norma nº 10/2002

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 10/2002.
DE 18 DE OUTUBRO DE 2002.
“DISCIPLINA A ORGANIZAÇÃO DO
SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DO
MUNICIPIO DE PARIPIRANGA-BA, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, ESTADO DA
BAHIA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
encaminha a apreciação e analise da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
CAPITULO I
DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL
Art. 1º - Esta Lei disciplina a organização do Sistema Municipal de
Ensino do Município de Paripiranga, com ênfase na educação escolar que se desenvolve,
predominantemente, por meio do ensino, em instruções próprias.
Secção I
Dos Objetivos da Educação Municipal
Art. 2º - São objetivos da educação municipal, inspirados nos
princípios e fins da educação nacional:
I formar cidadãos participativos capazes de compreender
criticamente a realidade social, conscientes de seus
direitos e responsabilidades;
H- garantir aos educandos igualdade de condições de acesso,
reingresso, permanência e sucesso na escola;
HI- assegurar padrão de qualidade na oferta da educação
escolar;
IV- promover a autonomia na escola e a participação
comunitária na gestão do Sistema Municipal de Ensino;
V- favorecer a inovação do processo educativo valorizando
novas idéias e concepções pedagógicas;
VI- valorizar os profissionais da educação publica municipal;
g
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Secção II
Das Responsabilidades do Poder Publico Municipal com a Educação Escolar
Art. 3º - As responsabilidades do Município com a educação escolar
publica serão efetivadas mediante a garantia de :
H-
HI-
VI
VI-
VI-
ensino fundamental obrigatório e gratuito, assegurada,
inclusive sua oferta gratuita para todos os que ele não
tiverem acesso na idade própria;
atendimento educacional especializado gratuito aos
educandos com necessidades especiais, preferencialmente na
rede regular de ensino;
atendimento gratuito em creches e pré- escolas às crianças
de zero a seis anos de idade;
oferta de ensino notumo regular, adequado às condições do
educando;
oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com
características e modalidades adequadas às suas necessidades
e disponibilidades, garantindo-se aos que forem
trabalhadores as condições de acesso e permanência na
escola;
atendimento ao educando, no ensino fundamental publico,
por meio de Programas suplementares de material didático-
escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;
padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a
variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos
indispensáveis ao desenvolvimento do processo ensino
aprendizagem;
formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino,
independentemente da escolarização anterior:
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CAPITULO Il
DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO
Art. 4º - O Sistema Municipal de Ensino compreende:
Il as instituições de ensino fundamental e de educação infantil,
mantida pelo Poder Publico Municipal;
I- as instituições de educação infantil, criadas e mantidas pela
iniciativa privada;
HI Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
IV- Conselho Municipal de Educação;
Parágrafo Único- cabe ao Município por meio dos órgãos responsáveis
pela educação municipal baixar normas complementares às nacionais que garantam
organicidade e unidade ao sistema de ensino.
Secção I
DAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS
Art. 5º - À educação escolar será oferecida predominantemente por meio do
ensino, em instituições próprias.
Art. 6º - As instituições de educação e de ensino, respeitadas as normas
comuns nacionais e as do Sistema Municipal de Ensino, e de acordo coma etapa de
educação básica em que atuam, terão as seguintes incumbências:
I- elaborar e executar a sua proposta pedagógica;
H- administrar seu pessoal e seus recursos materiais é financeiros;
Hl- | assegurar o cumprimento dos dias letivos e das horas-aulas
estabelecidas;
IV- | zelar pelo cumprimento do plano de trabalho cada docente;
V- prover meio para recuperação dos alunos de menor rendimento;
VI- | articular-se com as famílias e à comunidade, criando processo de
integração da sociedade com a escola;
VII- informar aos pais e responsáveis sobre a frequência e o rendimento
dos alunos, bem como, sobre a execução de sua proposta
pedagógica;
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Art. 7º - A organização Administrativo-pedagogica das instituições de educação
e do ensino será regulada no regimento escolar, segundo normas e diretrizes fixadas pelos
órgãos competentes do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 8º - As instituições municipais de ensino fundamental e de educação infantil
serão criadas pelo Poder Publico municipal de acordo com as necessidades de atendimento
à população escolar, respeitadas as normas do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 9º - As instituições de educação infantil mantidas e administradas por
pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, integrantes do Sistema Municipal de Ensino,
atenderão às seguintes condições:
I cumprimento das normas gerais da Educação Nacional e do
Sistema Municipal de Ensino;
- autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder
Publico Municipal;
Hl- | capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no Art. 213
da Constituição Federal;
Secção II
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Art. 10º - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura- SMEC,, é o órgão que
exerce as atribuições do Poder Publico Municipal em matéria de educação, cabendo-lhe,
em especial:
I- organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do
Sistema Municipal de Ensino, integrando-os às políticas e planos
educacionais da União e dos Estados:
H- exercer ação redistributiva em relação as suas escolas;
II- | oferecer prioritamente o ensino fundamental e à educação infantil
em creches e pré-escolas, permitida a atuação em outros níveis de
ensino,quando estiverem plenamente atendidas as necessidades de
sua área de competência e com recursos acima dos percentuais
mínimos vinculados a manutenção e desenvolvimento do ensino;
IV- | elaborar e executar planos educacionais, em consonância com as
diretrizes, objetivos e metas do Plano Nacional de Educação;
V- autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do
Sistema Municipal de Ensino, de acordo com as normas do referido
Sistema.
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$1º- A autorização para funcionamento das instituições de educação e de ensino,
bem como, de seus cursos, series ou ciclos, será concedida com base em parecer favorável
do Conselho Municipal de Educação, considerando os padrões mínimos de funcionamento
para o Sistema Municipal de Ensino.
$2º- Para o credenciamento dos estabelecimentos será exigida a comprovação de
atendimento aos requisitos que assegurem os padrões de qualidades definidos para o
Sistema Municipal de Ensino, no prazo determinado pelo Sistema Municipal de Educação.
83º - A supervisão escolar será atividade permanente do órgão Municipal de
Educação, incumbido-lhe orientar e verificar o cumprimento da Legislação e das normas, e
acompanhar a execução das propostas pedagógicas das instituições escolares.
$4º - A avaliação realizada sistematicamente, sob a coordenação do órgão Municipal
de Educação, com a participação do Conselho Municipal de Educação, abrangerá os
diversos fatores que determinam a qualidade de ensino.
Secção III
Conselho Municipal de Educação
Art. 11º - O Conselho Municipal de Educação é órgão de natureza colegiada,
vinculado ao Sistema Municipal de Educação com autonomia administrativa e dotação
orçamentária própria, que desempenha as funções consultiva, deliberativa, fiscalizadora,
prepositiva, de forma a assegurar a participação da sociedade na gestão da educação
municipal.
Art. 12º - O Conselho Municipal de Educação compõe-se de no mínimo 9
(nove) membros titulares, nomeados pelo Prefeito Municipal, indicados por entidades
conforme Lei nº 09/2001, os quais deverão representar, adequadamente, os níveis e os
estabelecimentos de ensino integrantes do Sistema Municipal de Ensino, bem como, os
professores que exercer atividades nos estabelecimentos e os pais de alunos neles
matriculados.
Secção IV
Do Plano Municipal de Educação
Art. 13º - A Lei Municipal estabelecera o Plano Municipal de Educação, com
duração de 04 (quatro) anos .
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81º - O Plano Municipal de Educação será elaborado com a participação da
sociedade, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura subsidiada
pelo Conselho Municipal de Educação, em conformidade com os Planos Nacional e
Estadual de Educação .
$ 2º - O Plano Municipal de Educação deve conter a proposta educacional do
Município, definido diretrizes, objetivos e metas.
83º - Compete ao Conselho Municipal de Educação o acompanhamento e a
avaliação da execução do Plano.
CAPITULO HI
DA GESTÃO DEMOCRATICA DO ENSINO PUBLICO MUNICIPAL
Art. 14º - A gestão democrática de ensino publico municipal será definida em
legislação própria, com observância dos seguintes princípios:
I- participação dos Profissionais da educação e dos pais ou responsáveis
pelos alunos na elaboração da proposta pedagógica da escola;
H- participação das comunidades escolar e local em órgãos colegiados;
HI- graus progressivos de autonomia das escolas em gestão pedagógica,
administrativa e financeira;
IV- | liberdade de organização dos segmentos da comunidade escolar, em
associações, grêmios ou outras formas ;
V- transparências dos procedimentos pedagógicos, administrativos e
financeiros ;
VI- | descentralização das decisões sobre processo educacional;
Parágrafo Único- integram a comunidade escolar os alunos, seus pais ou
responsáveis, os profissionais da educação e demais servidores publico em exercício na
unidade escolar.
Art. 15º - As instituições municipais de educação e de ensino contam, na sua
estrutura e organização com Conselhos Escolares (ou órgão equivalente) de que participam
o Diretor da escola e representantes da comunidade escolar e local.
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Art. 16º - A composição , atribuições e funcionamento dos
Conselhos Escolares, e a forma de escolha dos diretores das escolas publicas
municipais serão regulamentadas em Lei.
Art. 17º - A autonomia financeira das unidades escolares será
assegurada, na lei, pela destinação periódica de recurso visando ao seu regular
funcionamento e à melhoria do padrão da qualidade de ensino. Conforme os
programas já em ação, a saber : o PDDE- Dinheiro Direto na Escola; o
PNAE- Programa Nacional de alimentação escolar, ambos oriundos do Fundo
Nacional de Desenvolvimento Escolar- FNDE, vinculado ao Ministério da
Educação.
CAPITULO IV
DA ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO ESCOLAR
Art. 18º- A Educação básica escolar municipal abrange as seguintes
etapas da educação básica:
I- Educação Infantil;
H- Ensino Fundamental.
Secção I
Da Educação Infantil
Art. 19º - A Educação Infantil, primeira etapa da educação básica,
tem por finalidade o desenvolvimento integral da criança até 6 anos de idade.
Art. 20º - As instituições municipais de Educação Infantil tem por
objetivo promover a educação e o cuidado da criança, complementando a ação da família,
priorizando o atendimento pedagógico sobre o assistencial e incentivando a integração
Escola- Família-Comunidade.
Art. 21º — A educação Infantil será oferecida em
I — Creches ou entidades equivalentes para crianças ate três
anos de idade.
II — Pré Escola para crianças de quatro a seis anos de idade.
Hl- | atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças
de zero a seis anos de idade.
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Parágrafo Único - Cabe ao Conselho Municipal de Educação, fixar
normas para um funcionamento das instituições de educação infantil, inclusive quanto à
carga horária mínima anual, e dispor sobre a natureza das entidades equivalentes.
Art. 22º - A avaliação na Educação infantil deve ser desenvolvida
sistematicamente, sem o objetivo da promoção, mesmo para o acesso ao ensino
fundamental.
Secção II
Do Ensino Fundamental
Art. 23º - O Ensino Fundamental e a etapa da educação básica de
escolarização obrigatória, com educação mínima de oito anos, a partir dos sete anos de idade
e facultativamente aos seis, e tem por objetivo a formação básica do cidadão.
$ 1º - o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios
básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do calculo.
$ 2º - a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político ,
da tecnologia, das artes e dos que fundamenta a sociedade.
$ 3º - o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em
vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores.
$ 4º - o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços da sociedade
humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social.
Art. 24º - O Sistema Municipal de Ensino, por meio dos seus órgãos,
definira coma participação da comunidade escolar a organização do currículo do Ensino
Fundamental, em series, ou outras alternativas, de acordo com o interesse do processo de
aprendizagem e o disposto no artigo 32 da LDBI9394196.
Art. 25º- O Ensino Fundamental nas escolas municipais, atendidas as
normas gerais da educação nacional, será organizado de acordo com as seguintes
diretrizes:
I- a fixação do calendário escolar observara:
a) — o mínimo de 800 horas de efetivo trabalho escolar,
distribuídas em 200 dias letivos;
b) a possibilidade de distribuição das 800 horas letivas anuais
em menos de 200 dias letivos, para atender a
particularidades locais, inclusive climáticas ou econômicas,
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somente mediante autorização da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura do Sistema Municipal de Ensino;
HI- a matricula do aluno, exceto para o ingresso no ano inicial do
Ensino Fundamental , poderá ser feita:
a) independentemente de escolarização anterior, mediante
avaliação pela escola, que defina o grau de desenvolvimento
e experiência do candidato, respeitada a faixa etária mínima,
e que permita sua inserção na serie ou etapa adequada
observadas as normas do Sistema Municipal de Ensino;
b) por promoção, para os alunos da escola que cursaram com
aproveitamento, a serie ou etapa, de acordo com o disposto
no regimento;
c) por transferênciapara candidatos procedentes de outras
escolas;
d) por reclassificação para a serie ou etapa adequada, no caso
de organização escolar diversa da escola de origem,
respeitada a faixa etária própria, mediante a avaliação com
base nas normas gerais, inclusive quando se tratar de
transparências entre estabelecimentos situados no pais e no
exterior;
HI- | o regimento escolar, nos estabelecimentos com progressão
regular por serie, poderá admitir, observadas as normas do
Sistema Municipal de Educação:
a) regime de progressão continuada;
b) formas de progressão parcial, desde que preservada a
sequência do currículo;
IV- a verificação do rendimento dos alunos, disciplinada no
regimento da escola, observara os seguintes critérios:
a) avaliação continua e cumulativa do desempenho do
aluno, com predominância dos aspectos qualitativos
sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do ano
letivo sobre os de eventuais provas finais;
b) possibilidade de aceleração e estudos para alunos com
atraso escolar;
c) possibilidade de avanço nas series ou etapas mediante
verificação de aprendizagem, respeitada a faixa etária
adequada;
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d) obrigatoriedade de estudo de recuperação, paralelos ao ano letivo e,
entre os períodos letivos conforme o interesse da Unidade Escolar.
V- O controle da fregiiência dos alunos, conforme no disposto no Regime
Escolar de acordo com as normas do Sistema Municipal de Ensino, observara:
a) a frequência mínima de 75%(setenta e cinco por cento) do total de
horas letivas anuais do conjunto de componentes curriculares em
que o aluno esta matriculado, para aprovação;
b) a data da matricula do aluno na escola, em qualquer época do ano
letivo, para calculo do percentual de frequência.
VI- a definição da parte diversificada do currículo das escolas publicas
municipais, em complementação à base comum nacional, observara:
a) a inclusão de pelo menos uma Língua Estrangeira Moderna,
escolhida pela comunidade escolar, conforme as possibilidades da
Instituição;
b) a inclusão de componentes curriculares que atendam à proposta
pedagógica da escola, definidos em conjunto com os órgãos do
Sistema Municipal de Ensino.
Art. 26º- A jornada escolar no Ensino Fundamental incluirá pelo menos
quatro horas diárias de sessenta minutos de trabalho curricular efetivo com orientação do
professor e com frequência exigível, de acordo com a proposta pedagógica da escola .
Parágrafo Único- São ressalvados os cursos noturnos e as formas
alternativas de organização devidamente autorizadas pelo órgão responsável do Sistema
Municipal de Ensino .
Art. 27º - Os orgãos competentes do Sistema Municipal de Educação
definirão a realização adequada entre números de alunos e professor, a carga horária e as
condições materiais do estabelecimento.
Secção III
Da Educação de Jovens e Adultos
Art. 28º - A oferta de ensino fundamental regular para jovens e adultos
que não tiveram acesso na idade própria, ou que abandonaram a escola precocemente,
devera atender as características, interesses, necessidades e disponibilidades desse anulado,
de acordo com as diretrizes curriculares nacionais do Ensino Fundamental e da Educação
de Jovens e Adultos.
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Art. 29º O Conselho Municipal de Educação, em consonância com as
diretrizes curriculares nacionais para Educação de Jovens e Adultos, regulamentara a oferta
de cursos e exames supletivo para o Sistema Municipal de Ensino, preferencialmente, em
regime de colaboração com outros sistemas de ensino.
Secção IV
Da Educação especial
Art. 30º - A educação especial e a modalidade de educação escolar para
educandos com necessidades especiais, a ser oferecida preferencialmente na rede regular
de ensino.
$1º- A rede regular de ensino para atendimento à educação especial
devera contar, sempre que necessário, com serviços de apoio especializado.
82º - O Conselho Municipal de Educação em consonância com as
diretrizes nacionais, fixara normas para o atendimento a educandos com necessidades
especiais.
Art. 31º - O Município, para garantir a oferta de Educação Especial no
nível de ensino fundamental, atuara em regime de colaboração com o Sistema Estadual de
Ensino e em cooperação com os demais municípios da região.
Art. 32º - O Poder Publico Municipal poderá complementar o
atendimento a educandos com necessidades especiais, por meio de convênios e instituições
privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial,
e que atendam aos critérios estabelecidos pelo Sistema Municipal de Ensino.
CAPITULO V
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO
Art. 33º - São profissionais da educação os membros do magistério que
exercem atividades de docência e os que oferecem suporte pedagógico direto a docência
em escolas ou órgãos do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 34º- São incumbências dos profissionais da educação no exercício da
docência:
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Cet
na
ESTADO DA BAHIA
I participar da elaboração da proposta pedagógica da
escola;
H- elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta
pedagógica da instituição;
HI- | zelar pela aprendizagem dos alunos;
IV- | estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de
baixo rendimento;
V- ministrar os dias letivos e horas-aulas estabelecidas
alem de participar integralmente das atividades dedicadas
a planejamento, avaliação e desenvolvimento profissional;
VI- | colaborar com as atividades de articulação da escola com
as famílias e a comunidade.
Art. 35º - | São incumbências dos profissionais da educação em
exercício de atividades de suporte pedagógico à docência na escola:
I coordenar, acompanhar e assessorar o processo de
elaboração e execução de proposta pedagógica da
escola;
H- acompanhar e assessorar os docentes no
cumprimento de dias e horas letivas, e no
desenvolvimento de plano de trabalho e estudo de
recuperação;
Hl- | prover meios para desenvolvimento de estudos de
recuperação para os alunos de baixo rendimento;
IV- articular-se com a comunidade escolar e informar
aos pais sobre a fregiência e o rendimento dos
alunos e execução da proposta pedagógica da
escola;
Parágrafo Único- Os profissionais de suporte pedagógico, em
exercício no órgão administrativo do Sistema Municipal de Ensino, desenvolveram
atividade de supervisão, acompanhamento e avaliação junto às instituições educacionais
publicas e privadas que o integram, de acordo com a legislação vigente.
Art. 36º - A valorização dos profissionais da educação e assegurada
em plano de carreira, regulamentado em lei própria.
CAPITULO VI
DOS RECURSOS FINANCEIROS
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Art. 37º O Município aplicara, anualmente, no mínimo, 25Y%(vinte e
cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências
constitucionais, em manutenção e desenvolvimento do ensino publico municipal.
Art. 38º - Secretaria Municipal de Educação e Cultura participaram da
elaboração do Plano Plurianual, das leis de diretrizes orçamentárias e das leis orçamentárias
anuais, cabendo-lhe definir a destinação dos recursos vinculados é outros que forem
reservados para a manutenção e desenvolvimento do ensino.
Parágrafo Único- O Conselho Municipal de Educação participara das
discussões da proposta orçamentária e acompanhara a sua execução, zelando pelo
cumprimento dos dispositivos legais.
Art. 39º - O Secretario Municipal de Educação ê o gestor dos recursos
financeiros destinados à respectiva área, sendo responsável, juntamente com autoridades
competentes do Município, pela sua correta aplicação.
CAPITULO VI
DO REGIME DE COLABORACÃO
Art. 40º - O Município definira com o Estado formas de colaboração
para assegurar a universalização do Ensino Fundamental obrigatório.
8 1º -a colaboração de que trata este artigo deve garantir a
distribuição proporcional da responsabilidade, de acordo com à população a ser atendida e
os recursos financeiros disponíveis em cada esfera.
$ 2º - para implementar, acompanhar e avaliar o regime de
colaboração poderá, por iniciativa do Município, ser constituída comissão partidária com
participação de representantes do Estado e Município.
Art. 41º - O Município poderá atuar em colaboração com o Estado
por meio de planejamento, execução e avaliação integrados das seguintes ações:
I- formulação de políticas e planos educacionais;
H- recenseamento e chamada publica da população para o
ensino fundamental, e controle da frequência dos
alunos;
Hl- | definição de padrões mínimos de qualidade de ensino,
avaliação inconstitucional, organização da organização
básica, proposta de padrão referencial de currículo e
elaboração do calendário escolar;
Ro
PODER LEGISLATIVO
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ESTADO DA BAHIA e
/.
IV- | valorização dos recurso humanos da educação;
V- expansão e utilização da rede escolar de educação básica.
Art. 42º - O Sistema municipal de Educação devera atuar em
articulação com o Sistema Estadual na elaboração de suas normas complementares, com
vista à unidade normativa, respeitadas as peculiaridades da sua rede de ensino.
Art. 43º - O Poder Publico Municipal estabelecera colaboração com
outros municípios, inclusive por meio de consórcios, visando qualificar educação publica de
sua responsabilidade .
CAPITULO VII
DO REGIME DE COLABORACAO
Art. 44º - O Município elaborara, em atendimento ao disposto da lei
federal nº 10.172, de 09 de janeiro de 2001, que aprovou o Plano Nacional de Educação-
PNE, plano decenal correspondente, com vista à realização de seus objetivos e metas,
adequando-os às especificidades locais.
Art.45º- O Poder Publico Municipal manterá programas
permanentes de capacitação dos servidores publicos que atuam em funções de apoio
administrativo e serviços gerais nas instituições educacionais e órgãos do Sistema
Municipal de Ensino.
Art. 46º - O Sistema Municipal de Ensino adotara as formas
complementares do Conselho Estadual de Educação, enquanto o seu órgão normativo não
tiver elaborado normas próprias.
Art. 47º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, ESTADO DA
BAHIA, EM 18 DE OUTUBRO DE 2002.
REFEITO MUNICIPAL
RO
PODER LEGISLATIVO
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ESTADO DA BAHIA
JUSTIFICATIVA
Presidente, Senhores Edis,
Tenho a honra de submeter a apreciação de Vossas Excelências o Projeto
de Lei nº 12/2002, que Disciplina a Organização do Sistema Municipal de Ensino do
Município de Paripiranga/Bahia e da outras providencias, para que o mesmo possa ser
discutido e votado.
- ad , m
Ciente de que reconhecerag o mérito das aprovação, agradeço
antecipadamente.
Atenciosamente,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, ESTADO DA
BAHIA, EM 18 DE OUTUBRO DE 2002.
AA sHRas fané DÉ Elis:
PREFEITO MUNICIPAL
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ESTADO DA BAHIA
CERTIDÃO
Certifico para os devidos fins, que a LEI de nº 10/2002, de 18 de
Outubro de 2002, originada do Projeto de Lei de nº 12/2002, de 19 de Junho de 2002-
“DISCIPLINA A ORGANIZACAO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DO
MUNICIPIO DE PARIPIRANGA/BA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”- passou
por todos os Tramites Legais, ficando aprovada em 1º discussão e votação por
11(onze) votos a favor, ou seja, por unanimidade dos Vereadores presentes a Sessão
realizada no dia 11 de Outubro de 2002 e em sua 2º e ultima discussão e votação
ficou aprovada por 09(nove) votos a favor, ou seja, por unanimidade dos vereadores
presentes à Sessão realizada no dia 18 de Outubro de 2002.
GABINETE DA PRESIDENCIA DA CAMARA MUNICIPAL DE
PARIPIRANGA, EM 01 DE NOVEMBRO DE 2002.
MARIA HELENA DE CARVALHO ANDRADE
PRESIDENTE