norma nº 26/2021

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA
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LEI Nº 26/2021, DE 19 DE NOVEBRO DE 2021
Dispõe sobre a declaração de utilidade pública a
Associação de Desenvolvimento Comunitário,
Comercial, Industrial, Artesanal, e Agrícola do
Salgadinho de Cima, Município de Paripiranga/BA e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA, faz
saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Desenvolvimento
Comunitário, Comercial, Industrial, Artesanal, e Agrícola do Salgadinho de Cima,
Município de Paripiranga/BA, sem fins lucrativos, com sede e foro nesta cidade.
Art. 2º À referida entidade, ficam assegurados todos os direitos e todas as vantagens
previstos em Lei.
Art. 3º — Para o devido controle e sob pena de revogação desta Lei, a entidade deverá
encaminhar anualmente à Secretaria de Administração Geral da Prefeitura Municipal de
Paripiranga/BA, até 30 de junho do exercício subsequente, os seguintes documentos:
I- Relatório anual de atividade;
II — Declaração de que permanecem cumpridos os requisitos exigidos para a concessão
da declaração de utilidade pública;
IN — Cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto se houver;
IV — Ficha cadastral atualizada.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Paripiranga/BA, 19 de novembro de 2021.
eito Municipal
CS Ore
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