norma nº 46/2005

A
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
LEI Nº 46/2005.
DE 12 DE AGOSTO DE 2005.
“CRIA ESCOLA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO BÁSICA”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal , encaminha a
apreciação e análise da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º- Criar Centro Educacional Nossa Senhora do Patrocínio do Coité, no âmbito do
Sistema Municipal de Educação.
Art. 2º - A Escola de que trata o Artigo anterior será credenciado pelo Conselho Municipal
de Educação após atender os requisitos necessários para o oferecimento da Educação
Básica, inclusive cursos profissionalizantes.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroagidos a
A janeiro de 2003, revogando-se as disposições em contrário.
- GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA- ESTADO DA
BAHIA, em 12 de Agosto de 2005.
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Rua Paulo Dias do Nascimento, s/nº - CEP 48430-000 - Paripiranga - Bahia
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei trata de mais um feito para o bem da Educação de nosso
Município, A criação de Escola de Educação básica justifica-se por tudo que temos vivido
desde a criação da LDB.
Apresentar tal projeto a Câmara Municipal, nada mais é do que a oficialização de uma
parceria sólida e contínua no melhor momento da qualidade de vida de nosso povo.
Ciente da aprovação agradece em nome de nossos educandos.
Atenciosamente,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, ESTADO DA
BAHIA, em 12 de Ag VP 2005.
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REFEITO NICIPAL
Rua Paulo Dias do Nascimento, s/nº - CEP 48430-000 - Paripiranga - Bahia