norma nº 12/2003

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEI Nº 12/2003.
DE 07 DE NOVEMBRO DE 2003.
Altera Redação da Lei Municipal nº 10/2002
“Disciplina a Organização do Sistema Municipal
de Ensino de Paripiranga, e dá outras
providencias.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, ESTADO DA
BAHIA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES ENCAMINHA PARA
APRECIAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
PARIPIRANGA O PRESENTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º- Fica alterada a redação do inciso IV do Art. 2º da Lei nº 10/2002, que
passa a ser a seguinte:
IV- promover a autonomia na escola e a participação comunitária na
gestão do Sistema Municipal de Ensino por meio de Associações
Escolares.
Art. 2º- Fica alterada a redação dos incisos [ e VI do Art. 3º da Lei nº
10/2002, que passa a ser a seguinte:
EI ensino fundamental e médio obrigatório e gratuito, assegurando, inclusive
sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
VI-atendimento ao educando, no ensino fundamental e médio por meio de
Programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação
e assistência à saúde.
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Art. 3º- Fica alterado o inciso I do Art. º da Lei nº 10/2002, que passa a ser a
seguinte: I- as Instituições de Ensino Fundamental, Ensino Médio e de
Educação Infantil, mantidas pelo Poder publico Municipal.
Art. 4º- Fica alterada a redação do Art. 8º da Lei nº 10/2002, que passa a ser a
seguinte: Art. 8º- As instituições Municipais de Ensino Fundamental, Ensino
Médio e Educação Infantil serão criadas pelo Poder Público Municipal de
acordo com as necessidades de atendimento à população escolar, respeitadas
as normas do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 5º- Fica alterada a redação do Art. 15º da Lei nº 10/2002, que passa a ser
a seguinte:
Art. 15º As Instituições Municipais de Ensino contam, na sua estrutura
organizacional com Conselhos Escolares ou Associações de que participam o
Diretor e representantes da Comunidade Escolar e local.
Art. 6º- Fica alterada a redação do Art. 18º da Lei nº 10/2002, que passa a ser
a seguinte:
Art. 18º A Educação Básica Escolar Municipal abrange as seguintes
etapas da Educação:
I— Educação Infantil;
TI — Ensino Fundamental;
IHI- Ensino Médio.
Art. 7º- Fica alterada a redação do Art. 28 da Lei nº 10/2002, que passa a ser a
seguinte:
Art. 28- a oferta de ensino fundamental e médio regular para jovens e
adultos que não tiveram acesso na idade própria, ou que abandonaram a
escola procedente, de acordo com as diretrizes curriculares nacionais do
ensino Fundamental e Médio e de Educação de Jovens e Adultos.
Art. 8º- O Conselho Municipal de Educação regulamentará o funcionamento
do ensino Médio das Escolas Municipais, respeitando as Diretrizes Nacionais
de Educação.
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Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUS
NOVEMBRO DE 2003.
DE PARIPIRANGA, 07 DE
CARLOS ALB
OS SANTOS
SECRETARIO MUNICIPA epi DMINISTRAÇAO GERAL.
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ERTIDÃO
Certifico para os devidos fins que a LEI Nº 12/2003, de 07 de
Novembro de 2003, originada do Projeto de Lei nº 12/ 2003, de 12 de
Agosto de 2003. “Altera Redação da Lei Municipal nº 10/2002 que
“Disciplina a Organização do Sistema Municipal de Ensino de
Paripiranga, e dá outras providências”, Passou por todos os tramites
legais, ficando aprovada em sua 1º discussão e votação por 11 (onze) votos
a favor, na Sessão realizada no dia 04 de Novembro de 2003, e em sua 2º
e última discussão e votação foi aprovada por 11 (onze) votos a favor ou
seja, por unanimidade dos Vereadores presentes à Sessão realizada no dia
07 de Novembro de 2003.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
PARIPIRANGA EM, 11 DE NOVEMBRO DE 2003.
Na oportunidade, apresento protestos de elevada consideração e
distinto apreço.
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