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norma nº 11/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2007
Date 2007-08-28
EmentaLei n° 11/2007 de 28 de agosto de 2007, originada do Projeto de Lei n° 08/2007. Desafeta do uso do povo e do uso especial o imóvel denominado "Alto da Cutia", para implementação de loteamento urbano para fins de interesse social, e dá outras providências.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 11/2007
DE 28 DE AGOSTO DE 2007
Lei nº 11/2007 de 28 de agosto de 2007, originada
do Projeto de Lei nº 08/2007. Desafeta do uso do povo e
do uso especial o imóvel denominado “Alto da Cutia”,
para implementação de loteamento urbano para fins de
interesse social, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, ESTADO DA
BAHIA, aprova e eu, Prefeito do município de Paripiranga, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam desafetadas do uso comum do povo e do uso especial as
áreas de propriedade do município de Paripiranga, correspondente a 17.635m?
(dezessete mil e seiscentos e trinta e sete metros quadrados), situada na
localidade “Alto da Cutia”, nesta cidade registrada no Cartório de Registro de
Imóveis desta Comarca, sob nº 01, Matricula 2978, livro 2-m, fl. 135, em 25
de março de 2002.
Art. 2º - Fica desmembrado do imóvel Cutia, a fim de que seja
construído um loteamento popular urbano com 73 (setenta e três) lotes para
doação a pessoas de baixa renda, construção de uma escola, praça,
arruamentos e toda infra-estrutura, a área identificada no artigo anterior.
Paço Municipal, 25 de maio de 2007.
Z / ED E ao LO q =
CARLOS ALBERTO ANDRADE OLIVEIRA
a Prefeito icipal o
GEORGE ROBERTO RIBEIRO NASCIMENTO
Secretário Municipal de Finanças
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei destina-se a desafetar do uso do povo e do uso
especial e dos concernem à construção do Cemitério a área de terras que são
sobras da ampliação feitas nestes.
Solucionados os problemas que afligiam o povo de Paripiranga no que
diz respeito ao sepultamento da sua população falecida, resta dar nova
destinação útil a área remanescente.
Assim, para cumprir o fim social dos imóveis públicos urbanos desafeta
o imóvel da sua antiga destinação para torná-la uma área destinada a
construção de moradias de pessoas de baixa renda.
Contando com o apoio dos nobres Vereadores.
Paço Municipal, 25 de maio de 2007.
ARA 20 A) Cy VA Os —..
ÁRLOS ALBERTO ANDRADE DE OLIVEIRA
7 Prefeito Munheioa!
GE GEROBERTO RIBEIRO NASCIMENTO
Secretário Municipal de Finanças

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