norma nº 6/2003

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 06/2003.
DE 13 DE JUNHO DE 2003.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
DESENVOLVER AÇÕES PARA
IMPLEMENTAR O Programa de Subsídios à
Habitação de Interesse Social — P.S.H.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA ESTADO DA BAHIA, no
uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
encaminha a apreciação e análise da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de
Lei:
Art. 1º - O Executivo Municipal fica autorizado a desenvolver todas ações
necessárias para a construção de unidades habitacionais para atendimento
aos munícipes necessitados, implementadas por intermédio do programa
P.S.H., mediante convênio a ser firmado com a CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL.
Art. 2º - O Poder Público Municipal poderá disponibilizar terrenos de áreas
pertencentes ao patrimônio público municipal, objetivando a construção de
moradias em benefício da população a ser beneficiada pelo PSH;
6 1º - As áreas a serem utilizadas no PSH deverão fazer frente para
via pública existente, contar com a infra-estrutura necessária, de acordo com
a realidade do Município.
$ 2º - Os lotes submetidos e desmembrados deverão possuir área
mínima de 29m? e máxima de 34m?, com testada mínima de 6 metros.
Art. 3º - Os projetos de habitação popular dentro do PSH, serão
desenvolvidos mediante planejamento global, podendo envolver as
Secretarias Municipais de Administração Geral, Assistência Social, além de
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autarquias e/ou Companhias Municipais de Habitação, não podendo ser
projetados com área inferior a vinte e nove (29) metros quadrados.
Parágrafo Único — Poderão ser integradas ao projeto PSH outras
entidades, mediante convênio, desde que tragam ganhos para a produção,
condução e gestão deste processo, o qual tem por finalidade a produção
imediata de unidades habitacionais, regularizando-se sempre que possível
áreas invadidas e ocupações irregulares, propiciando o atendimento as
famílias mais carentes do Município.
Art. 4º - O custos relativos a cada unidade, integralizados pelo Poder
Público Municipal a título de contrapartida, necessários para a viabilização
e produção das unidades habitacionais, serão ressarcidos pelos
beneficiários, mediante pagamentos de encargos mensais, de forma análoga
as parcelas e prazos já definidos pela Medida Provisória que instituiu o
Programa P.S.H., permitindo a viabilização para a produção de novas
unidades habitacionais.
Parágrafo Único — Os beneficiários do P.S.H. ficarão isentos do
programa o IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano, durante o período
em que estiver ocorrendo este ressarcimento.
Art. 5º - O contrato com a Prefeitura Municipal ou com a entidade que o
Poder Público Municipal indicar, será celebrado em nome da esposa, ou da
companheira que compõe o casal, preferencialmente.
Parágrafo Único - Só poderão ingressar no P.S.H., famílias
residentes no município, há pelo menos três anos, após a realização de
trabalho social, com informações e esclarecimentos aos interessados, pelos
técnicos da Prefeitura ou Entidade Organizadora, da responsabilidade de
cada beneficiário neste processo.
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Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por
conta de dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se for
necessário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, ESTADO
DA BAHIA, em 13 de Junho 2003.
SE TÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Edis,
Ciente de que os nobres vereadores apreciarão e aprovarão o presente projeto,
apresento votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, ESTADO
DA BAHIA, em 13 DE JUNHO DE 20083.