| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2007 |
| Date | 2007-08-28 |
| Ementa | Lei n° 11/2007 de 28 de agosto de 2007, originada do Projeto de Lei n° 08/2007. Desafeta do uso do povo e do uso especial o imóvel denominado "Alto da Cutia", para implementação de loteamento urbano para fins de interesse social, e dá outras providências. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA ESTADO DA BAHIA LEI Nº 11/2007 DE 28 DE AGOSTO DE 2007 Lei nº 11/2007 de 28 de agosto de 2007, originada do Projeto de Lei nº 08/2007. Desafeta do uso do povo e do uso especial o imóvel denominado “Alto da Cutia”, para implementação de loteamento urbano para fins de interesse social, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA, aprova e eu, Prefeito do município de Paripiranga, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam desafetadas do uso comum do povo e do uso especial as áreas de propriedade do município de Paripiranga, correspondente a 17.635m? (dezessete mil e seiscentos e trinta e sete metros quadrados), situada na localidade “Alto da Cutia”, nesta cidade registrada no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, sob nº 01, Matricula 2978, livro 2-m, fl. 135, em 25 de março de 2002. Art. 2º - Fica desmembrado do imóvel Cutia, a fim de que seja construído um loteamento popular urbano com 73 (setenta e três) lotes para doação a pessoas de baixa renda, construção de uma escola, praça, arruamentos e toda infra-estrutura, a área identificada no artigo anterior. Paço Municipal, 25 de maio de 2007. Z / ED E ao LO q = CARLOS ALBERTO ANDRADE OLIVEIRA a Prefeito icipal o GEORGE ROBERTO RIBEIRO NASCIMENTO Secretário Municipal de Finanças PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA ESTADO DA BAHIA JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei destina-se a desafetar do uso do povo e do uso especial e dos concernem à construção do Cemitério a área de terras que são sobras da ampliação feitas nestes. Solucionados os problemas que afligiam o povo de Paripiranga no que diz respeito ao sepultamento da sua população falecida, resta dar nova destinação útil a área remanescente. Assim, para cumprir o fim social dos imóveis públicos urbanos desafeta o imóvel da sua antiga destinação para torná-la uma área destinada a construção de moradias de pessoas de baixa renda. Contando com o apoio dos nobres Vereadores. Paço Municipal, 25 de maio de 2007. ARA 20 A) Cy VA Os —.. ÁRLOS ALBERTO ANDRADE DE OLIVEIRA 7 Prefeito Munheioa! GE GEROBERTO RIBEIRO NASCIMENTO Secretário Municipal de Finanças