norma nº 8/2004

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LEI Nº 08/2004 ) S
DE 20 DE SETEMBRO DE 2004. ,
Fixa os subsídios dos Vereadores do Município
de Paripiranga para a legislatura subsegiiente,
que se inicia no ano de 2005 e se encerra no ano
de 2008, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA -BAHIA.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O subsídios dos Vereadores do Município de Paripiranga, que exercerão mandato na
legislatura subsequente, que se inicia no ano de 2005 e se encerra no ano de 2008, fica fixado no valor mensal
de R$ 2.862,00 (dois mil e oitocentos e sessenta e dois reais) equivalente a 30% (trinta por cento) do
subsídio dos Deputados Estaduais.
Art. 2º - Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a promover os ajustes necessários no
pagamento dos subsídios para fins de cumprimento ao disposto nos arts. 29 inciso VII e art. 29-A $1º daCr.,
bem como o art. 20 inciso III alínea “a” da Lei Complementar 101/2000.
Art. 3º - O valor de que trata o art. 1º poderá ser alterado, com base no que dispõe o inciso X do art.
37 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998,
sendo estabelecido o mês de setembro de cada exercício financeiro como data base para qualquer alteração ou
revisão.
Art. 4º - Durante o recesso Legislativo, quando convocada para sessões extraordinárias pelo
Executivo, será devido aos Vereadores o pagamento de parcela indenizatória correspondente ao valor dos
subsídios mensais, independentemente do número de sessões realizadas.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º - Esta Lei produzirá os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paripi nga, em 20 de Setembro de 2004,
CARLOS ALBERTO ANDRADE DE OLIVEIRA