/2010

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
CNPJ: 03.037.974/0001-38
LEIN.º 30/2010, DE 05 DE OUTUBRO DE 2010.
Instituiu a Secretaria Municipal
de Assistência Social na estrutura
administrativa do município de
Paripiranga, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA, no uso
das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1.º Fica instituída a Secretaria Municipal de Assistência Social na estrutura
organizacional da Prefeitura Municipal de Paripiranga, de que trata a Lei Complementar
nº 01/2003, de 27 de Junho de 2003, com as seguintes atribuições:
I- A Secretaria Municipal de Assistência Social terá por competência: estabelecer
estratégias e ações visando a proteção à família, à maternidade, à criança, ao
adolescente e ao idoso; o amparo às crianças e adolescentes carentes; a habilitação e
reabilitação das pessoas portadoras de deficiências e a promoção de sua integração à
vida comunitária; a execução dos programas de transferências de renda e dos benefícios
de prestação continuada previstos em Lei; o enfrentamento da pobreza, ao provimento
de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais,
por meios próprios ou através de parcerias;
H- Gerenciar o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, bem como os
demais recursos orçamentários destinados à Assistência Social assegurando a sua plena
utilização e eficiente operacionalidade;
HI- Planejar e executar serviços e ações assistenciais dentro dos preceitos do Sistema
único de Assistência Social (SUAS);
IV- Garantir o acesso da população usuária aos serviços de média e alta
complexidade, assegurados pela Lei Orgânica da Assistência Social — LOAS, através de
rede própria ou de parcerias com as entidades prestadoras de serviços;
V- Garantir o funcionamento dos mecanismos de controle social previstos no
SUAS:
a) Conselho de Assistência Social
b) Conferências de Assistência Social
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ESTADO DA BAHIA
CNPJ: 03.037.974/0001-38
VI- Responsabilizar-se pela elaboração do Plano Plurianual de Assistência Social no
município, segundo as diretrizes da Lei Orgânica da Assistência Social — LOAS, dos
resultados das Conferências Municipais, mediante aprovação do Conselho Municipal de
Assistência Social;
VII- Exercer as funções de avaliação e acompanhamento do funcionamento dos
serviços de assistência social no Município, visando à contínua adequação às
prioridades e diretrizes do Plano Plurianual de Assistência Social;
VIII - Manter permanentemente atualizado o Diagnóstico Social do Município de
Paripiranga;
IX- Realizar programas integrados, relacionados com o bem-estar da população, em
conjunto com outras politicas publicas;
X- Celebrar e administrar parcerias e convênios com Órgãos públicos ou entidades
privadas;
XI- Exercer o planejamento e o controle dos recursos financeiros vinculados e
demais recursos orçamentários, exercendo o controle efetivo de sua aplicação;
XII - Garantir o funcionamento dos Conselhos:
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes - CMDCA
Conselho Tutelar - CT
VIII - Cadastrar e acompanhar o funcionamento de entidades Não-Governamentais no
ambito da assistência social no Município, mediante aprovação do Conselho Municipal
de Assistência Social;
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paripiranga, Estado da Bahia, em 05 de Outubro
de 2010.
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GEORGE ROBERTO o NASCIMENTO
PREFEITO MUNICIPAL
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADODABAHIA
CNPJ: 03.037.974/0001-38
CERTIDÃO
De ordem do senhor presidente, Vereador Jeronimo
Evangelista de Carvalho Neto, CERTIFICO, para os devidos fins, que a
LEI DE N.º 30/2010, de 05 de Outubro de 2010. “Instituiu a Secretaria
Municipal de Assistência Social na estrutura administrativa do município
de Paripiranga, e dá outras providências”. Originado do Projeto de Lei nº
13/2010, de 03 de setembro de 2010, foi submetida em primeira discussão
e votação, em 28 de setembro de 2010, obtendo o seguinte resultado:
07(sete) votos a favor; e em segunda discussão e votação, em 05 de outubro
de 2010, obtendo o seguinte resultado: 08 (oito) votos a favor, concluindo o
processo legislativo em 05 de Outubro de 2010.
Secretária da Câmara Municipal de Paripiranga, em 05 de
outubro de 2010.
MARIONELE CELESTINO CARVALHO SANTOS
SECRETÁRIA ADMINISTRATIVA
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