norma nº 4/2007

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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PARIPIRANGA
LEI Nº 04/2007.
DE 17 DE ABRIL DE 2007. Tea é
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q) PE ) “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO
q à 4 DE SERVIÇO DE FISIOTERAPIA NO
HOSPITAL MUNICIPAL
9 y PARIPIRANGA, BAHIA
(M OUTRAS PROVIDENCIAS.”
A Câmara Municipal de Paripiranga decreta e o Prefeito Municipal
sanciona:
Art. 1º - Fica autorizada por esta Lei, a implantação do serviço de
fisioterapia no hospital Municipal de Paripiranga, Bahia, com a finalidade
de atender os munícipes que estejam em processo de recuperação,
prioritariamente carente.
Art. 2º - O gerenciamento dos recursos humanos (Administrativos
Técnicos), materiais e financeiros para a implantação do serviço previsto
por esta lei será de competência da Secretaria Municipal da saúde:
Art. 3º - Os recursos necessários para a implantação do serviço
deverão constar do orçamento municipal do próximo exercício com
dotação especifica.
Art. 4º - O Poder executivo regulamentará a presente Lei no prazo de
120 (cento e vinte) dias.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
Autor: Ubirajara Dias Rabelo Andrade
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA,
ESTADO DA BAHIA, EM 19 DE ABRIL DE 2007.
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CARLOS ALBERTO ANDRADE DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL.
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PARIPIRANGA
JUSTIFICATIVA.
Esta proposta tem por objetivo viabilizar a implantação do serviço
fisioterapia no hospital no município de Paripiranga, Bahia. O serviço de
fisioterapia é de fundamental importância, pois possibilita as pessoas
antecipar o processo de recuperação para superar as enfermidades a que
foram acometidas. A fisioterapia é uma ciência aplicada, tendo por objeto
de estudos o movimento humano em todas as suas formas de expressão e
potencialidade, tanto nas alteração patológicas, quanto na psíquicas e
orgânicas. Seu objetivo é preservar manter (forma preventiva) ,
desenvolver ou restaurar ( reabilitação) à integridade de órgãos, sistema ou
função. Como processo terapêutico utiliza conhecimento e recursos
próprios, utilizando-os com base nas condições psico-fisico-social, tendo
por objetivo promover, aperfeiçoar ou adaptar o individuo à melhoria de
qualidade de vida. Portanto, sendo este Projeto de relevante interesse
social, estamos por este motivo, apresentando-o para apreciação e
aprovação dos ilustres colegas vereadores cue compõe esta casa.
Sala das Sessões, em 20 de Outubro de 20056.
Ubirajara Dias Rabelo Andrade
— Vereador.