norma nº 6/2006

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
SN a gob
OFICIO Nº 110/2006. Quo» No M by
DE 08 DE SETEMBRO DE 2006. posicao
Sr. Prefeito;
Venho através do presente enviar a LEI Nº 06/2006 de 08 de Setembro
de 2006, de autoria do Vereador UBIRAJARA DIAS RABELO
ANDRADE, originada do PROJETO DE LEI Nº 01/2006 de 24 de Março
de 2006. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR “PROJETO
PALCO DA GENTE” DESTINADO A ESTIMULAR AS ATIVIDADES
CULTURAIS NO MUNICIPIO DE PARIPIRANGA BAHIA, E
DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.”. Passou por todos os
. tramites legais, ficando aprovada em sua 1º discussão e votação por 07
(Sete) votos a favor, e em sua 2º discussão e votação foi aprovada por 06
(seis) votos a favor, ou seja aprovada por unanimidade dos Vereadores
presentes a Sessão realizada no dia 08 de Setembro de 2006.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE PARIPIRANGA, EM 08 DE SETEMBRO DE 2006.
AULO DE JESUS SANTANA
PRESIDENTE
Rua Paulo Dias do Nascimento, s/nº - CEP 48430-000 - Paripiranga - Bahia
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
LEI Nº 06/2006
DE 08 DE SETEMBRO DE 2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR
“PROJETO PALCO DA GENTE” DESTINADO A
ESTIMULAR AS ATIVIDADES CULTURAIS NO
MUNICIPIO DE PARIPIRANGA, BAHIA E
DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara municipal de Paripiranga DECRETA e o Prefeito Municipal sanciona.
Art. 1º Fica pela presente Lei, autorizado o Poder Executivo Municipal, por
intermédio da Secretaria Municipal de Educação, a desenvolver o “PROJETO
PALCO DA GENTE”, observando-se as diretrizes desta Lei.
Parágrafo Único- O Projeto de que trata o caput deste artigo , consiste em criar um
espaço móvel e itinerante, destinado a fomentar cultura, informação e arte para a
população.
Art. 2º -O objetivo do Projeto de que trata esta Lei, é o preenchimento de uma lacuna
existente nesta área cultural, observando a criação e o talento local, viabilizando o
surgimento de novos valores nos campos da dança, musica, artes e ciências.
Art. 3º - A Secretária de Educação adotará as medidas necessárias no sentido de
proporcionar os meios para a realização dos eventos, elaborando calendário de
apresentações determinando os dias, horários e os locais de sua realização.
Parágrafo Único - o calendário deverá seguir uma ordem cronológica de forma que a
sede e todos os povoados possam ser atendidos, observando sempre os eventos
específicos de cada comunidade.
Art. 4º - A Secretaria de Educação divulgará o calendário junto aos meios de
comunicação existentes e já disponíveis junto a administração, de forma que os
artistas de todos os seguimentos possam participar do projeto
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
Art. 5º - A Secretaria da Educação indicará um Coordenador do Projeto que deverá
esta a disposição dos interessados e da comunidade em geral para receber sugestões
para viabilizar a manifestação do Projeto.
Art. 6º - As demonstrações artísticas serão sempre de forma gratuita, sendo proibida
as cobranças de qualquer ingresso.
Art. 7º - As apresentações serão realizadas preferencialmente aos sábados, domingos
e feriados, ou em outras ocasiões definidas pela gestão do projeto.
Art. 8º - A Secretaria de Educação cuidará de convidar as entidades assistenciais
para, querendo, participar do evento, especialmente no sentido de que possa arrecadar
donativos para sua manutenção.
Art. 9º - A Prefeitura Municipal poderá utilizar desses eventos para divulgar os
serviços públicos colocados a disposição da comunidade.
Art. 10º - As despesas correntes com execução da presente Lei, correrão por conta
das dotações orçamentária próprias suplementadas oportunamente, se necessária.
Art. 11º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrario.
Sala das Sessões, 08 de Setembro de 2006.
AUTOR: UBIRAJARA DIAS RABELO ANDRADE — VEREADOR-PTN
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA EM, 08 DE
SETEMBRO DE 2006.
ol Ea A Pe
RLOS ALBE TO ANDRADE DE OLIVEIRA
Fi PREFEITO NICIPAL
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
JUSTIFICATIVA
O objetivo maior deste projeto é fazer com que os nossos
artistas locais tenham a oportunidade de apresentar os seus trabalhos de
forma gratuita e igualitária, não somente em suas comunidades, como
também em todo o território do município, para a partir daí, darmos
oportunidade dos novos talentos serem revelados e consequentemente
elevarem o nome de nossa comunidade artística.
Sala das Sessões, em 24de março de 2006.
VIA
Ubirajara Dias Rabelo Andrade
Vereador - PTN
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
CERTIDÃO
Certifico para os devidos fins que a LEI Nº 06/2006 de 08 de Setembro de
2006, de autoria do Vereador UBIRAJARA DIAS RABELO ANDRADE,
originada do PROJETO DE LEI Nº 01/2006 de 24 de Março de 2006.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR “PROJETO PALCO
DA GENTE” DESTINADO A ESTIMULAR AS ATIVIDADES
CULTURAIS NO MUNICIPIO DE PARIPIRANGA BAHIA, E
DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.”. Passou por todos os tramites
legais, ficando aprovada em sua 1º discussão e votação por 07 (Sete) votos a
favor, e em sua 2º discussão e votação foi aprovada por 06 (seis) votos a
- favor, ou seja aprovada por unanimidade dos Vereadores presentes a
Sessão realizada no dia 08 de Setembro de 2006.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARIPIRANGA, EM 08 DE SETEMBRO DE 2006.
Duvsto Fem Squiio”
AULO DE JESUS SANTANA
PRESIDENTE
Rua Paulo Dias do Nascimento, s/nº - CEP 48430-000 - Paripiranga - Bahia
és
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
CERTIDÃO
Certifico para os devidos fins que as . LEIS de Nºs 06/2005, de 08 de Abril de
2005, originada do Projeto de Lei nº 09/2005, de 24 de Fevereiro de 2005, LEI
Nº 07/2005 de 08 de Abril de 2005 Originada do Projeto de Lei nº 10/2005 de
04 de março de 2005, LEI Nº 08/2005 de 08 de Abril de 2005 originada do
Projeto de Lei nº 11/2005, de 04 de Março de 2005, Lei nº 09/2005 de 08 de
Abril de 2005 originada do Projeto de Lei nº 12/2005 de 04 de Março de 2005,
LEI nº 10/2005 de 08 de Abril de 2005 originada do Projeto de Lei nº13/2005
de 04 de Março de 2005, LEI Nº 11/2005 de 08 de Abril de 2005 originada do
Projeto de Lei nº 14/2005 de 04 de Março de 2005, LEI Nº 12/2005 de 08 de
Abril de 2005, originada do Projeto de Lei nº 15/2005 de 04 de Março de 2005,
LEI Nº 13/2005 de 08 de Abril de 2005, originada do Projeto de Lei nº 16/2005
de 04 de Março de 2005, passou por todos os trâmites legais, ficando aprovada
em sua 1º discussão e votação por 08 (oito) votos a favor, e em sua 2º e última
discussão e votação foi Aprovada por 08 (oito) votos a favor, ou seja, por
unanimidade dos Vereadores presentes à Sessão realizada no dia 08 de Abril de
2005.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE PARIPIRANGA, EM 11 DE ABRIL DE 2005.
PAULO DE JESUS SANTANA
PRESIDENTE
Rua Paulo Dias do Nascimento, s/nº - CEP 48430-000 - Paripiranga - Bahia
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
CERTIDÃO
Certifico para os devidos fins que as. LEIS de Nºs 06/2005, de 08 de Abril de
2005, originada do Projeto de Lei nº 09/2005, de 24 de Fevereiro de 2005, LEI
Nº 07/2005 de 08 de Abril de 2005 Originada do Projeto de Lei nº 10/2005 de
04 de março de 2005, LEI Nº 08/2005 de 08 de Abril de 2005 originada do
Projeto de Lei nº 11/2005, de 04 de Março de 2005, Lei nº 09/2005 de 08 de
Abril de 2005 originada do Projeto de Lei nº 12/2005 de 04 de Março de 2005,
LEI nº 10/2005 de 08 de Abril de 2005 originada do Projeto de Lei nº13/2005
de 04 de Março de 2005, LEI Nº 11/2005 de 08 de Abril de 2005 originada do
Projeto de Lei nº 14/2005 de 04 de Março de 2005, LEI Nº 12/2005 de 08 de
Abril de 2005, originada do Projeto de Lei nº 15/2005 de 04 de Março de 2005,
LEI Nº 13/2005 de 08 de Abril de 2005, originada do Projeto de Lei nº 16/2005
de 04 de Março de 2005, passou por todos os trâmites legais, ficando aprovada
em sua 1º discussão e votação por 08 (oito) votos a favor, e em sua 2º e última
discussão e votação foi Aprovada por 08 (oito) votos a favor, ou seja, por
unanimidade dos Vereadores presentes à Sessão realizada no dia 08 de Abril de
2005.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE PARIPIRANGA, EM 11 DE ABRIL DE 2005.
PAULO DE JESUS SANTANA
PRESIDENTE
Rua Paulo Dias do Nascimento, s/nº - CEP 48430-000 - Paripiranga - Bahia