norma nº 27/2021

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-000
Tel/Fax (0xx75) 3279-3074
LEI Nº 27/2021, DE 19 DE NOVEBRO DE 2021
Dispõe sobre a transmissão ao vivo, via internet, de
todas as Sessões Ordinárias, Extraordinárias e
Solenes da Câmara de Vereadores do Município de
Paripiranga e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA, faz
saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Câmara Municipal de Paripiranga deverá promover a transmissão ao vivo, via
internet, de todas as Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes realizadas.
Parágrafo Único: As transmissões deverão ser realizadas por equipamentos que
possibilitem a plena compreensão de quem estiver acompanhando, com áudio e vídeo
em boa qualidade.
Art. 2º Além da transmissão ao vivo, por meio da internet, deverá a Câmara Municipal
manter a gravação em arquivo de todas as Sessões, pelo prazo mínimo de 03 (três) anos.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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