norma nº 21/2006

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
OFICIO Nº 146/2006. TP Q—
DE 23 DE NOVEMBRO DE 2006. a (asi! 7
su
Sr Prefeito; Ú
Venho através do presente enviar a LEI Nº 21/2006 de 21 de Novembro
de 2006, originada do PROJETO DE LEI Nº 21/2006 de 31 de Outubro de
2006.DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS AOS
VEREADORES E SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.”. Passou por todos os tramites legais, ficando
aprovada em sua 1º discussão e votação por 08 (oito) votos a favor, e em
sua 2º discussão e votação foi aprovada por 08 (oito) votos a favor, ou seja
- aprovada por unanimidade dos Vereadores presentes a Sessão realizada
no dia 21 de Novembro de 2006.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE PARIPIRANGA, EM 23 DE NOVEMBRO DE 2006.
Palrotr asus MARTANA
PRESIDENTE
Rua Paulo Dias do Nascimento, s/nº - CEP 48430-000 - Paripiranga - Bahia
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
LEI MUNICIPAL Nº 21/2006
DE 21 DE NOVEMBRO DE 2006.
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE
DIÁRIAS AOS VEREADORES E
SERVIDORES DO — PODER
LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CARLOS ALBERTO ANDRADE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Paripiranga,
BA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica instituída a diária aos vereadores e servidores do Poder Legislativo
Municipal quando se ausentarem do Município a serviço ou em representação oficial,
no valor correspondente a 10% (dez por cento) do subsidio e/ ou vencimento
percebido no mês imediatamente anterior.
$ 1º- Nos casos em que o deslocamento não exija pernoites fora da sede, mas acarrete
despesas com refeições, a diária será paga por metade.
$ 2º- Nos deslocamentos para Cidades que distam de Paripiranga mais de 300
(trezentos) quilômetros, a diária será paga com seu valor acrescida de 50% (cingiienta
por cento).
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
Art. 2º. Além da diária, concorrerá o Poder Legislativo no pagamento,
cedência ou ressarcimento do transporte para o deslocamento.
Art. 3º, O vereador ou servidor que perceber diária e não se afastar da sede
municipal por qualquer motivo fica obrigado a restituí-la, integralmente, no
prazo de três dias.
Art. 4º. A competência para o deferimento de diária é do Presidente da
Câmara.
$ 1º- A concessão de diária se operará mediante comunicação interna, onde
constará entre outros elementos, o local ou locais de deslocamento, o tempo de
permanência consignado pela data e horário da saída e data e horário de
retorno, e ainda, a motivação do deslocamento. Constará também, neste
documento, o valor correspondente ao montante da diária ou diárias com
informação de tratar-se de diária integral, ou por metade.
$ 2º- A comunicação interna será feita em formulário pré-impresso padrão,
confeccionado em três vias.
8 3º- Após ser deferido o pedido pelo Presidente da Mesa Diretora, este,
deverá ser encaminhado à Secretaria da Casa, para a emissão do empenho
prévio e pagamento do valor correspondente, preferencialmente com três dias
de antecedência à data do deslocamento.
84º - O Vereador que usufruir de diárias, excetuado o Presidente da Mesa
Diretora, somente poderá usar novamente desse direito quando todos os outros
usufruírem.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
Art. 5º. A despesa decorrente desta Lei será atendida por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário.
Art. 7º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões em 21 de Novembro de 2006.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, EM 21
DE NOVEMBRO DE 2006.
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ARLOS ALBERTO ANDRADE DÊ OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
JUSTIFICATIVA
À presente proposição tem por finalidade buscar uma solução para um velho e grave
problema pelo qual passam os vereadores e servidores do Poder Legislativo de Paripiranga,
quando da realização de viagens a serviço do referido Poder.
Nunca na história da Câmara Municipal se fez uma norma para disciplinar os
ressarcimentos das despesas das viagens feitas por seus membros ou por seus servidores
quando estes a serviço do Poder Legislativo ou representando o mesmo.
Procurou-se fazer o ressarcimento observando vários critérios tanto na forma de
autorização quando na forma de pagamento. Assim, para que seja concedida a autorização
Como foi sobredito a presente proposição tem como finalidade conceder diárias
para vereadores e para servidores do Poder Legislativo Municipal de forma responsável,
ética e politicamente correta.
Sala das Sessões em 31 de Outubro de 2006.
AUTORES: A MESA: COMPOSTA DOS VEREADORES, PAULO DE JESUS
SANTANA — PRESIDENTE- NELSON RIBEIRO MATOS -VICE-PRESIDENTE-
MARCO ANTONIO MENEZES DE CARVALHO - PRIMEIRO SECRETÁRIO
ANTONIO JOSÉ DE SOUZA- SEGUNDO SECRETÁRIO.
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CERTIDÃO
Certifico para os devidos fins que a LEI Nº 21/2006 de 21 de Novembro
de 2006, originada do PROJETO DE LEI Nº 21/2006 de 31 de Outubro de
2006.DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS AOS
VEREADORES E SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.”. Passou por todos os tramites legais, ficando
aprovada em sua 1º discussão e votação por 08 (oito) votos a favor, e em sua
2º discussão e votação foi aprovada por 08 (oito) votos a favor, ou seja
aprovada por unanimidade dos Vereadores presentes a Sessão realizada no
- dia 21 de Novembro de 2006.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARIPIRANGA, EM 23 DE NOVEMBRO DE 2006.
tro Bru SANTANA
PRESIDENTE
Rua Paulo Dias do Nascimento, s/nº - CEP 48430-000 - Paripiranga - Bahia
1 Salvador * Quinta-feira * 30 de novembro de 2006 « Ano XCI - Suplemento Especial Diário Oficial dos Municípios Nº 19.281
LEI MUNICIPAL Nº 21 /2006
DE 21 DE NOVEMBRO DE 2006.
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E SER-
VIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLOS ALBERTO ANDRADE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Paripiranga, BA, faço saber que a Câmara Municipal
de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica instituída a diária aos vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal quando se ausentarem do Município a serviço ou
em representação oficial, no valor correspondente a 10% (dez por cento) do subsidio e/ ou vencimento percebido no mês imediatamente
anterior.
S 1º- Nos casos em que o deslocamento não exija pernoites fora da sede, mas acarrete despesas com refeições, a diária será paga por
metade.
$ 2º- Nos deslocamentos para Cidades que distam de Paripiranga mais de 300 (trezentos) quilômetros, a diária será paga com seu valor
acrescida de 50% (cinquenta por cento).
PODER EXECUTIVO
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Art. 2º. Além da diária, concorrerá o Poder Legislativo no pagamento, cedência ou ressarcimento do transporte para o deslocamento.
Art. 3º. O vereador ou servidor que perceber diária e não se afastar da sede municipal por qualquer motivo fica obrigado a restituí-la, inte-
gralmente, no prazo de três dias.
Art. 4º. A competência para o deferimento de diária é do Presidente da Câmara.
$ 1º- A concessão de diária se operará mediante
deslocamento, o te
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
Art. 5º. A despesa decorrente desta Lei será atendida por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art 6º. Revogadas as disposições em contrário.
Art. 7º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões em 21 de Novembro de 2006.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, EM 21 DE NOVEMBRO DE 2006.
CARLOS ALBERTO ANDRADE DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
RMOYNPDX-MLKGVTCJZENPBJMZ-LYGTEMXD-MWRWHWMN-NXCLCVHP.GNPRKP DCVHMIOHEN
ripiranga
1 Salvador * Quinta-feira « 30 de novembro de 2006 + Ano XCI « Suplemento Especial Diário Oficial dos Municípios Nº 19.281
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DE 21 DE NOVEMBRO DE 2006.
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E SER-
VIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLOS ALBERTO ANDRADE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Paripiranga, BA, faço saber que a Câmara Municipal
de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica instituída a diária aos vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal quando se ausentarem do Município a serviço ou
em representação oficial, no valor correspondente a 10% (dez por cento) do subsidio e/ ou vencimento percebido no mês imediatamente
anterior.
S 1º- Nos casos em que o deslocamento não exija pernoites fora da sede, mas acarrete despesas com refeições, a diária será paga por
metade.
$ 2º- Nos deslocamentos para Cidades que distam de Paripiranga mais de 300 (trezentos) quilômetros, a diária será paga com seu valor
acrescida de 50% (cinquenta por cento).
PODER EXECUTIVO
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Art. 2º. Além da diária, concorrerá o Poder Legislativo no pagamento, cedência ou ressarcimento do transporte para o deslocamento.
Art. 3º. O vereador ou servidor que perceber diária e não se afastar da sede municipal por qualquer motivo fica obrigado a restituí-la, inte-
gralmente, no prazo de três dias.
Art. 4º. A competência para o deferimento de diária é do Presidente da Câmara.
$ 2º- A comunicação interna será feita em formulário pré-impresso
8 3º-Apó:
padrão, confeccionado em três vias.
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
Art. 5º. A despesa decorrente desta Lei será atendida Por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário.
Art. 7º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões em 21 de Novembro de 2006.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, EM 21 DE NOVEMBRO DE 2006.
CARLOS ALBERTO ANDRADE DE OLIVEIRA
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