norma nº 7/1999

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SE
q PODER LEGISLATIVO
ARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
RA LEI Nº 07/99
DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial ao Orçamento vigente o valor de R$176.0000,00
(cento e setenta e seis mil reais) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA,
" no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faço saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial
ao Orçamento vigente, no valor de R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais) para
gastos das despesas com recursos do PRONAF/99, nas seguintes dotações:
2.04 — SERVIÇOS URBANOS E OBRAS
09.51.269-1.033 — ELETRIFICAÇÃO RURAL
45.90.51 - Obras e Instalações... 116.000,00
TOTAL DO PROJETO..................crcrerresersereereerereerenseneensasenseneases 116.000,00
13.76.447.1034 — ABASTECIMENTO DE ÁGUA
34.90.30 — Material de Consumo... 1.000,00
34.90.36 — Outros Serv. de Terceiros — P. Física .
34.90.92 — Despesas de Exercícios Anteriores... e"
45.90.51 — Obras e instalações... eee
45.90.52 — Equipamentos e Materiais Permanentes... 1.000,00
45.90.92 — Despesas de Exercícios Anteriores... 1.000,00
TOTAL DO PROJETO................... 60.000,00
TORALGERAL-="-""" 02 R$ 176.000,00
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Art. 2º - O Prefeito utilizará para cobertura do crédito a ser aberto os recursos de
que trata o art. 43 3 seus parágrafos da lei nº 4.320/64.
Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sus publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, EM 30
DE DEZEMBRO DE 1999.
o
José Wilson dos—dentas
Sec. Geral da Administração
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Paripiranga, 30 de dezembro de 1999.
DO: Presidente da Câmara Municipal
A: Prefeitura Municipal de Paripiranga
NESTA
Assunto: Encaminha Aditamento a Proposta Orçamentária para o Exercício 2000.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Estamos encaminhando aditamento ao Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de
2000, que já encontra-se nesta Casa, para que sejam devidamente analisadas pelos
Senhores, pois tais alterações são de grande interesse para o município.
As alterações são as seguintes:
Incluímos os Projetos abaixo elencados para serem utilizados com os recursos do
PRONAF e acrescentamos o mesmo valor na Rubrica 2421.09.00 - Outras
transferências da União - Convênios, onde a Proposta Orçamentária total passará de R$
7.604.000,00 para R$ 7.780.000,00.
RECEITA:
24.21.08.00 — Outras transferências da União — Convênios — 176.000,00
DESPESAS
6.00 —- SERVIÇOS URBANOS E OBRAS
09.51.269 — 1 1.033 — ELETRIFICAÇÃO RURAL
159051 — Obras e instalações... 115.000,00
459092 — Despesas de Exercícios anteriores... 1.000,00
TOTAL DO PROJETO..................eserseeeeeseerseresernscessemsenseenserssensernserrrmmeseestes 116.000,00
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
13.76.447 — 1034 — ABASTECIMENTO D'ÁGUA
349030 - Material de Consumo... 1.000,00
349036 - Outros serviços de terceiros — pessoa física................i 1.000,00
349039 — Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica... 1.000,00
349092 — Despesas de exercícios anteriores
459051 — Obras e instalações................
459052 —Equipamentos e materiais permanentes. :
459092 Despesas de Exercícios Anteriores...............iiiis 1.000,00
TOTAL DO PROJETO:............2... eres score gerbcononensfemeessecondtsfamen cia siategentseecada Feres 60.000,00
Colocamo-nos a disposição para esclarecer quaisquer dúvidas que se façam necessárias.
Paripiranga — Ba, 30 de dezembro de 1999.
Atenciosamente,
o
Jeronimo E de Carvalho Neto
PRESIDENTE
É ER
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CERTIDÃO
. Certifico para os devidos fins, que o Projeto de Lei Nº 08, de 02 de
Dezembro de 1999, passou por todos os Trâmites Legais, ficando aprovado em 1º
Discussão e Votação por 11 (onze) votos e em 2º Discussão e Votação por 12 (doze)
votos a favor, em Sessões realizadas em 28 de dezembro de 1999 e 30 de dezembro
de 1999 respectivamente.
Presidência da Câmara Municipal, 30 de Dezembro de 1999.
Jeronimo dt de Carvalho Neto
-PRESIDENTE -