| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2008 |
| Date | 2008-12-09 |
| Ementa | ALTERA OS ANEXOS I, II e III da Lei n° 16/2006 de 25 de Setembro de 2006. |
| native_id | 249 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 6
Pág 01 PODER EXECUTIVO E SD NY PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA . ESTADO DA BAHIA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 13/2008 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2008. ALTERA OS ANEXOS I, Ile III da Lei nº 16/2006 de 25 de Setembro de 2006. Art. 10 - Ficam alterados os anexos I, II e III da Lei 16/2006, de 25 de setembro de 2006, a fim de corrigir as remunerações dos Cargos da Câmara Municipal de paripiranga - Bahia. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2009, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA EM 09 DE DEZEMBRO DE 2008. . cátios MétrTO ANDRADE sé rea PREFEITO MUNICIPAL V Continua... Pág 02 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA ESTADO DA BAHIA GABINETE DO PREFEITO ANEXO I TABELA DE CARGOS E SALÁRIO DO PESSOAL DE PROVIMENTO EFETIVO QUANTITATIVO E VALOR DESCRIMINAÇÃO DO CARGO QUANT. VALOR ASSESSORA 01 949,00 E OFICIAL ADMINISTRATIVO 01 593,00 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 02 415,00 ZELADORA 01 415,00 PORTEIRA 01 415,00 VIGIA 03 415,00 RECEPCIONISTA 01 415,00 JARDINEIRO 01 415,00 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 01 415,00 ARLOS ALBERTO ANDRADE DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL continua... Pág 03 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA ESTADO DA BAHIA GABINETE DO PREFEITO ANEXO II QUADRADO SUPLEMENTAR DE PESSOAL QUANTITATIVO E VALOR DENOMINAÇÃO DO CARGO UANT. VALOR DATILÓGRAFA 01 830,00 PSA ARLOS ALBERTO ANDRADE DE SSTERA PREFEITO MUNICIPAL / / Continua... PODER EXECUTIVO Pág 04 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA ESTADO DA BAHIA GABINETE DO PREFEITO ANEXO III TABELA DE CARGOS DE PROVIMENTO COMISSIONADO ORDINADOS POR SIMBOLO ch. DENOMINAÇÃO DO CARGO | SÍMBOLO QUANT. | VALOR Secretário Administrativo cci 01 | 1.779,00 Chefe de Gabinete cc2 oi 593,00 Chefe de Departamento cc3 02 475,00 Assistente cc4 10 415,00 Oficial de Gabinete Ccc4 01 415,00 Controlador | cc2 01 | 949,00 , / já (Bm ARLOS ALBERTO ANDRADE DE « OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL / / Continua... Pág 05 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA ESTADO DA BAHIA GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA O Projeto de Lei foi elaborado tendo como objetivo principal corrigir a defasagem da moeda ocorrida entre Setembro de 2006 e a presente data fazendo com que os salários recebidos pelos funcionários públicos da Câmara Municipal de Paripiranga tenha o seu valor restabelecido. A tabela abaixo demonstra os índices oficiais para a correção das perdas ocorridas no período acima descrito: SALARIO SAL. MINIMO SAL MINIMO REAJUSTE DO CARGO EM 2006 ATUAL Secretario Administrativo 1.400,00 400 415,00 18,57 Controlador R$ 800,00 R$ 350,00 228,5714286 | R$ 415,00 18,57 Assessora R$ 800,00 R$ 350,00 228,5714286 | R$ 415,00 18,57 Datilografa R$ 700,00 R$ 350,00, 200| R$ 415,00 18,57 Chefe de Gabinete R$ 530,00 R$ 350,00 151,4285714 | R$ 415,00 18,57 Oficial Administrativo | R$ 530,00 R$ 350,00 151,4285714 | R$ 415,00 18,57 Chefe de Departamento R$ 430,00 R$ 350,00 122,8571429 | R$ 415,00 18,57 Auxiliar Administrativo R$ 350,00 R$ 100 | R$ 415,00 has 18,57 Porteira R$ 350,00 R$ 100 | R$ 415,00 18,57 Zeladora R$ 350,00 R$ 100 | R$ 415,00 18,57 Vigia R$ 350,00 R$ 100| R$ 415,00 18,57 Recepcionista R$ 350,00 R$ 100 | R$ 415,00 18,57 Auxiliar Servi. Gerais R$ 350,00 100] R$ 415,00 18,57 Jardineiro R$ 350,00 R$ 100 | R$ 415,00 18,57 Assistente R$ 350,00 R$ 100] R$ 415,00 18,57 Continua... Pág 06 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA ESTADO DA BAHIA GABINETE DO PREFEITO Pelos motivos aqui expostos esperamos o apoio dos nobres Vereadores dessa Casa Legislativa para a apro Pai do projeto. 1) Y RN ARLOS LBERTO ANDRADE DÊ OLIVEIRA REFEITO MUNICIPAL