norma nº 50/2005

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
LEI Nº 50/2005.
DE 30 DE AGOSTO DE 2005.
Dispõe sobre a fixação de aviso
contendo o número do Disque Denúncia.
A Câmara Municipal Aprova e o Prefeito Municipal Sanciona:
Art. 1º - Todos os quiosques, bares, churrascarias, padarias, pousadas,
farmácias, postos de gasolina, pontos de táxis, ônibus de estudantes e
orelhões, terão obrigatoriamente afixados em seus recintos e/ou (interior)
avisos contendo o número do telefone do serviço Disque Denúncia, vinculado
a Policia Militar do Estado da Bahia, destinado a receber e encaminhar
informações sobre crimes e oferecer à população informação sobre as
providências adotadas e resultados obtidos pela polícia, a partir dos dados
fornecidos pelo usuário. 8 1º. Os avisos referidos no caput deste artigo devem
ter a forma de adesivo, cartaz, placa ou plaqueta com os seguintes dizeres:
"Disque Denúncia
190.
Anonimato garantido.
Encaminhe sua denúncia.
Colabore para a segurança de todos"
Rua Paulo Dias do Nascimento, s/nº - CEP 48430-000 - Paripiranga - Bahia
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
$ 2º. Os avisos devem ser colocados em local de fácil visualização e boa
iluminação.
Art. 2º - O Executivo regulamentará a presente lei no prazo máximo de 30
(trinta) dias.
Parágrafo Único - O descumprimento do disposto no “caput” deste artigo
acarretará, alternativa ou cumulativamente, as seguintes penalidades:
I -- Multa de 10 salários mínimos, vigentes no país;
II -- Na reincidência, o triplo;
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-
se as disposições contrárias.
JUSTIFICATIVA.
A violência urbana é um dos principais males que atingem a nossa cidade. O
Poder Público e a sociedade estão incessantemente na busca de medidas para
solucionar este problema. Nesse intuito não apenas O Estado Membro que
administra o policiamento civil e militar tem a responsabilidade de combater a
insegurança. O Município também deve dar a sua parcela de contribuição na
elaboração e execução de políticas públicas e ações para reduzir a
criminalidade.
Rua Paulo Dias do Nascimento, s/nº - CEP 48430-000 - Paripiranga - Bahia
a
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
Paripiranga ainda precisa de instrumentos, meios e órgãos que recebam e
avaliem as denúncias que ajudem a polícia a prender os criminosos. Nesse
sentido, A Secretaria de Estado da Segurança Publica desenvolveu, o Disque
Denúncia, número de telefone pelo qual a população pode formalizar
denúncias ajudando a polícia civil e militar a encontrar foragidos da Justiça,
evitar fugas de presos, recuperar veículos e carga roubada, apreender armas €
drogas, etc. Apesar de ser uma iniciativa que cria um instrumento importante
para o exercício da cidadania, este número de telefone ainda é desconhecida
pela maior parte da população.
Visando publicizar e difundir o Disque Denúncia, acreditamos que a simples
divulgação deste número de telefone nos locais acima descritos poderá
incrementar os esforços em busca da paz. O Disque Denúncia é também uma
forma de garantir qualidade aos trabalhos realizados pela polícia, de modo a
potencializar sua função ostensiva e investigativos. Uma cidade como
Paripiranga necessita deste e de outros instrumentos afiançadores da cidadania
e da participação social no enfrentamento da violência.
Sala das Sessões, em 18 de março de 2005.
Autor: Ubirajara Dias Rabelo Andrade. Vereador — PTN.
Léulos ALBERTO ANDRADE DÊ Clvema
PREFEITO MUNICIPAL
Vá
Rua Paulo Dias do Nascimento, s/nº - CEP 48430-000 - Paripiranga - Bahia