norma nº 5/2006

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
LEIN 05/2006.
DE 25 DE AGOSTO DE 2006.
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO
COMUNITÁRIO DOS PRODUTORES RURAIS
COMERCIAIS INDUSTRIAIS DO RUMO I. E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Paripiranga, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições
legais, APROVA, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei.
Art. 1 — Fica considerado de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE
DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DOS PRODUTORES RURAIS
COMERCIAIS INDUSTRIAIS DO RUMO I, Município de Paripiranga, Estado da
Bahia, inscrita no CNPJ sob nº07.271.375/0001-35.
Art. 2 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 25 de Agosto de 2006.
AUTOR: PAULO DE JESUS SANTANA - VEREADOR.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, EM 25 DE
AGOSTO DE 200677; (
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CARLOS ALBERTO ANDRADE DE OLIVEIRA
// PREFEITO MUNICIPAL
/
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
JUSTIFICATIVA
Sabendo da importância que tem as Associações Comunitárias para o
desenvolvimento do nosso Município, e preocupado em facilitar a vida dos
Presidentes das referidas Associações, venho através deste Projeto de Lei legalizar
as mesmas tornando-se de utilidade pública para que possa conseguir recurso a nível
Estadual e Federal para o nosso Município.
Sala das Sessões em 30 de Março de 2006.
Pie de duun saúifor
AUTOR: PAULO DE JESUS SANTANA - VEREADOR.
RAE
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
CERTIDÃO
Certifico para os devidos fins que a LEI Nº 05/2006 de 25 de Agosto de 2006, de
autoria do Vereador PAULO DE JESUS SANTANA, originada do PROJETO DE LEI
Nº 03/2006 de 30 de Março de 2006. “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DOS PRODUTORES
RURAIS, COMERCIAIS E INDUSTRIAIS DO RUMO I E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”. Passou por todos os tramites legais, ficando aprovada em sua 1º
discussão e votação por 08 (Oito) votos a favor, e em sua 2º discussão e votação foi
aprovada por 06 (seis) votos a favor, ou seja aprovada por unanimidade dos Vereadores
presentes a Sessão realizada no dia 25 de Agosto de 2006.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARIPIRANGA, EM 25 DE AGOSTO DE 2006.
PAULO DE JESUS SANTANA
PRESIDENTE
Rua Paulo Dias do Nascimento, s/nº - CEP 48430-000 - Paripiranga - Bahia