norma nº 25/2007

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 25/2007,
DE 04 DE DEZEMBRO DE 2007
Do (o
D. De? Concede reposição salarial aos
R Ar ar funcionários do município que
SO o” Nipee” trabalham nas funções
ala | qualificadas da construção civil.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, Estado da Bahia, no uso
de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reposição salarial de
100% (cem por cento), aos funcionários lotados no quadro como pedreiro e fiscal de
serviços urbanos, a partir de 1º de novembro de 2007;
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por
conta de dotação própria do orçamento vigente;
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, em 04
de dezembro de 2007.
CARLOS ALBERTO ANDRADE DE OLIVEIRA
/ Prefeito Municipal
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
CERTIDÃO
Certifico para os devidos fins que a Lei nº Lei nº 25/2007. DE 04 DE
DEZEMBRO DE 2007. CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS
FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO QUE TRABALHAM NAS FUNÇÕES
QUALIFICADAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL. O qual passou por todos os tramites
legais, ficando aprovado por quorum qualificado, dos membros da Câmara de Vereadores,
em 1º discussão e votação obtendo 07(sete) votos a favor e em sua 2º discussão e votação,
obtendo 08 (oito) votos a favor. Concluído o processo legislativo, em 04 de Dezembro de
2007.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARIPIRANGA, EM 06 DE DEZEMBRO DE 2907.