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norma nº 9/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2008
Date 2008-06-13
EmentaDispõe sobre a criação dos cargos públicos de Agente Comunitario de Saúde e de Agente de Combate às Endemias e dá outras providências.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
CNPJ: 03.037.974/0001-38
LEI Nº 09/2008
DE 13 DE JUNHO DE 2008
Dispõe sobre a criação dos cargos públicos de Agente
Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às
Endemias e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA,
Faço saber que a câmara municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados os cargos públicos de Agente comunitário de Saúde e de Agente de
Combate às Endemias, nos termos desta Lei.
Art. 2º - O exercício dos cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de
Combate às Endemias, nos termos desta Lei, dar-se-á, exclusivamente, no âmbito do
Sistema Único de Saúde — SUS do Município, na execução das atividades de
responsabilidades deste ente federado.
Parágrafo Único — Aplica-se aos servidores titulares dos cargos de que trata o caput deste
artigo o regime jurídico único dos servidores públicos do Município. :
Art. 3º- O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades de
prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias,
individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidades com as diretrizes dos SUS e sob
supervisão do gestor municipal.
Parágrafo Único — São consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde, na sua
área de atuação:
I- a utilização de instrumentos para diagnósticos demográficos e sócio-cultural da
comunidade;
TI- a promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva;
WI | o registro para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de
nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde;
IV- o estimulo à participação da comunidade nas políticas públicas para área de
saúde;
Rua Paulo Dias Nascimento, sin, centro, Paripiranga, Bahia-CEP:48.430-000 Tel./Fax: (0xx75) 3279-3074
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V- a realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações
de risco a família;
VI- | a participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras
políticas que promovam a qualidade de vida.
Art. 4º - O Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o exercício de
atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção de saúde,
mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas
em conformidade com as diretrizes do SUS e sob responsabilidade do gestor municipal.
Parágrafo Único: São consideradas atividades do Agente de Combate às Endemias,
entre outras:
I- pesquisas de vetores nas fases larvária e adulta,
II- eliminação de criadouros / depósitos positivos através de remoção, destruição,
vedação entre outros,
HI- | tratamento focal e borrifações com equipamentos portáteis,
IV- | destruição e recolhimento de coletores de fezes,
V- coleta de amostras de sangue de cães,
VI- | registro das informações referentes às atividades executadas em formulários
específicos,
VII- orientação da população com relação aos meios de evitar a proliferação de
vetores,
VHI- encaminhamento aos serviços de saúde nos casos suspeitos de doenças-
endêmicas.
Art. 5º - A Secretaria Municipal da Saúde disciplinará as atividades de prevenção de
doenças, de promoção de saúde, de controle e de vigilância a que se referem os artigos
3º e 4º.
Art. 6º - O Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes requisitos para
o exercício do cargo público:
I residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do
edital do processo seletivo público;
TI- haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial
e continuada;
HI- | haver concluído o ensino fundamental.
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8 1º - Para os fins do deposto no inciso I, considera-se área o espaço geográfico
definido pelo gestor municipal da saúde, através dos estudos de territorialização.
$ 2º - Não se aplica a exigência a que se refere o inciso III aos agentes que, em
05.10.2006, data da publicação da Lei Federal nº 11.350/2006, já estavam
exercendo atividades próprias de Agente Comunitário de Saúde.
Art. 7º - O Agente de Combate às Endemias deverá preencher os seguintes
requisitos para o exercício do cargo público:
I haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial
e continuada;
H- haver concluído o ensino fundamental.
Parágrafo Único: Não se aplica a exigência a que se refere o inciso II aos agentes
que, em 05.10.2006, data da Lei Federal nº 11.350/2006, já estavam exercendo
atividades próprias de Agente de Combates às Endemias.
Art. 8º - Os conteúdos programáticos dos cursos referidos no inciso II, do art. 6º e
no inciso 1, do Art. 7º, bem como dos módulos necessários à adaptação da formação
curricular do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate às Endemias,
serão adotadas pelo Município, observadas as diretrizes curriculares definidas pelo
Ministério da Saúde e pelo Conselho Nacional de Educação.
Art. 9º - Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias
serão admitidos, na forma do disposto no & 4º do art. 198 da Constituição Federal de
1988 e art. 8º da Lei nº 11.350/31 2006, e submetem-se ao regime jurídico único dos
servidores públicos municipais.
Art. 10º - A admissão de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate
às Endemias deverá ser precedida de processo seletivo público de acordo com a
natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o
exercício das atividades, observando critérios objetivos e os princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Parágrafo Único — Caberá a Secretária Estadual de Saúde certificar, em cada caso,
a existência de anterior processo de seleção pública, para efeito da dispensa de
seleção pública, referida do parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº
51, de 14 de fevereiro de 2006.
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Art. 11º - A administração pública somente poderá rescindir unilateralmente o
contrato do Agente Comunitário de Saúde ou do Agente de Combate às Endemias
na ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I- prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da consolidação das Leis
do Trabalho — CLT, listadas a seguir:
a) ato de improbidade;
b) incontinência de conduta ou mau procedimento;
e) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador,
e quando construir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha como
empregado, ou for prejudicial ao serviço;
d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido
suspensão da execução da pena;
e) desídia no desempenho das respectivas funções;
f) embriaguez habitual ou em serviço;
g) violação de segredo da empresa;
h) ato e indisciplina ou de insubordinação;
i) abandono de emprego;
5) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa,
ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legitima defesa,
própria ou de outrem;
k) ato lesivo de honra ou de boa fama ou ofensas físicas praticada contra o
empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria
ou outrem;
1) prática constante de jogos de azar.
II — acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, conforme vedação
prevista no art. 37º, incisos XVI e XVII da Constituição Federal/88;
III — necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos
termos da Lei Federal nº 9.801, de 14 de junho de 1999:
IV — insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem
pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo , que será apreciado
em trinta dias e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a
continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com
as peculiaridades das atividades exercidas, sendo assegurado o acompanhamento do
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processo administrativo por comissão paritária integrada por representantes da
gestão municipal, da categoria profissional e do Conselho Municipal de Saúde.
$ 1º - No caso do Agente Comunitário de Saúde, o vínculo também poderá ser
rescindido unilateralmente na hipótese de não atendimento ao disposto no inciso 1
do art 6º, ou em função de apresentação de declaração falsa da residência.
8 2º - O gestor municipal de saúde informará ao Conselho Municipal de Saúde
sobre os motivos que levaram à perda do cargo do Agente..
Art. 12 — Fica criado, no Quadro de pessoal da Secretaria Municipal da Saúde,
Quadro Suplementar de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às
Endemias, destinado a promover, no âmbito do SUS, ações complementares de
vigilância epidemiológica a endemias, no quantitativo e padrões salariais iniciais
estabelecidos na forma do Anexo 1 desta Lei.
Parágrafo Único - A jornada de trabalho diária e semanal dos Agentes
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias observará as
peculiaridades locais e é aquela estabelecida, de acordo com os padrões salariais, no
Anexo I desta Lei.
Art. 13 — Os profissionais que, na data de publicação desta Lei, exerçam atividades
de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, vinculados
diretamente aos gestores locais do SUS, à entidade de administração indireta ou a
entidades contratadas pelo poder público não investidos em cargo ou emprego
público, e não alcançados pelo disposto no parágrafo único do art. 10, poderão
permanecer no exercício destas atividades até que seja concluída a realização de
processo seletivo público pelo município, com vistas ao cumprimento do disposto
nesta Lei, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a partir da data de publicação
desta Lei.
Parágrafo Único — Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às
Endemias, em atividade, que até 14.02.2006 — data da promulgação de Emenda
constitucional nº 51/2006 — tenham se submetido a processo seletivo público com
observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, serão incorporados ao Quadro Suplementar do Quadro de pessoal da
Secretaria Municipal de Saúde no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias a partir
da data de publicação desta Lei.
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Art. 14º - Fica vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes
Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, salvo na hipótese de
combate ou prevenção a surtos, processo seletivo sub judice, na forma da Lei
aplicável.
Art. 15º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar processo seletivo
público de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias para
preenchimento das vagas de empregos públicos necessárias a completar o
quantitativo previsto no Anexo 1 desta Lei.
Art. 16 — As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das verbas próprias do
orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os
créditos adicionais necessários.
Art. 17 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Poder Executivo, 13 de junho de 2008.
CARLOS ALBERTO ANDRADE DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ALEXANDRE MAGNO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Secretário de administração
GEORGE ROBERTO RIBEIRO NASCIMENTO
Secretário de Finanças
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ANEXO I
Cargo Jornada de | Salário Base
Quantidade Trabalho
Semanal
Agente Comunitário de Saúde 68 40h R$ 380,00
Agente de Combate as Endemias 27 40h R$ 380,00
Paripiranga, 13 de junho de 2008.
CARLOS ALBERTO ANDRADE DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ALEXANDRE MAGNO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Secretário de Administração
GEORGE ROBERTO RIBEIRO NASCIMENTO
Secretário de Finanças
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CERTIDÃO
CERTIFICO para os devidos fins, que o Projeto de Lei nº 04/2008,
de 03 de março de 2008, de autoria do Poder Executivo Municipal, passou por
todos os trâmites legais, foi submetido à primeira votação em Sessão realizada
no dia 13 de maio de 2008 e obteve o seguinte resultado: 07 (sete) votos a
favor e em segunda votação em Sessão realizada no dia 20 de maio de 2008,
obteve o seguinte resultado: 07 (sete) votos a favor, ficando aprovado em
ambas as sessões pela maioria dos senhores Vereadores presentes, dando
origem à Lei nº 09/2008.
Secretaria da Câmara Municipal de Paripiranga, Bahia, em 09 de março
de 2010. j
“ 4 Ednaldo'Santos Silva
” Secretário Administrativo
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia — CEP: 48.430-000 — Tel. (75) 3279-3074

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