norma nº 4/2003

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
n
LEI Nº 04/2003. ZA
DE 19 DE AGOSTO DE 2003 lá
DE ENSINO MED
ESCOLAS
NUCLEOS ESCOLARES.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, encaminha a apreciação e
análise da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento do Ensino Médio em Escolas e Núcleos
Escolares da Rede Municipal de Ensino do Município de Paripiranga.
Art. 2º - A autorização de que trata o artigo anterior fica condicionado ao
atendimento dos critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Educação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, ESTADO DA
BAHIA, em 19 de Agosto de 2003.
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
RUA PAULO DIAS DO NASCIMENTO, SIN.º - CEP 48.430-000 - PARIPIRANGA - BAHIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Edis,
O Projeto de Lei nº 04/2003 se justifica pela demanda de alunos de Ensino
Médio distribuídos pela área rural de nosso Município, tendo atualmente que se deslocarem
para a área urbana para continuidade de seus estudos.
A implantação de classes de Ensino Médio diminuirá o fluxo de alunos
vindo para a cidade, protegendo-os dos riscos do percurso. A implantação de classes de
Ensino Médio também abrirá espaço para aqueles que pararam de estudar por conta da
distancia.
Ciente de que os nobres vereadores apreciarão e aprovarão o presente
projeto, apresento votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, ESTADO DA
BAHIA, em 19 de Agosto de 2003.
CL, Ieç . Le d..
BERTO AN DE DE OLIVEIRA
REFEITO NICIPAL
CARLOS
RUA PAULO DIAS DO NASCIMENTO, S/N.º - CEP 48.430-000 - PARIPIRANGA - BAHIA