norma nº 12/2009

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
CNPJ: 03.037.974/0001-38
LEI Nº 12/2009
11 DE DEZEMBRO DE 2009
“O art. 7 da Lei nº 004/99, de 27 de
agosto de 1999, que dispõe sobre a
criação do Conselho Municipal de
Assistência Social passa a vigorar com a
seguinte redação e dá outras
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA
BAHIA, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 7 da Lei nº 004/99, de 27 de agosto de 1999, que dispõe sobre
a criação do Conselho Municipal de Assistência Social passa a vigorar com a
seguinte redação e dá outras providências.
“7º - O Conselho Municipal de Assistência Social será composto
patitariamente por 10 (dez) membros com a seguinte composição:
I — Representantes do Poder Público Municipal:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração Geral e o
seu respectivo suplente;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e o
seu respectivo suplente:
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde e o seu respectivo
suplente;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e o seu
respectivo suplente;
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças e o seu
respectivo suplente.
Rua Paulo Dias Nascimento, sin, centro, Paripiranga, Bahia-CEP:48.430-000 Tel./Fax: (0xx75) 3279-3074
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Parágrafo Único — O5(cinco) representantes da sociedade civil, dentre
representantes dos usuários ou de organizações de usuários, das entidades e
otganizações de assistência social e dos trabalhadores do setor, escolhido em foro
próprio, sob a fiscalização do Ministério Público.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA,
EM 11 DE DEZEMBRO DE 2009.
George Roberto Ribeiro mo
Prefeito
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CERTIDÃO
De ordem do Senhor Presidente, Vereador Ubirajara Dias Rabelo
Andrade, CERTIFICO para os devidos fins, que o Projeto de Lei nº 08/2009,
de 19 de novembro de 2009, de autoria do Poder Executivo Municipal, “O art.
7 da Lei nº 004/99, de 27 de agosto de 1999, que dispõe sobre a criação do
Conselho Municipal de Assistência Social passa a vigorar com a seguinte
redação e dá outras providências” passou por todos os trâmites legais e
submetido à votação em Sessões realizadas em 04 de dezembro de 2009,
obteve o seguinte resultado: 07 (sete) votos a favor e em 11 de dezembro de
2009, obteve 08 (oito) votos a favor, ficando aprovado por unanimidade dos
senhores Vereadores presentes, dando origem à Lei nº 12/2009.
Secretaria da Câmara Municipal e Paripiran a, Bahia, em- 14 de
dezembro de 2009. / IA »
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