norma nº 13/2006

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
OFICIO Nº 108/2006.
DE 08 DE SETEMBRO DE 2006.
Sr. Prefeito;
Venho através do presente enviar a V. Exa. a LEI Nº 13/2006 de 12 de
Setembro de 2006, de autoria do Vereador UBIRAJARA DIAS RABELO
ANDRADE, originada do PROJETO DE LEI Nº 73/2005 de 25 de
Novembro de 2005. INSTITUI O DIA DE CAVALGADA, NO AMBITO
DO.MUNICIPIO DE PARIPIRANGA, NO ESTADO DA BAHIA E
DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS .» Passou por todos os
tramites legais, ficando aprovada em sua 1º discussão e votação por 05
(cinco) votos a favor, e em sua 2º discussão e votação foi aprovada por 07
(sete) votos a favor, ou seja aprovada por unanimidade dos Vereadores
presentes a Sessão realizada no dia 12 de Setembro de 2006.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE PARIPIRANGA, EM 12 DE SETEMBRO DE 2006.
AULO DE JESUS SANTANA
PRESIDENTE
Rua Paulo Dias do Nascimento, s/nº - CEP 48430-000 - Paripiranga - Bahia
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
LEI Nº 13/2006
DE 12 DE SETEMBRO 2006.
INSTITUI O DIA DA CALVAGADA NO AMBITO DO
MUNICIPIO DE PARIPIRANGA, NO ESTADO DA BAHIA E
DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Paripiranga aprova e o prefeito municipal
sanciona:
Art. 1º - Fica instituído o “Dia da Cavalgada” no âmbito do Município de
Paripiranga,a ser comemorado anualmente, no 3º Domingo do mês de Outubro.
Art. 2º - O evento ora instituído passara a contar do Calendário Oficial de Eventos do
Município de Paripiranga.
Art. 3º - Na data prevista no artigo 1º e a critério do Poder Executivo, será promovido
passeio a cavalo, com circuito a ser determinado pelos órgãos competentes do Poder
Publico.
8 1º - Poderão participar da organização do evento, a titulo de colaboração, as
Associações Comunitárias por meio de membros indicados e assim nomeados pelos
Poderes Executivo e Legislativo para integrar a Comissão Organizadora do evento,
bem como pessoas interessadas em colaborar com a realização do evento.
al
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
$ 2º - O Poder Publico Municipal, para a realização do evento, sempre a seu critério,
poderá aceitar o patrocínio de empresas privadas, que serão beneficiadas por meio de
propaganda institucional.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de trinta (30) dias a
contar da data de sua publicação.
Art. 5º - As despesas de correntes da execução desta lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria e suplementar se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrario.
Sala das Sessões, 12 de Setembro de 2006.
Autor: UBIRAJARA DIAS RABELO ANDRADE - VEREADOR —
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, EM 12 DE
SETEMBRO 974
RLOS affitio aviao E OLIVEIRA
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(PREFEITO ICIPAL
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA —
JUSTIFICATIVA
Prezados colegas vereadores,
A criação da referida data servirá para confraternizar todos
os vaqueiros de nossa região, alem de ser uma justa homenagem às
pessoas que labutam no dia a dia com a atividade pecuária. Sabemos
que em Municípios de outras regiões existe no calendário a referida
data, e em nossa Paripiranga, apesar dos vários adeptos, nunca existiu
nas datas comemorativas um dia que sirva para confraternizarmos a
classe dos vaqueiros, cujo o trabalho em muito tem contribuído para o
avanço econômico de nosso Município.
Sala das Sessões, em 29 dé novembro de 2005.
Me:
CAMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA BAHIA
Ubirajara Dias Andrade
CPF pº 713.808.335-15
RG nºf 188.224 SSPISE
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº D£ 12006
E EMBRO DE 2005, QUE INSTITUI (6)
EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 73, DE NOV
DIA DA CAVALGADA, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE PARIPIRANGA, BAHIA, E DETERMINA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Vereador do PTN, UBIRATARA DIAS RABELO ANDRADE, com fulcro,
no artigo 108, do Regimento Intemo da Câmara, e nos demais dispositivos legais.
vigentes, vem, mui respeitosamente, perante 0 plenário desta colenda câmara, apresentar
a seguinte EMENDA SUBSTITUTIVA ao projeto de Lei supramencionado: !
Que no artigo 1º, seja alterado a texto, passando a constar: Fica instituído o,
icípio de Paripiranga, Bahia, a ser
comemorado anualmente, N DO MES DE
OUTUBRO.
JUSTIFICATIVA
Mesmo tendo sido autor do projeto, recebi a sugestão de colegas vereadores e pessoas
ligadas ao movimento do vaqueiro, que entendem ser o mês de outubro um período mais,
conveniente para se criar a respectiva data comemorativa, aceitando e solicitando de
imediato que o projeto original seja emendado ná forma acima apresentada.
A /
Saia das Sessões, eme 3 de setembro de 2006.
eso
L
Dias
CPF nº 713.808.335-15 a d- e GAR,
RG nº.1 188.224 SSPISE 6 Vstoo PS 4
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PROVADO
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PRESIDENTE
Rua Pano Dias dn Nascimento «inº - CEP 48430-000 - Pariniranna - Rahia
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CERTIDÃO
Certifico para os devidos fins que a LEI Nº 13/2006 de 12 de Setembro
de 2006, de autoria do Vereador UBIRAJARA DIAS RABELO
ANDRADE, originada do PROJETO DE LEI Nº 73/2005 de 25 de
Novembro de 2005. INSTITUI O DIA DE CAVALGADA, NO AMBITO
DO MUNICIPIO DE PARIPIRANGA, NO ESTADO DA BAHIA E
DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS .” Passou por todos os tramites
legais, ficando aprovada em sua 1º discussão e votação por 05 (cinco) votos
a favor, e em sua 2º discussão e votação foi aprovada por 07 (sete) votos a
favor, ou seja aprovada por unanimidade dos Vereadores presentes a
Sessão realizada no dia 12 de Setembro de 2006.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARIPIRANGA, EM 12 DE SETEMBRO DE 2006.
ST bi QUA Si
AULO DE JESUS SANTANA
PRESIDENTE
Rua Paulo Dias do Nascimento, s/nº - CEP 48430-000 - Paripiranga - Bahia