norma nº 23/2021

ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
Gabinete do Prefeito
Paripiranga/BA, 26 de novembro de 2021.
Oficio nº 275/2021
Assunto: Encaminha Lei Sancionada
a co soa
AO EXMO. SR. JOSÉ WILSON DE SANTANA
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Exmo. Sr. Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, desde já, sirvo-me do presente expediente
para encaminhar a Lei nº 23, de 05 de novembro de 2021, devidamente sancionada.
Na oportunidade, reitero os mais elevados protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 23, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021
Altera a redação da Lei nº 11, de 24 de
setembro de 2019.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA, faz saber
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso VI do artigo 10 da Lei nº 11/2019, de 24 de setembro de 2019,
passa a ter a seguinte redação:
“Vi - Ter condições de acolhimento e habitabilidade atestada pelos
profissionais da execução técnica do Serviço de Acolhimento Familiar, nos
moldes do Art. 7º desta Lei.
Art. 2º - Fica revogado o Parágrafo Único do Art. 10 da Lei nº 11/2019, de 24 de
setembro de 2019.
Art. 3º « Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Paripiranga/BA, 05 de novembro de 2021.
JUSTI S VIRGENS NETO
Préfeito Municipal
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-000
TelFax (0xx75) 3279-3074
CERTIDÃO
Certifico que O PROJETO DE LEI Nº 24/2021 “ALTERA A REDAÇÃO DA
LEI Nº 11/2019, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. tramitou na Câmara
Municipal observando as disposições regimentais, não sofrendo alterações
através de emendas e foi submetido a primeira discussão e votação na
trigésima oitava Sessão Ordinária do dia 26 de outubro de 2021, obtendo o
seguinte resultado 09 (nove) votos favoráveis nenhum voto contrário e nenhuma
abstenção, sendo aprovado em sua primeira discussão e votação. Submetido a
segunda e última discussão e votação na trigésima nona Sessão Ordinária do
dia 05 de novembro de 2021, obtendo o seguinte resultado 09 (nove) votos
favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, ficando aprovado em
sua segunda e última discussão e votação.
Certifico ainda que projeto de lei nº 24/2021 foi aprovado em dois
tumos de votação na Câmara Municipal, e convertido na Lei Municipal nº
23/2021 de 05 de novembro de 2021 “Altera a redação da lei nº 11/2019, e
determina outras providências”. sendo encaminhado ao Excelentíssimo Sr.
Prefeito Municipal para o exercício da prerrogativa de sanção ou veto nos
termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno.
O referido é verdade e dou fé
Secretaria da Câmara Municipal, Paripiranga, Bahia 09 de novembro de 2021
a Rabelo Pereira
Secretária da Câmara Municipal
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Sistema de Acesso à Informação Instituto Municipal de Administração Pública
CERTIDÃO
DE ENVIO PARA PUBLICAÇÃO
b CÓDIGO DO COMPROVANTE: 8596845079
b Cliente: Prefeitura Municipal de Paripiranga
b Data Envio: 01/12/2021 10:10
b Data da publicação: 01/12/2021
b Responsável: Tarcísio Andrade Silva Anjos - CPF: 031.785.345-71
b Comentário:
b Anexo(s):
ALEI 22 DE 2021 - PPA.pdf (D.0.)
2LEI 22 DE 2021 - PPA ANEXO.pdf (D.0.)
3LEI 23 DE 2021 - ALTERA O PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA.pdf (D.O.)
4LEI 24 DE 2021 - CRIA O SIM.pdf (D.0.)
SLEI 25 DE 2021 - DENOMINA LOGRADOUROS PÚBLICOS.pdf (D.0.)
GLEI 26 DE 2021 - DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA.pdf (D.0.)
7LEI 27 DE 2021 - TRANSMISSÃO AO VIVO DAS SESSÕES.pdf (D.0.)
b IP Envio: 177.87.215.198
b Data Impressão: 01/12/2021 10:10
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