norma nº 31/2021

ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 31, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado
entre os Municípios pertencentes ao
Consórcio Intermunicipal do Semiárido
Nordeste Il — CISAN, do qual o Município
de Paripiranga faz parte e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA, faz saber
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica ratificado sem reservas pelo Município de Paripiranga o Protocolo de
Intenções firmado entre os Municípios integrantes do Consórcio Intermunicipal do
Semiárido Nordeste Il — CISAN, aprovado em Assembleia no dia 12 de agosto de
2021.
Parágrafo único. O protocolo de intenções é o instrumento pelo qual os
participantes dos consórcios públicos fixam as regras que deverão ser seguidas
durante o período de vigência bem como em razão da manutenção da participação
do Município no CISAN.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Paripiranga/BA, 30 de novembro de 2021.
JUSTIN VIRGENS NETO
unicipal