norma nº 9/2003

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE +
LEI Nº 09/2003.
EM 23 DE SETEMBRO DE 2003.
AUTORIZA O PODER EXE
A DOAR TERRENO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, ESTADO DA
BAHIA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES ENCAMINHA PARA
APRECIAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
PARIPIRANGA O PRESENTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar área de terreno
medindo 6m X 12m, no povoado Conceição de Campinas, ao Sr. José Raimundo dos
Santos portador da CI 14.084.095 SSP/SP e CPF 197.204.245-91 Art. 2º- Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO UNICIPAL DE PARIPIRANGA, 23 de
Setembro de 2003.
|
CARLOS ALBERTO ANDRADE DE OLIVEIRA-
FEITO. /
Rua Paulo Dias do Nascimento, s/nº - CEP 48430-000 - Paripiranga - Bahia
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
JUSTIFICATIFA.
Senhor Presidente, Senhores Edis, O presente Projeto de Lei propõe a
regularização de quiosque publico construído pelo Sr. José Raimundo dos Santos, o
qual o mantem como propriedade a 05 (cinco) anos. Com intuito de regularizar a
situação de posse apresento o Projeto de Lei a apreciação desta Câmara. Ciente de
que os nobres vereadores apreciarão e aprovarão o presente Projeto, apresento votos
de elevada estima e consideração.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, ESTADO
DA BAHIA, em 2 H Setembro de 2003.
BLOSA to aanE fria
-PREFEITO-
Rua Paulo Dias do Nascimento, s/nº - CEP 48430-000 - Paripiranga - Bahia
= tese
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
CERTIDÃO
Certifico para os devidos fins, que a LEI Nº 09/2003, de 23 de
Setembro de 2003, originada do Projeto de Lei nº 09/ 2003, de 06 de
Junho de 2003. “AUTORIZA O EXECUTIVO A DOAR TERRENO”.
Passou por todos os tramites legais, ficando aprovada em sua 1º discussão
e votação por 1 (onze) votos a favor, na Sessão realizada no dia 12 de
Setembro de 2003, e em sua 2º e última discussão e votação foi aprovada
por 11 (onze) votos a favor ou seja, por unanimidade dos Vereadores
presentes à Sessão realizada no dia 23/09/2003.
PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARIPIRANGA, EM 05 DE OUTUBRO DE 2003.
RUA PAULO DIAS DO NASCIMENTO, S/N.º - CEP 48.430-000 - PARIPIRANGA - BAHIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRAN GA
CERTIDÃO
Certifico para os devidos fins, que a LEI Nº 09/2003, de 23 de
Setembro de 2003, originada do Projeto de Lei nº 09/ 2003, de 06 de
Junho de 2003. “AUTORIZA O EXECUTIVO A DOAR TERRENO”.
Passou por todos os tramites legais, ficando aprovada em sua 1º discussão
e votação por 11 (onze) votos a favor, na Sessão realizada no dia 12 de
Setembro de 2003, e em sua 2º e última discussão e votação foi aprovada
por 11 (onze) votos a favor ou seja, por unanimidade dos Vereadores
presentes à Sessão realizada no dia 23/09/2003.
PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARIPIRANGA, EM 05 DE OUTUBRO DE 2003.
Rua Paulo Dias do Nascimento, s/nº - CEP 48430-000 - Paripiranga - Bahia
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
CERTIDÃO
Certifico para os devidos fins, que a LEI Nº 09/2003, de 23 de
Setembro de 2003, originada do Projeto de Lei nº 09/ 2003, de 06 de
Junho de 2003. “AUTORIZA O EXECUTIVO A DOAR TERRENO”.
Passou por todos os tramites legais, ficando aprovada em sua 1º discussão
e votação por 1 (onze) votos a favor, na Sessão realizada no dia 12 de
Setembro de 2003, e em sua 2º e última discussão e votação foi aprovada
por 11 (onze) votos a favor ou seja, por unanimidade dos Vereadores
presentes à Sessão realizada no dia 23/09/2003.
PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARIPIRANGA, EM 05 DE OUTUBRO DE 2003.
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