norma nº 14/2007

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 14/2007
DE 09 DE OUTUBRO DE 2007.
“CONSIDERA DE UTILIDADE
PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE
DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO,
COMERCIAL A AGRICOLA DOS
PRODUTORES RURAIS DA BOCA DA
MATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Paripiranga estado da Bahia, no uso de suas atribuições
legais APROVA, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE
DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO, COMERCIAL A AGRICOLA DOS
PRODUTORES RURAIS DA BOCA DA MATA. Do Muricípio de Paripiranga estado
da Bahia, inscrita no CNPJ nº 07.836.316/0001-67.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Autor: Paulo de Jesus Santana
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, EM 09 DE
OUTUBRO DE 2007.
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ARLOS ALBERTO ANDRADE DE OLIVEIRA
Prefeito Mugicipal
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JUSTIFICATIVA
Tendo conhecimento das dificuldades que passam os Presidentes das Associações, e
por eu mesmo já ter sentido esses problemas quando presidir uma Associação, venho por
meio deste solicitar dos nobres Vereadores o apoio na aprovação de Projeto, para que o
Presidente da referida Associação possa desenvolver um melhor trabalho na sua
comunidade.
Sala das Sessões, em 13 de Março de 2007.
Paulo de Jesus Santana
Vereador
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Oficio nº 113/2007
De 22 de outubro de 2007
Sr. Prefeito;
Venho através do presente enviar devidamente aprovado por esta Casa
Legislativa o Projeto de Lei nº 02/2007. de 13 de março de 2007. CONSIDERA DE
UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO
COMUNITÁRIO, COMERCIAL A AGRICOLA DOS PRODUTORES RURAIS DA
BOCA DA MATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O referido Projeto passou por
todos os tramites legais, sendo aprovado por quorum qualificado, em 1º discussão e votação
obtendo 08(oito) votos a favor e em sua 2º discussão é votação, obtendo 07 (sete) votos a
favor. Concluído o processo legislativo, em 09 de outubro de 2007.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARIPIRANGA, EM 22 DE OUTUBRO DE 2007
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
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CERTIDÃO
] PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO
COMUNITÁRIO, COMERCIAL A AGRICOLA DOS PRODUTORES RURAIS DA
«O qual passou por todos os
tramites legais, ficando aprovado por quorum qualificado, em 1º discussão e votação
* discussão e votação, obtendo 07(sete) votos a