norma nº 6/1998

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
AO ORÇAMENTO VIGENTE DE R$ 300.000,00 (TREZEN
TOS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
E O PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições legais, constitucionais.
k FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a se
* guinte Lei:
ART. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir /
Crédito Especial ao Orçamento vigente no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil
reais), para atender as despesas com o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
2.03 - SERVIÇO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
progra
) | 13.75.428.2.032 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
: H 4130 - Invest. Em Regime de Exec. Especial........ 300.000,00
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Ê ART. 2º - O Prefeito utilizará para cobertura do crédito a se-
rem abertos, os recursos de que trata o Art. 43 e seus parágrafos da Lei nº4.320/
64.
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2.04 — SERVIÇOS URBANOS E OBRAS
1.020 - HABITAÇÕES URBANAS
2.031 — MANUT. DA MALHA VIÁRIA MUNICIPAL
3120 - Material de Consumo comseccrcen corar senases 50.000,00
TOTAL cscormstsineca asia pascasesesasação 300.000,00
Rua Paulo Dias do Nascimento, SIN - CEP 48.430-000 - PARIPIRANGA - BAHIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 11 DE SETEMBRO DE 1998.
JOSÉ DE CARVALHO
Prefeito Municipal
ja
JOSÉ WILSON DOS SANTOS
Sec. da Adm. Geral
Rua Paulo Dias do Nascimento, S/N - CEP 48.430-000 - PARIPIRANGA - BAHIA
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
CERTIDÃO
Certifico para os devidos fins, que o Projeto de Lei Nê
07/98 de 04 de agosto de 1998, sofreu todos os trâmites legais, tendo obtido em
sua segunda e última discussão e votação o seguinte resultado: 12 (doze)votos a
favor, ficando aprovado por unenimidade, em Sessão Plenária realizada em 11 de
setembro de 1998, dando origem à 181 N2 06/98.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARTPIRANGASBA » em 14 de setembro de 1998
Rua Paulo Dias do Nascimento, S/N - CEP 48.430-000 - PARIPIRANGA - BAHIA
PODER O
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
5 LEI Nº 06/98
DE 11 DE SETEMBRO DE 1998
AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
AO ORÇAMENTO VIGENTE DE R$ 300.000,00 (TREZEN
TOS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o: O PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de
+ | suas atribuições legais, constitucionais.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a se
i guinte Let:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir a
Crédito Especial ao Orçamento vigente no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil
| Peats), para atender as despesas com o « FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
2.03 — SERVIÇO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
13.75.428.2.032 —- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4130 - Invest. Em Regime de Exec. Especial...cccce 300.000,00
TOTAL COCO A OC Rates ota sets asca sas 300.000,00
ART. 2º — O Prefeito utilizará para cobertura do crédito a se-
“rem ebertos, 08 recursos de que trata O Art. 43 e seus parágrafos da Let nº4,320/
64.
2.04 — SERVIÇOS URBANOS E OBRAS
1.020 — HABITAÇÕES URBANAS
2.031 - MANUT. DA MALHA VIÁRIA MUNICIPAL
3120 —- Material de Consumo ...cececessccressacecss 50.000,00
TOTAL cececerconsensocsacasscc sec sresssesss 300.000,00
Rua Paulo Dias do Nascimento, S/N - CEP 48.430-000 - PARIPIRANGA - BAHIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ART. 3º — Esta Let entra em vigor ne data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 11 DE SETEMBRO DE 1998.
JOSÉ DE CARVALHO
Prefeito Municipal
JOSÉ WILSON DOS SANTOS
Sec. da Adm. Geral
Rua Paulo Dias do Nascimento, S/N - CEP 48.430-000 - PARIPIRANGA - BAHIA
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
Certifico para os devidos fins, que Oo Projeto de Lei Nº
07/98 de 04 de agosto de 1998, sofreu todos os trêmites legais, tendo obtido em
sua segunda e Última discussão e votação o seguinte resultado: 12 (doze)votos a
favor, ficando aprovado por unanimidade, em Sessão Plenária realizada em 11 de
setembro de 1998, dendo origem & AMI Nº 06/98.
ã CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGANA , em 14 de setembro de 1998
Rua Paulo Dias do Nascimento, S/N - CEP 48.430-000 - PARIPIRANGA - BAHIA