norma nº 16/2006

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PODER EXECUTIVO
4 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
Lei n.º 16 / 2006
De 25 de setembro de 2006
Altera a Estrutura organizacional da
Câmara Municipal de Paripiranga, Lei
Municipal n.º12/2004 e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou é eu sanciono a seguinte de Lei.
DAS MODIFICAÇÕES DA ESTRUTURA
Art. 1º - Fica criado o Controladoria da Câmara Municipal de Vereadores.
DA ESTRUTURA E COMPETENCIA
DA CONTROLADORIA
Art. 2º - A Controladoria da Câmara tem por finalidade de assistir direta e indiretamente
o Presidente do Legislativo no desempenho de suas atribuições que, no âmbito do
Poder Legislativo, sejam atinentes a defesa do patrimônio público e ao incremento da
transparência da gestão, por meio de atividades de controle interno e auditoria, com as
seguintes atribuições:
|. Proceder à avaliação da eficiência, eficácia e economicidade na administração do
Legislativo, promovendo auditorias internas periódicas para levantar possíveis
desvios, falhas e irregularidades e recomendar as medidas aplicáveis,
Il. Revisar promover estudos objetivando o aumento da produtividade e a redução de
custos operacionais;
|ll. Verificar a regularidade das licitações e contratos administrativos;
IV. Acompanhar, orientar e conferir o processamento das despesas e seus
respectivos registros contábeis;
v. Efetuar o controle de gastos totais com subsídios e pessoal do Legislativo, nos
termos da CRFB e Lei Complementar 101/00;
VI. Elaborar o relatório do controle orçamentário, financeiro e patrimonial;
vil. Elaborar relatório por ocasião do encerramento do exercício sobre as contas e
balanço geral do Legislativo;
vIll. Desempenhar outras atividades estabelecidas em lei ou que decorram das suas
atribuições.
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Parágrafo único — A Controladoria não apresenta subdivisão em sua estrutura interna.
DOS CARGOS E REMUNERAÇÃO
ART. 3º - Fica alterado os anexos |, Il e Ill da Lei Complementar n.º 12/2004, de acordo
com os anexos desta Lei.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ART. 4º - As despesas para execução desta Lei, correrão à conta de dotações
próprias, fixadas para a Câmara Municipal de Vereadores na Lei Orçamentária anual.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em 25 de setembro de 2006.
A
2)
faiios Alberto Andrade dé blveira
Prefeito Municipal
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ANEXO I
TABELA DE CARGOS E SALARIO DO PESSOAL DE PROVIMENTO
EFETIVO
QUANTITATIVO E VALOR
| DENOMINAÇÃO DO CARGO QUANT. VALOR
ASSESSORA 01 800,00
OFICIAL ADMINISTRATIVO 01 530,00
AUXILIAR ADMINISTRATIVO 02 350,00
ZELADORA 01 “|350,00
PORTEIRA 01 350,00 1
VIGIA 03 350,00
RECEPCIONISTA 01 350,00
JARDINEIRO jo1 350,00
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS /01 350,00
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ANEXO II
QUADRO SUPLEMENTAR DE PESSOAL
QUANTITATIVO E VALOR
CARGO
[DATILOGRAFA 01 700,00
DENOMINAÇÃO DO [auat. dê |
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ANEXO III
TABELA DE CARGOS DE PROVIMENTO COMISSINADO
ORDENADOS POR SÍMBOLO
QUANTITATIVO E VALOR
DENOMINAÇÃO DO CARGO [pumoro QUANT. [aros ai
Secretário Administrativo CC1 01 1.400,00
Controlador €CC2 01 | 800,00
Chefe de Gabinete CC3 01 530,00
Chefe de Departamento cc 4 jo2 430,00
Assistente Ccc5 10 350,00
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
PRESIDENTE
GABINETE DO SECRETARIA
PRESIDENTE ADMINISTRATIVA
CONTROLADORIA
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
SECRETARIA
ADMINISTRATIVA
Departamento de
Administração
Financeira e
Contábil
Departamento de
Administração
Geral