norma nº 4/2002

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
DE 28 DE ABRIL DE 2002.
“CRIA NA ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL O DEPARTAMENTO
DE CONTROLE INTERNO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, ESTADO DA
BAHIA, no uso das atribuições legais encaminha a apreciação e análise da Câmara de
Art. 1º. Fica criado no âmbito da Estrutura Organizacional do Município
O Departamento de Controle Interno ora criado, tem as seguintes
Promover e coordenar as atividades de auditoria interna em todos
os Órgãos do Poder Executivo Municipal;
Efetuar o controle e supervisão programática nos processos
licitatórios e contratuais no âmbito da Administração Pública
Efetuar a supervisão, o acompanhamento e a fiscalização no
cumprimento de Convênios, ajuste e acordos firmados com a
Prefeitura Municipal de Paripiranga;
Efetuar a supervisão, o acompanhamento dos contratos para
execução de obras de serviços públicos firmados com a
Administração Pública Municipal;
SNPA.
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Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
de Paripiranga, o Departamento de Controle Interno.
Art. 2º -
am atribuições:
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Municipal;
HI-
IV-
é PODER LEGISLATIVO
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ESTADO DA BAHIA
V- Exercer funções específicas de fiscalização quanto ao
cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, Normas
Orçamentárias, Contábeis, Financeiras e Patrimoniais nos órgãos
da Administração Pública Municipal;
VI | Exercer a fiscalização das instituições em geral de direito privado
que recebem recursos de convênios oriundos do Município;
VII- Presta assessoramento direto ao prefeito em assuntos relativos ao
funcionamento da Administração Pública Municipal .
Art. 3º - O Departamento de Controle Interno será parte integrante da
Secretaria Municipal de Administração Geral.
Art. 4º - Ficam criados os cargos de provimento em Comissão do
Departamento de Controle Interno de acordo com o quadro anexo parte integrante desta
Lei.
Art. 5º - Para atender as despesas necessárias à instalação,
manutenção e operacionalização do Departamento de Controle Interno, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, Crédito
Especial até o limite das despesas constantes da presente Lei, observando o disposto no
art. 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
GABINETE DO FEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, ESTADO DA
BAHIA, EM 28 DE MAIO DE 2002.
| Las aa dão Livra
P EITO MUNICIPAL
e
50
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ESTADO DA BAHIA
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente, Senhores Edis,
Estamos trazendo a esta casa, nos termos dos dispositivos constitucionais,
o Projeto de Lei que autoriza ao Poder Executivo a criar dentro da atual estrutura
administrativa, o Departamento de Controle Interno do Município.
O referido Projeto de Lei, visa tão somente atender as exigências contidas
na Lei de Responsabilidade Fiscal, objetivando uma melhor fiscalização nos órgãos da
Administração Municipal.
Mais uma vez, esperamos contar com a compreensão de todos os membros
deste Poder Legislativo, e que após os Trâmites Legais o referido projeto seja devidamente
apreciado em regime de Urgência, Urgentíssima e posteriormente aprovado.
Atenciosamente,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPA DE PARIPIRANGA, ESTADO DA
BAHIA, EM 05 DB FEVEREIRO DE 2002.
Ss AL NAM AND ENE VEIRA*
PREFEIT
O MUNICIPAL
0º
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ESTADO DA BAHIA
ANEXO ÚNICO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO
CARGOS EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO QUANTIDADE
Diretor do Departamento Cc06 01
de Controle Interno
GABINETE DO PREFEITO DE PARIPIRANGA, EM 05 DE FEVEREIRO DE
2002.
RTO ANDRADE DE OLIVEIRA
ee NICIPAL