norma nº 2/2004

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
LEI Nº 02/2004
DE 30 DE ABRIL DE 2004.
“ALTERA REDAÇÃO DA LEI Nº
09/89 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1989,
QUE INSTITUI REGIME DE
DIARIAS PARA O FUNCIONALISMO
PÚBLICO MUNICIPAL”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, ESTADO DA
BAHIA, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, encaminha a apreciação e analise da Câmara de Vereadores o -
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Altera redação do Art. 2º da lei Municipal de Nº 09/89, que .
passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º A diária será concedida mediante permissão da autoridade
Municipal com base nas normas e valores fixados em regulamento.
Parágrafo Único — Poderá ser restituído ao servidor, o valor regulamentado-
por decreto, diárias que não tenham sido repassadas antes da viagem.
I- para receber as respectivas diárias, o requerimento justificando |
a necessidade deverá ser feito e deferido pelo Prefeito Municipal até o dia da
viagem.
I- a restituição poderá ser feita mensalmente junto com a folha de
pagamento, desde que especificado como diária.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos
retroativos a partir de 02 de janeiro de 2002, revogando-se as disposições em
contrário. :
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA,
ESTADO DA BAHIA, em 30 de Abril de 2004. .
E OLIVEIRA
e N PREFEIT
É N Ay PR
NA DECIO OLIVEIRA DOS SANTOS
N y SECRETÁRIO Di ADMIN] RAÇÃO GERAL.
RUA PAULO DIAS DO NASCIMENTO, S/N.º - CEP 48.430-000 - PARIPIRANGA - BAHIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
O presente Projeto de Lei visa aperfeiçoar a regulamentação da
concessão de diárias, visando o bem do Serviço Publico, bem como dos
servidores.
Os valores das diárias são os estabelecidos pelo decreto municipal de nº 45/97,
de 26 de Setembro de 1997 (anexo).
Senhor Presidente, senhores(as) Vereadores(as), esperamos que o
presente projeto seja votado em regime de urgência urgentíssima, a fim de que
possamos dar prosseguimento a diversas ações desenvolvidas pelo Serviço
Público.
Atenciosamente,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA,
ESTADO DA BAHIA, em 13 de Outubro de 2003.
Daria
4 CARLOS ALBERTO ANDRADE DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
RUA PAULO DIAS DO NASCIMENTO, S/N.º - CEP 48.430-000 - PARIPIRANGA - BAHIA