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norma nº 28/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2007
Date 2007-12-04
EmentaDispõe sobre a criação do "banco de alimentos" e determina outras providências.
native_id263

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 28/2007:
04 DE DEZEMBRO DE 2007
Ed Dispõe sobre a criação do
Ed “banco de alimentos” e determina
3 outras providências.
A Câmara Municipal de Paripiranga decreta e o Prefeito Municipal
sanciona:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Paripiranga o
“Banco de Alimentos”, com o objetivo de captar doações de alimentos e
promover sua distribuição diretamente ou através de entidades previamente
cadastradas às pessoas e / ou famílias carentes.
Parágrafo Único — O programa terá como principal objetivo arrecadar,
junto a restaurantes, mercados, feiras livres, varejões e assemelhados, os
alimentos industrializados ou não que, por qualquer razão, tenham perdido sua
condição de comercialização, sem, no entanto, terem sido alteradas suas
propriedades que garantam condições plenas e seguras para o consumo
humano, dentro do prazo de validade.
Art. 2º - Ao Poder Executivo caberá promover a coleta dos alimentos
doados por meio de veículos adequados e devidamente autorizados pela
autoridade sanitária municipal e / ou estadual, mediante a solicitação do
doador.
Art. 3º - Nos supermercados, mercearias e estabelecimento congêneres,
poderá haver espaços destinados a doação de alimentos comercializados e
embalados, para servir de ponto de coleta ao programa.
Art. 4º - À distribuição de alimentos às pessoas ou famílias poderá ser
através de entidades assistenciais sem fins lucrativos e previamente
cadastradas junto ao Executivo, ONGs e associações comunitárias.
se
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
$ 1º - As entidades assistenciais que promoverem a distribuição de
alimentos deverão informar bimestralmente o número de pessoas e / ou
famílias atendidas com as doações deste programa. 8 2º - As entidades que
promoverem a distribuição de alimentos deverão preservar a identidade dos
beneficiados finais.
Art. 5º - O Poder Executivo deverá coordenar o programa buscando
racionalizar a coleta e a distribuição, devendo incentivar a instituição do
presente programa na cidade e na zona rural de Paripiranga.
Art. 6º - O Poder Executivo deverá promover campanhas de
esclarecimento e estímulo à doação, redução de desperdício, aproveitamento
integral de alimentos e demais atividades de educação para o consumo.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90
(noventa) dias contados de sua publicação.
Art. 8º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente e
suplementadas se necessário, devendo as previsões futuras destinar recursos
específicos para o seu fiel cumprimento.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 26 de junho de 2007.
Ubirajara Dias Rabelo Andrade, Vereador.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, EM 04 DE
DEZEMBRO DE 2007.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
JUSTIFICATIVA:
Colegas Vereadores quero com o projeto solicitar de Vossas
Excelências a atenção especial para as pessoas carentes de nosso município
que precisam de nosso apoio para amenizar o seu sofrimento diário pela falta
de alimentos. Quero com esta proposição criar mecanismos que proporcionem
uma distribuição de alimentos a pessoas necessitadas sem com tudo causar
transtorno aos empreendedores locais. Sala das Sessões, em 26 de junho de
2007. Ubirajara Dias Rabelo Andrade, Vereador
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
CERTIDÃO
Certifico para os devidos fins que a Lei nº 28/2007.. Dispõe sobre a criação
do “banco de alimentos” e determina outras providências. O qual passou por
todos os tramites legais, ficando aprovado por quorum qualificado, dos membros da
Câmara de Vereadores, em 1º discussão e votação obtendo 07(sete) votos a favor e em sua
2º discussão e votação, obtendo 08 (oito) votos a favor. Concluído o processo legislativo,
em 04 de Dezembro de 2007.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARIPIRANGA, EM 06 DE DEZEMBRO DE 2007.
PRESIDENTE

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