norma nº 7/2007

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PARIPIRANGA
LEI Nº 07/2007.
DE 17 DE ABRIL DE 2007
ye
A “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, EM
4, 1 “PAGINA DA INTERNET, DA RELAÇÃO DE
a a Es MEDICAMENTOS EXISTENTES E
2) NY DAQUELES EM FALTA NOS ESTOQUES
Dy DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
W DE PARIPIRANGA, BAHIA.”
A Câmara de Vereadores de Paripiranga aprova e o Prefeito
Municipal sanciona:
Art. 1º - O Executivo Municipal divulgará via internet, a relação dos
medicamentos fornecidos pela secretaria Municipal da saúde. Parágrafo
Único. Na relação de que trata o caput constará ainda a informação se o
medicamento esta disponível ou indisponível nos estoques da Secretaria.
Art. 2º - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que
couber.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações Orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revoga
os dispositivos em contrario.
Autor: Ubirajara Dias Rabelo Andrade
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA,
ESTADO DA BAHIA, EM 19 DE ABRIL DE 2007.
CARLOS ALBERTO ANDRADE DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL.