| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2009 |
| Date | 2009-12-11 |
| Ementa | "O art. 7 da Lei nº 004/99, de 27 de agosto de 1999, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social passa a vigorar com a seguinte redação e dá outras providências". |
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