norma nº 1/2003

CAMARA MUNICIPAL
PARIPIRANGA - BAHIA
LEI Nº 01/2003.
DE 28 DE FEVEREIRO DE 2003.
Dispõe sobre a habitação de interesse
E Social, cria o Fundo Municipal de
Habitação — FMH, o Conselho Municipal de
Habitação do Município de Paripiranga, e
dá outras providencias.
O Prefeito Municipal de Paripiranga, Estado da Bahia, no uso
de suas atribuições legais, apresenta a Câmara Municipal de Paripiranga,
Estado da Bahia, o seguinte Projeto de Lei para a apreciação: aprovou , e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
+ CAPITULO 1
Do Fundo Municipal de Habitação
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Habitação do
Município de Paripiranga - FMH, com o objetivo de viabilizar recursos
financeiros para a implementação da política municipal de habitação.
Art. 2º - Constituirão recursos do Fundo Municipal de Habitação
— FMH:
Cs
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1 — Dotações do Orçamento do Município, classificadas na função
habitação e/ou infra estrutura urbana, inclusive aqueles provenientes de
convênios de repasses de recursos Federais ou Estaduais e de Contratos de
empréstimos ou financiamentos, quando previamente autorizados por lei
específica:
II - 5 % (Cinco por cento) do orçamento anual do município.
(percentual este estabelecido de forma que possa ser assegurado um
orçamento anual desejável de R$ 30,00 por habitante do município, quando o
mínimo esperado é de R$ 10,00).
II — Resultados das aplicações financeiras realizadas com
recursos do FMH;
IV — Recursos provenientes do pagamento de prestações
decorrentes de empréstimos, arrendamentos e locações por parte dos
beneficiados pelos programas e projetos desenvolvidos com recursos do
FMH, inclusive multas, juros e acrescemos legais, quando devidos nas
respectivas operações;
V — Contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, de
direito público ou privado, bem como de organismos nacionais ou
internacionais;
VI — Receitas advindas da alienação de todo e qualquer bem
móvel ou imóvel que tenha sido destinado ao FMH;
VII — Outros que lhe vierem ser destinados.
CAPITULO II
Das Aplicações dos Recursos do FMH
Art. 3º As aplicações dos recursos do FMH serão destinadas a
ações que contemplem;
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I — Aquisição, construção, conclusão e melhoria de unidades
habitacionais em áreas urbanas e rurais;
II — Produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
HI — Urbanização, regularização fundiária e urbanística de áreas
ocupadas por população caracterizada como de interesse social;
— Implantação de saneamento básico, infra-estrutura urbana e
equipamentos urbanos complementares aos programas e projetos
habitacionais;
V-— Aquisição de materiais para construção e reforma de moradia.
VI — intervenção em áreas encortiçadas e outras áreas
deterioradas, recuperando ou produzindo imóveis para fins habitacionais de
interesse social;
VII- iai ações que venham ser aprovadas pelo CMH.
Art. 4º - Os bens produzidos com os recursos de FMH serão
repassados às famílias beneficiárias mediante financiamento, locação social,
arrendamento residencial com ou sem opção de compra e direito de uso.
8 1º - As decisões do Conselho Municipal relativas à distribuição e
alocação de recursos do FMH deverão observar condições que garantam o
retorno dos recursos.
8 2º - CMH estabelecerá o índice de correção monetária segundo
o qual os contratos serão firmados com os beneficiários.
$3º- A aplicação de recursos, quando provenientes de Convênios
de repasses de recursos e/ou de financiamentos de outras instituições,
observarão as respectivas condições de repasses às famílias beneficiadas.
Art. 5º - As disponibilidades financeiras que não estiverem sendo
utilizadas nas finalidades próprias, poderão ser aplicadas no mercado de
capitais, objetivando o aumento das receitas do FMH, cujos resultados a ele
reverterão.
Art. 6º - Além dos recursos só podem ser destinados às
finalidades do FMH definidos nos artigos 3º 4º e 5º desta Lei, poderão ser
utilizados para despesas administrativas necessárias ao desenvolvimento dos
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necessários à celebração de contratos, à cobrança de prestações, à manutenção
de cadastro de controle de receitas e despesas.
CAPITULO HI
Das Condições de Acesso à Moradia.
Art. 7º - O Acesso à moradia deverá ser assegurado aos
beneficiários do FMH, garantindo o atendimento prioritário as famílias de
mais baixa renda e adotando políticas de subsídios implementadas com
recursos do FMH, por meio de concessão de financiamento habitacional , de
arrendamento residencial e de outras formas de acesso que não envolvam a
transferência de propriedade.
Parágrafo Único — No atendimento habitacional das famílias de
mais baixa renda deverão ser priorizadas as modalidades de acesso á moradia
que não envolvam a transferência imediata de propriedade, tais como o
direito de uso, a locação social, o arrendamento residencial com ou sem
opção de compra.
Art. 8º - O Conselho Municipal de Habitação- CMH, definirá os
parâmetros para a concessão dos subsídios, observada a capacidade de
pagamento familiar.
Art. 9º - O CMH, na definição das normas básicas para a
concessão de subsídios, deverá levar em consideração as seguintes diretrizes:
I — Os valores dos subsídios, quando possíveis, devem guardar
relação inversa com a capacidade de pagamento das famílias beneficiárias;
IH — Identificação dos beneficiários das políticas de subsídios, em
cadastro municipal, de modo a controlar a concessão dos benefícios;
HI — Concessão do subsídio como benefício pessoal e
intransferível, concedido com a finalidade de adequar a capacidade de
pagamento do(s) beneficiário(s) para o acesso à moradia, ajustando-a
custo do serviço de moradia, compreendido como retribuição de uso, al
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arrendamento, financiamento ou outra forma de pagamento pelo direito de
acesso à habitação;
IV — Suspensão ou revisão do benefício, no caso de alterações nas
condições que lhe deram causa ou inadimplemento contratual voluntário.
Art. 10º - Nos financiamentos à pessoa física, o subsídio poderá
ser concedido no ato da contratação ou no encargo mensal.
8 1º - O subsídio concedido no ato da contratação tem como
objetivo assegurar a compatibilidade entre o valor do imóvel, ou seu custo de
produção e a capacidade financeira do beneficiário;
8 2º - O subsídio no encargo mensal poderá compreender a
equalização da taxa de juros do financiamento.
Art. 11º - O CMH poderá, face as particularidades das
intervenções, estabelecer subsídios específicos para cada projeto, podendo
alcançar até o valor total dos custos dos investimentos.
CAPITULO IV
Do Conselho Municipal de Habitação
Art. 12º - Fica criado o Conselho Municipal Habitação - CMH,
como órgão de planejamento da política habitacional do Município, em
caráter Permanente e deliberativo.
$ Parágrafo Único - O CMH compõe a estrutura, regimental do
Município de Paripiranga, que proverá meios técnicos e administrativos para
o seu funcionamento.
Art. 13º - O CMH terá as seguintes atribuições:
I— Deliberar sobre a alocação de recursos do Fundo Municipal de
Habitação — FMH, dispondo sobre a aplicação de suas disponibilidades,
aprovar os planos anuais e plurianuais de investimentos;
II — Aprovar parâmetros e critérios de aplicação dos recursos
observado o principio da sustentabilidade econômico-financeira dos r
do FMH:
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III- Baixar normas regulamentares relativas ao FMH e dirimir
dúvidas quanto à sua aplicação;
IV — Definir as condições básicas de empréstimos e
financiamentos com recursos do Fundo Municipal de Habitação —- FMH;
V — Estabelecer as normas básicas para a concessão de subsídios,
de arrendamento, locação e cessão de uso de imóveis;
VI — Acompanhar e avaliar a execução do orçamento e dos planos
de aplicação anual e plurianual dos recursos do FMH, bem como o
desempenho e resultados das metas consequentes dos investimentos
realizados;
VII — Adotar as providencias cabíveis para correção de atos e
fatos que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades no que
concerne aos recursos do FMH;
VIII — Fixar normas, condições e critérios para a seleção de
famílias a serem atendidas com os programas, projetos e ações
implementadas com recursos do FMH;
IX — Promover ampla publicidade às formas de acesso aos
programas, às modalidades de acesso à moradia, aos critérios para inscrição
no cadastro de demanda e de subsídios, às metas anuais de atendimento
habitacional, aos recursos aplicados e previstos identificados pelas fontes de
origem, às áreas de intervenção, aos números e valores dos benefícios e dos
financiamentos concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e
fiscalização da sociedade das ações do FMH;
X — Instituir um cadastro municipal de beneficiários das políticas
de subsídios, zelando pela sua manutenção;
XI — Avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual do
FMH: e
XII — Elaborar seu Regimento Interno.
É Art. 14 — O Conselho Municipal de Habitação será constituído por
7 (sete) membros efetivos suplentes, nomeados pelo Prefeito, compreendendo:
I- O Secretário Municipal de Administração Geral, na qualidade
de Presidente;
II - O Secretário Municipal de Assistência Social;
II — O Secretário Municipal de Finanças;
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IV — Um representante da Câmara de Vereadores;
V— Um representante da Igreja;
VI — Um representantes dos Engenheiros atuantes no Município;
VII — Um representante de Associações Comunitárias;
8 1º - Na indicação dos Membros do CMH deverá ser observado
princípio democrático de escolha dos representantes e respectivos suplentes
das instituições ou segmentos que terão assento no Conselho.
8 2º - O mandato dos membros do Conselho será exercido
gratuitamente, vedada qualquer tipo de remuneração, vantagem ou benefício
de natureza pecuniária, considerando-se serviço público relevante.
Art. 15º - Na composição e funcionamento do CMH
ser'observado o seguinte:
I— O mandado dos membros representantes será de 2 (dois) anos,
podendo ser renovado;
II — O Presidente do Conselho será o Secretário de administração,
que terá assegurado o exercício do voto de qualidade;
HI — As sessões do Conselho serão ordinárias, a cada 60
(sessenta) dias, e extraordinárias, quando necessárias, convocadas pelo
Presidente, ou por 4 (Quatro) de seus membros, na forma que dispuser o
Regimento Interno;
IV — As sessões serão realizadas na sede da Secretaria de
Administração Geral , que propiciará apoio técnico e administrativo ao
Conselho, ou em local previamente designado pelo Presidente;
V — O Conselho se reunirá com a presença , no mínimo, de 05
(cinco) de seus membros, e deliberará pela maioria simples;
VI — O Conselho contará com um Regimento Interno próprio que
orientará o seu funcionamento, o qual será apreciado em sua primeira reunião
ordinária a ser convocada pelo Presidente num prazo máximo de 60 (sessenta)
dias, a partir da publicação da presente Lei, e, após homologado por Decreto
do Executivo Municipal;
Art. 16º - O Conselho fica investido de plenos poderes de direção
e de representação ativa e passiva, judicial e extrajudicial do FMH:
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CAPITULO V
Da Operacionalização do Fundo
Art. 17º - O fundo ficará vinculado operacionalmente à Secretaria
Municipal de Finanças a qual será a responsável pela gestão dos recursos
financeiros, com as seguintes atribuições:
I — Apresentar ao CMH o Plano de Aplicação de Recursos do
FMH para aprovação;
II — Apresentar ao CMH, demonstração mensal da receita e da
despesa executada com recursos do FMH;
NI — Emitir e assinar notas de empenho, cheques e ordens de
pagamento das despesas do fundo;
IV — Manter o controle dos contratos e/ou convênios firmados
com instituições governamentais e não governamentais;
V- Manter os controles necessários à execução das receitas e das
despesas do FMH;
VI — Manter o controle dos bens patronais com carga ao fundo;
VII — Encaminhar à contabilidade do Município:
a) — Mensalmente, demonstração da receita e da despesa;
b) Os demonstrativos pertinentes do Relatório Resumido da Execução
Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal, para fins de consolidação
pelo Poder Executivo Municipal; e
c) Anualmente, inventário de bens móveis e imóveis e balanço geral do
FMH, constituído pelo balanço patrimonial, demonstração do resultado
do exercício e demonstração das origens e aplicações dos recursos.
VIII- Praticar todos os atos inerentes à administração e
execução orçamentária, financeira e contábil relativa aos recursos do
FMH, obedecido o procedimento legal e vigente na administração
Municipal;
IX — Executar todas as atividades necessárias ao retorno dos
recursos do FMH, sendo a Secretaria responsável pela cobrança das
prestações de empréstimos ou financiamentos e toda e qualquer taxa,
ha:
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aluguel, ou arrendamento consegiientes das ações implementadas com
recursos do FMH;
Art. 18º - A Secretaria de Administração Geral será
responsável pela implementação dos atos emanados do CMH relativos à
aplicação dos recursos do FMH.
8 Parágrafo Único — A Secretaria de Administração Geral
será a responsável pela elaboração ou contratação dos projetos que
atendam aos objetivos do FMH, e execução das obras e/ou serviços
correspondentes por administração direta ou por empreitada.
Art. 19º - A Secretaria de Assistência Social será a responsável
pela seleção das famílias beneficiárias do FMH bem como pela
elaboração dos projetos e execução dos trabalhos sociais necessários.
Art. 20º - O Fundo Municipal será fiscalizado pelo Conselho
Municipal de Habitação que apreciará em suas reuniões ordinárias os
balancetes e relatórios bimensais a serem elaborados pela Secretaria
Municipal de Finanças : relatório financeiro; pela Secretaria de Obras:
relatório físico das obras executadas; pela Secretaria de Assistência Social;
Relatório sócio econômicos das famílias beneficiadas.
CAPITULO VI
Das Disposições Finais
Art. 22º - Fica isento do Imposto sobre Transmissão
Intervivos a Qualquer Título, de bens imóveis — ITBI, o ato transmissivo
relativo à primeira aquisição de unidades habitacionais produzidas com
recursos do FMH.
Art. 23 º - Em caso de extinção do FMH seus bens e direitos
serão incorporados ao Patrimônio do Município. |
Te
e
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Art. 24º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA ,
ESTADO DA BAHIA, 28 DE F RO DE 2003.
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JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente, Senhores Edis,
O Projeto de Lei de Nº 21/2002, de 11 de Novembro de 2002, cria
o Fundo Municipal de habitação e o Conselho Municipal de Habitação,
essenciais para o desenvolvimento de ações voltadas para a melhoria
habitacional em nosso Município, para que não faltemos com o sagrado direito
a habitação.
Ao tempo que apresento voto de elevada estima e consideração.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, em 28
de Fevereiro de 2003.
CARLOS ALBERTO ANDRADE DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL