norma nº 2/2003

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 02/2003.
DE 29 DE ABRIL DE 20053.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ASSINAR CONVENIOS VISANDO A
IMPLEMENTAÇÃO DA MUNICIPALIZAÇÃO DO
ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, ESTADO DA
BAHIA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, encaminha a apreciação e análise da Câmara de vereadores o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar, em
nome do Município,convênios com o Estado da Bahia, visando a implementação
da municipalização do ensino fundamental, mediante a transferência de unidades
escolares da rede estadual para a Gestão Municipal, segundo as diretrizes
estabelecidas pela Secretaria de educação do Estado.
Art. 2º- Para evitar a interrupção na prestação dos serviços
educacionais, o Município poderá negociar com a Secretaria da Educação do
estado a cessão temporária dos docentes lotados nas unidades escolares estaduais
transferidas, autorizando a retenção das despesas relativas ao pagamento de
vencimentos, vantagens e concessões legalmente estabelecidos.
Art. 3º- Para a efetivação da retenção do valor das despesas relativas
ao pessoal docente cedido, o chefe do Poder Executivo municipal autorizará a
instituição bancaria idônea a bloquear e pagar ao estado, ou a quem o mesmo
determinar, a quantia por ele informada mensalmente, em planilha, aprovada de
comum acordo, cujo valor deverá ser deduzido diretamente da Conta do Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do
Magistério- FUNDEF do Município.
. PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrario.
GABINETE DO PREF
BAHIA, em 29 de Abril de 2003.
NICIPAL, ESTADO DA
SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL.