norma nº 5/2004

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA Ê
Lei nº 05/2004. o /
De 22 de Junho de 2004.
“AUTORIZA O PODER
- EXECUTIVO A DOAR
TERRENO”.
PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA ESTADO DA BAHIA, no
uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
encaminha a apreciação e analise da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar área de terreno ao Sr.
Noel Alves de Souza, portador do RG de nº 839290 SSP/SE e CPF de nº
336.306.405-59 para que seja nela construída um Posto de Combustível.
Art. 2º - A área de Terreno de que trata o artigo 1º localiza-se na Rua da Praça
da Matriz no povoado Conceição de Campinas nesta cidade medindo 16
metros de cumprimento 6 metros de largura.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA,
ESTADO DA BAHIA, em 22 de J 2004.
CARLOS ALBERTO ANDRADE DE OLIVEIRA
=P EITO MUNICIPAL -.
RUA PAULO DIAS DO NASCIMENTO, S/N.º - CEP 48.430-000 - PARIPIRANGA - BAHIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
JUSTIFICATIVA.
Tem o presente Projeto de Lei a finalidade de incentivar o
crescimento comercial em nosso município e está condicionada a aprovação
dos nobres vereadores. Aproveito o ensejo para apresentar-lhes votos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA,
ESTADO DA BAHIA, em 22 de Junho de 2004.
CARLOS ALBERTO ANDRADE DE OLIVEIRA
— PREFEITO MUNICIPAL-
RUA PAULO DIAS DO NASCIMENTO, S/N.º - CEP 48.430-000 - PARIPIRANGA - BAHIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
CERTIDÃO
Certifico para os devidos fins, que a LEI de nº 05/2004, de 22 de Junho
2004, originada do Projeto de Lei de nº 03/2004 de 10 de Maio de 2004,
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENO.”, passou por todos
os Trâmites Legais, ficando aprovada em sua 1º discussão e votação por 12 (doze )
votos a favor na Sessão realizada no dia 18 de Junho de 2004 e em sua 2º e última
discussão e votação foi aprovada por 11 (onze) votos a favor, ou seja, por
unanimidade dos Vereadores presentes à Sessão realizada no dia 22 de Junho de
2004.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARIPIRANGA, EM 25 DE JUNHO DE 2004.
RESIDENTE
RUA PAULO DIAS DO NASCIMENTO, S/N.º - CEP 48.430-000 - PARIPIRANGA - BAHIA