| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2007 |
| Date | 2007-12-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do "banco de alimentos" e determina outras providências. |
| native_id | 263 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 4
PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA ESTADO DA BAHIA LEI Nº 28/2007: 04 DE DEZEMBRO DE 2007 Ed Dispõe sobre a criação do Ed “banco de alimentos” e determina 3 outras providências. A Câmara Municipal de Paripiranga decreta e o Prefeito Municipal sanciona: Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Paripiranga o “Banco de Alimentos”, com o objetivo de captar doações de alimentos e promover sua distribuição diretamente ou através de entidades previamente cadastradas às pessoas e / ou famílias carentes. Parágrafo Único — O programa terá como principal objetivo arrecadar, junto a restaurantes, mercados, feiras livres, varejões e assemelhados, os alimentos industrializados ou não que, por qualquer razão, tenham perdido sua condição de comercialização, sem, no entanto, terem sido alteradas suas propriedades que garantam condições plenas e seguras para o consumo humano, dentro do prazo de validade. Art. 2º - Ao Poder Executivo caberá promover a coleta dos alimentos doados por meio de veículos adequados e devidamente autorizados pela autoridade sanitária municipal e / ou estadual, mediante a solicitação do doador. Art. 3º - Nos supermercados, mercearias e estabelecimento congêneres, poderá haver espaços destinados a doação de alimentos comercializados e embalados, para servir de ponto de coleta ao programa. Art. 4º - À distribuição de alimentos às pessoas ou famílias poderá ser através de entidades assistenciais sem fins lucrativos e previamente cadastradas junto ao Executivo, ONGs e associações comunitárias. se PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA ESTADO DA BAHIA $ 1º - As entidades assistenciais que promoverem a distribuição de alimentos deverão informar bimestralmente o número de pessoas e / ou famílias atendidas com as doações deste programa. 8 2º - As entidades que promoverem a distribuição de alimentos deverão preservar a identidade dos beneficiados finais. Art. 5º - O Poder Executivo deverá coordenar o programa buscando racionalizar a coleta e a distribuição, devendo incentivar a instituição do presente programa na cidade e na zona rural de Paripiranga. Art. 6º - O Poder Executivo deverá promover campanhas de esclarecimento e estímulo à doação, redução de desperdício, aproveitamento integral de alimentos e demais atividades de educação para o consumo. Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias contados de sua publicação. Art. 8º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário, devendo as previsões futuras destinar recursos específicos para o seu fiel cumprimento. Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 26 de junho de 2007. Ubirajara Dias Rabelo Andrade, Vereador. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, EM 04 DE DEZEMBRO DE 2007. PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA ESTADO DA BAHIA JUSTIFICATIVA: Colegas Vereadores quero com o projeto solicitar de Vossas Excelências a atenção especial para as pessoas carentes de nosso município que precisam de nosso apoio para amenizar o seu sofrimento diário pela falta de alimentos. Quero com esta proposição criar mecanismos que proporcionem uma distribuição de alimentos a pessoas necessitadas sem com tudo causar transtorno aos empreendedores locais. Sala das Sessões, em 26 de junho de 2007. Ubirajara Dias Rabelo Andrade, Vereador PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA ESTADO DA BAHIA CERTIDÃO Certifico para os devidos fins que a Lei nº 28/2007.. Dispõe sobre a criação do “banco de alimentos” e determina outras providências. O qual passou por todos os tramites legais, ficando aprovado por quorum qualificado, dos membros da Câmara de Vereadores, em 1º discussão e votação obtendo 07(sete) votos a favor e em sua 2º discussão e votação, obtendo 08 (oito) votos a favor. Concluído o processo legislativo, em 04 de Dezembro de 2007. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, EM 06 DE DEZEMBRO DE 2007. PRESIDENTE