norma nº 26/2007

v
| PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 26/2007
DE 04 DE DEZEMBRO DE 2007
4 [o iva
A Autori bert d dit
utoriza a abertura de crédito
especial, na forma que indica, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Paripiranga, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento do
Município, no corrente exercício, crédito especial destinado à criação de
atividade e grupos de despesas, nos termos do Anexo I desta Lei.
Art. 2º - O crédito de que trata esta Lei será custeado com recursos
demonstrados no Anexo II, na forma do disposto no art. 43, da Lei Federal nº
4.302/64.
Art. 3 — Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4 — Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal
de Paripiranga, 23 de outubro de 2007.
Carlos Alberto Andrade de Oliveira, Prefeito; George Roberto
Ribeiro Nascimento, Secretário de Fj inanças.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, EM 04 DE
DEZEMBRO DE 2007.
CARLOS ALBERTO ANDRADE DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
ANEXO I
PROJETO A APROPRIAR
DENOMINAÇÃO GRUPO
DE FONTE VALOR
CÓDIGO SECRETÁRIA/ORGÃO/ENTIDADE/ATIVIDADE DESPESA
02.02 SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
01.031.001.2.061 MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
3190.13.00 Obrigações Patronais 33 00 90.500,00
TOTAL 90.500,00
ANEXO II
FONTES DE RECURSOS
DENOMINAÇÃO GRUPO
DE
DESPESA FONTE
VALOR .
CÓDIGO SECRETÁRIA/ORGÃO/ENTIDADE/ATIV/PROJETO
02.07 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS
15.451.026.1.704
4490.51.00 Obras e Entalações 4.4 00 90.500,00
TOTAL 90.500,00
) , Da à
CARLOS dc O ANDRADE DE OLIVEIRA
PREFEITO
GEORGE ROBERTO RIBEIRO NASCIMENTO
SECRETÁRIO DE FINANÇAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
CERTIDÃO
Certifico para os devidos fins que a Lei nº Lei nº 26/2007. DE 04 DE
DEZEMBRO DE 2007. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NA
FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O qual passou por todos os
tramites legais, ficando aprovado por quorum qualificado, dos membros da Câmara de
Vereadores, em 1º discussão e votação obtendo 07(sete) votos a favor e em sua 2º discussão
e votação, obtendo 08 (oito) votos a favor. Concluído o processo legislativo, em 04 de
Dezembro de 2007.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARIPIRANGA, EM 06 DE DEZEMBRO DE 2007: )