norma nº 30/2021

ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 30, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021
Cria a Secretaria Municipal de Esporte e
Lazer do Município na Estrutura
Organizacional da Prefeitura Municipal de
Paripiranga e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA, faz saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 14º - Fica criada a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer na Estrutura
Organizacional da Prefeitura Municipal de Paripiranga, órgão de planejamento,
coordenação, execução e controle das atividades culturais, esportivas e de lazer, com a
seguinte estrutura, desmembrada da Secretaria Municipal de Educação:
|- Órgão da Administração Direta:
1. Gabinete do Secretário;
2. Diretoria de Esporte e Lazer;
81º. Fica criado o cargo de Secretário Municipal de Esporte e Lazer, na estrutura
administrativa da Prefeitura Municipal de Paripiranga/BA.
82º. Os cargos efetivos e comissionados, bem como as demais funções públicas antes
lotadas na Secretaria Municipal de Educação, passam a ter lotação na nova Secretaria.
83º. A Secretaria Municipal de Educação passará a ter competências exclusivamente
vinculadas a políticas públicas de educação, manutenção e desenvolvimento do.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do exercício financeiro de 2022,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município dé Paripiranga/BA, 30 de novembro de 2021.
JU AS VIRGENS NETO
feito Municipal
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
Gabinete do Prefeito
Paripiranga/BA, 22 de dezembro de 2021.
Oficio nº 295/2021
Assunto: Encaminha Lei Sancionada
Rai
Seg AT hoau 44:35h
AO EXMO. SR. JOSÉ WILSON DE SANTANA
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Exmo. Sr. Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, desde já, sirvo-me do presente expediente
encaminhar a Lei Municipal nº 30/2021, devidamente sancionada.
Na oportunidade, reitero os mais elevados protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
JUSTINO DASÁIIRGENS NETO
Prefeito Municipal
SAI (MAP
Sistema de Acesso à Informação Instituto Municipal de Administração Pública
CERTIDÃO
DE ENVIO PARA PUBLICAÇÃO
b CÓDIGO DO COMPROVANTE: 4189585606278
b Cliente: Prefeitura Municipal de Paripiranga
b Data Envio: 22/12/2021 11:03
b Data da publicação: 22/12/2021
b Responsável: Tarcísio Andrade Silva Anjos - CPF: 031.785.345-71
b Comentário:
b Anexo(s):
14LEI 28-2021 - PROCESSO DE UTILIDADE PUBLICA.pdf (D.0.)
2LEI 29-2021 - DENOMINA LOGRADOURO PUBLICO.pdf (D.0.)
3LEI 30-2021 - CRIA A SECRETARIA DE ESPORTES.pdf (D.0.)
ALEI 31-2021 - NOVO PROTOCOLO CISAN.pdf (D.0.)
SLEI 32-2021 - CRIA A SECRETARIA DE CULTURA.pdf (D.0.)
6LEI 33-2021 - LEI ORÇAMENTARIA 2022.pdf (D.O.)
Db IP Envio: 177.87.215.198
b Data Impressão: 22/12/2021 11:03
O Sistema SAI recebeu os anexos acima descritos. Os arquivos mencionados serão processados em
nossos servidores com Certificação Digital ICP Brasil e assinados digitalmente pelo IMAP.
A edição do Diário Oficial do respectivo ente será produzida, certificada e disponibilizada no seu Site Oficial
dentro do prazo citado neste extrato. EXCETO, as publicações que serão realizadas no primeiro dia útil
posterior ao envio nos casos de:
1 - envios feitos após as 18:00h;
2 - envios feitos após as 14:00h, nos finais de semana e feriados;
3 - No caso de publicações em outros veículos, a publicação fica condicionada à remessa do documento
de Autorização de Publicação avulsa, devidamente preenchida, assinada e enviada para o e-mail:
publicacoesQportalimap.org.br e/ou emanuelleOportalimap.org.br até às 15:30h. Diário Oficial da União
(DOU) e Diário do Estado (DOE) devem ser encaminhados até as 14:00h;
4 - Não há possibilidade de publicação retroativa;
5 - o DOE e DOU não possuem expediente aos sábados e domingos;