norma nº 1/2009

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA:
CNPJ: 03.037.974/0001-38
LEI Nº 01/2009
DE 20 DE MARÇO DE 2009
DISPÕE SOBRE O EXAME DE EMISSÕES
OTO ACÚSTICAS “TESTE DA ORELHINHA ”
NOS HOSPITAIS E MATERNIDADES
PÚBLICOS OU PRIVADOS DO Mi UNICÍPIO
E DETERMINAM OUTRAS PR OVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Paripiranga, APROVOU e o Prefeito
Municipal PROMULGA a seguinte Lei.
ART. 1º - Fica instituída a obrigatoriedade do Exame de Emissões Oto
Acústicas “teste da orelhinha” nos hospitais e maternidades públicos ou
privados do Município de Paripiranga — Bahia.
ART. 2º - Os hospitais e maternidades procederão ao “teste da
orelhinha” imediatamente após o parto do recém nascido ou até o 30º dia do
nascimento para os que nasceram fora das maternidades e/ou conjuntamente
com o “teste do pezinho”, registrando o ocorrido em prontuário médico e no
cartão da criança, e, sendo constatado o déficit auditivo, este será
comunicado a família e aos órgãos competentes para que sejam tomadas as
providências cabíveis a cada caso.
ART. 3º - O hospital ou maternidade que não proceder ao “teste da
orelhinha” no recém nascido estará sujeito às penalidades da Secretaria de
Saúde, Vigilância Sanitária, SUS, além das penalidades cíveis e criminais
decorrentes da omissão.
Rua Paulo Dias Nascimento, sin, centro, Paripiranga, Bahia-CEP:48.430-000 Tel./Fax: (0xx75) 3279-3074
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ART. 4º - Os hospitais e maternidades mencionados no art. 1º terão o
prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da publicação do Decreto
Regulamentador para se adptar ao que dispõe a presente Lei.
ART. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de
120 (cento e vinte) dias.
ART. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Autor: Ubirajara Dias Rabelo Andrade.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, ESTADO
DA BAHIA, EM 20 DE MARÇO DE 2009.
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EFEITO MUNICIPAL
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CERTIDÃO
Certifico para os devidos fins, que em Sessão realizada no dia 20
de março de 2009, no Plenário da Câmara Municipal de Paripiranga, foi
submetido em única discussão e votação secreta o VETO do Projeto Lei nº
03/2007, de 17 de abril de 2007, de autoria do Vereador Ubirajara Dias
Rabelo Andrade, que obteve o seguinte resultado: 07 (sete) votos pela rejeição
do Veto, OI (um) voto pela manutenção do Veto. ficando, portanto, rejeitado o
Veto e sendo encaminhada pelo Presidente da Câmara de Vereadores a Lei nº
01/2009, para Promulgação pelo Prefeito Municipal, conforme dispõe o artigo
130, Inciso II e artigo 181 parágrafo 6º do Regimento Interno da Câmara
Municipal.
Câmara Municipal de Paripiranga, Bahia, em 24 d março de 2009.
Câma n. de Paripicangs
7 Ednaldo Santos Silva
Secretário Administrativo
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