norma nº 22/2006

2 E
PODER EXECUTIVO 2d
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA sp»
LEI Nº 22/2006 O,
DE 01 DE DEZEMBRO DE 2006.
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE
CONTROLE INTERNO DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 31 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Eu, CARLOS ALBERTO ANDRADE DE OLIVEIRA, Prefeito em exercício do
Município de PARIPIRANGA, Estado da Bahia,
FAÇO SABER, que encaminhei à Câmara Municipal de PARIPIRANGA, para
análise e votação, o seguinte Projeto de Lei;
Art. 1º - Fica organizado o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo
Municipal, compreendendo o conjunto de atividades relacionadas com o
acompanhamento e avaliação da ação de governo, da gestão dos administradores do
patrimônio municipal e dos atos dos responsáveis pela arrecadação e aplicação de
recursos públicos.
Art. 2º - O Sistema de Controle Interno tem as seguintes finalidades:
I - assegurar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a execução dos
programas orçamentários;
IH - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da
gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da
Administração Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades
de direito privado;
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos
direitos e haveres Municipais;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
V - promover o cumprimento das normas legais e técnicas.
Art. 3º - As atividades de controle interno têm a função de subsidiar e orientar:
I- a administração geral do Município, exercida pelo Prefeito Municipal;
IH - a gestão pública, a cargo dos Secretários, administradores e responsáveis pela
arrecadação e aplicação dos recursos municipais.
Art. 4º - Integram o Sistema de Controle Interno:
I-o Serviço de Contabilização e Finanças, como órgão central do Sistema, ao qual
devem convergir os dados financeiros, orçamentários e patrimoniais, cabendo-lhe
formalizar os seus registros e controle e gerar os demonstrativos correspondentes;
H - a Procuradoria do Município;
HI - as unidades administrativas das Secretarias Municipais.
IV — a Assessoria de Controle Interno, como unidade de avaliação do Sistema,
competindo-lhe verificar a eficácia e a eficiência de toda a atividade de Controle e
produzir relatórios destinados a subsidiar a ação e gestão do Prefeito Municipal e dos
demais administradores municipais.
Art. 5º - Fica criado, no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, o
cargo de Assessor de Controle Interno, lotado no Gabinete do Prefeito.
Art. 6º - As normas complementares, necessárias à plena organização e ao
funcionamento do Sistema de Controle Interno, serão expedidas por Decreto.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor no ato de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, ESTADO DA
BAHIA, EM 01 DE DEZEMBRO DE 2006.
AA PÁ
4 sy . VA um
cÁRIOs AVBEÉRIO ANDRADE DE OLIVEIRA-
PREFEITO MUNICIPAL
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
CERTIDÃO
Certifico para os devidos fins que a LEI Nº 22/2006 de 01 de Dezembro
de 2006, originada do PROJETO DE LEI Nº 03/2006 de 27 de Setembro
de 2006. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE
CONTROLE INTERNO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
CONFORME DETERMINA O ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Passou por todos os
tramites legais, ficando aprovada em sua 1º discussão e votação por 07
(sete) votos a favor, e em sua 2º discussão e votação foi aprovada por 08
(oito) votos a favor, ou seja aprovada por unanimidade dos Vereadores
. presentes a Sessão realizada no dia 01 de Dezembro de 2006.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARIPIRANGA, EM 11 DE DEZEMBRO DE 2006.
PAULO DE JESUS SANTANA
PRESIDENTE
Rua Paulo Dias do Nascimento, s/nº - CEP 48430-000 - Paripiranga - Bahia