norma nº 69/2005

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
OFICIO 298/2005.
DE 08 DE DEZEMBRO DE 2005.
Senhor Prefeito,
Através do presente venho perante V. Exa., enviar a Lei Nº 69/2005 de 06 de
Dezembro de 2005, originada do PROJETO DE LEI Nº 06/2005 de 07 de Abril de
2005. “DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL E
MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO HIDRICO NA ÁREA
RURAL”. Passou por todos os tramites legais, ficando aprovada em sua 1º discussão e |
votação por 06 (seis ) votos a favor, e em sua 2º e ultima discussão e votação foi |
aprovada por 08 (oito) votos a favor dos Vereadores presentes a Sessão realizada no dia 06 |
de Dezembro de 2005.
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GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL RM |
PARIPIRANGA, EM 08 DE DEZEMBRO DE 2005. o ha É
AULO DE JESUS SANTANA To
PRESIDENTE
Rua Paulo Dias do Nascimento, s/nº - CEP 48430-000 - Paripiranga - Bahia
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CERTIDÃO
)
Certifico para os devidos fins que a Lei Nº 69/2005 de 06 de Dezembro de
2005, originada do PROJETO DE LEI Nº 06/2005 de 07 de Abril de 2005. “DISPOE |
SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL E MANUTENÇÃO DO |
SISTEMA DE ABASTECIMENTO HIDRICO NA AREA RURAL”. Passou por todos |
Os tramites legais, ficando aprovada em sua 1º discussão e votação por 06 (seis ) votos a |
favor, eem sua 2º e ultima discussão é votação foi aprovada por 08 (oito) votos a favor |
dos Vereadores presentes a Sessão realizada no dia 06 de Dezembro de 2005.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARIPIRANGA, EM 08 DE DEZEMBRO DE 2005.
Eaú£o Dr Tais EaiTaNA
PRESIDENTE
Rua Paulo Dias do Nascimento, s/nº - CEP 48430-000 - Paripiranga - Bahia
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
LEI Nº 69/2005.
DE 06 DE DEZEMBRO DE 2005.
“DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA
MUNICIPAL E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE
ABASTECIMENTO HIDRICO NA ÁREA RURAL”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, no uso de suas atribuições legais e de
acordo com o que estabelece a Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara
Municipal Aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o PROGRAMA MUNICIPAL DE IMPLANTAÇÃO E
MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO HÍDRICO NA ÁREA RURAL,
do Município de Paripiranga vinculado à Secretaria de Assistência Social, sendo este
Programa coordenado por um comitê de Gerenciamento a ser criado no prazo de 60
(sessenta dias, após a vigência desta Les.
CAPITULO I
DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA
Art. 2º - São objetivos do PROGRAMA MUNICIPAL DE IMPLANTAÇÃO E
MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO HÍDRICO NA ÁREA
RUARAL DO MUNICIPIO DE PARIPIRANGA.
1 — Promover nas Comunidade Rurais, através da infra-estrutura de captação,
armazenamento e conservação de água, adaptando-as à realidade do Município, mediante a
construção de Cistemas Familiares, Escavação e Recuperação de Cacimbas, Perfuração,
Recuperação e Instalação de Poços titulares, escavação e recuperação de tanques, aguadas
ou qualquer outra obra destinada a esta finalidade:
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2 - Assegurar à População Rural a disponibilidade de água em quantidade suficiente e em
padrões de qualidade adequados ao consumo humano;
3 — Suprir as Comunidades Rurais da água necessária ao desenvolvimento das atividades
agropecuárias;
4 - Orientar os Pequenos (as) Produtores (as) Rurais para que eles utilizem racionalmente
os recursos hídricos de que trata a presente Lei;
5 — Propiciar abastecimento emergencial de água, garantindo um fornecimento seguro
mesmo em estiagens prolongadas.
CAPITULO II
DA GESTÃO DO PROGRAMA
Art. 3º - Fica criado o Comitê Municipal de Gerenciamento do PROGRAMA
MUNICIPAL DE IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE
ABASTECIMENTO HÍDRICO NA ÁREA RURAL, órgão deliberativo, coordenador e
fiscalizador, composto de 09 (nove) membros efetivos com igual numero de suplentes, na
seguinte conformidade:
I-02 (dois) Representantes do Poder Executivo
II — 02 (dois) Representantes do Poder Legislativo Municipal
MI —01 (um) Represente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais
IV -01 (um) Representante das Entidades Religiosas com atuação Social junto a População
Rural do Município.
V—01 (um) Representante das Associações Comunitárias Rurais.
VI-)2 (dois) Representantes da ASA Municipal de Paripiranga.
$ 1º - O COMITÊ DE GERENCIAMENTO será instalado no prazo de 60 (sessenta) dias,
após a vigência desta Lei e o seu Regimento Interno será discutido, elaborado e aprovado
no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
$ 2º - Os membros do Comitê terão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reeleitos por
mais 02 (dois) mandatos e serão indicados da seguinte forma:
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a) Os representantes do Poder Executivo, pelo Prefeito Municipal;
b) O represente do Poder Legislativo, pela Câmara de Vereadores, sendo 01 (um)
situação e 01 (um) oposição; . NI
c) O representante dos Trabalhadores Rurais, pela Assembléia Sindical;
d) O representante das entidades religiosas, pelo Conselho desta Instituição.
e) O representante das Associações Comunitárias, pela Assembléia da Comunidade;
f) Os representantes da ASA, pela Assembléia da ASA municipal.
CAPITULO IH o
DA COMPETENCIA DO COMITÊ
Art. 4º - Compete ao Comitê, observando a Legislação Estadual e Federal específica:
1 — Definir os critérios de prioridade para execução desta Lei;
2 - Estabelecer, em consonância “com a execução do PROGRAMA MUNICIPAL DE
IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO HIDRICO
NA ÁREA RURAL, o seguinte:
a) A indicação, por ordem de prioridades, das comunidades e tipos de obras previstas nesta
Lei;
b) Orientar os membros das comunidades atendidas com as ações previstas nesta Lei a
respeito do uso e conservação adequada dos recursos hídricos.
c) Planejar, coordenar, acompanhar, fiscalizar e orientar todas as etapas do Programa:.
d) Elaborar seu Regimento Interno;
Município.
suas deliberações serão tomadas pelo voto da maioria dos seus integrantes;
maioria dos seus membros.
. CAPITULO IV
DA AÇÃO DO PODER PUBLICO MUNICIPAL
ações:
o
Rua Paulo Dias do Nascimento, s/nº
e) A execução do programa ficará a cargo da Secretaria de Assistência Social do
$ 1º - O Comitê terá um Coordenador é um Secretário, eleitos entre os seus membros e
8 2º- As reuniões do Comitê serão convocadas por seu Coordenador e na falta deste pela
Art. 5º - Na implantação do PROGRAMA MUNICIPAL DE IMPLANTAÇÃO E
MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO HIDRICO NA ÁREA RURAL,
o Poder Publico Municipal , através do Comitê dec Gerenciamento, executará as seguintes
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1 — Construção de Cistemas Familiares, aéreas ou subterrâneas, equipadas com sistema de
capacitação de água dos telhados ou por outros processos, escavação e recuperação de
Cacimbas, Tanques, Caldeirões e aguadas bem como irrigação de pequenas áreas
agrícolas;
2 Perfuração, Recuperação e Instalação de Poços Tubulares;
3 — Celebração de Convênios com Órgãos Públicos e Entidades Civis, visando a obtenção
de orientação técnica aos pequenos e médios produtores rurais do Município.
4-— Fiscalização, Conservação e Manutenção das ações realizadas pelo Município através
do comitê.
5 — Fica o Município autorizado por esta Lei celebrar convênios de parceria e obter assim
recursos ou empréstimos com Orgãos Públicos e Entidades Civis nacionais e estrangeiras
com a finalidade de implantar as ações definidas neste Programa.
Parágrafo Único — As ações e fiscalizações de que trata este artigo serão executadas pelo
Comitê Municipal de Gerenciamento em conjunto com a Secretaria de Assistência Social,
com a participação das Comunidades.
CAPITULO V ]
DA CONTRAPARTIDA DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 6º - A execução das ações referidas no inciso 2 do art. 5º , fica condicionada à
seguinte modalidade de contrapartida:
1 — Na hipótese prevista neste inciso, a contrapartida da Comunidade consistirá na
transferência, a título de doação para a Associação Comunitária ou para o Município da
área a ser ocupada para a execução da obra.
2 — Na mesma hipótese do inciso 2 do art. 5º, quando o equipamento for movido a energia
elétrica ou solar, a Comunidade, por meio da Associação Comunitária ou Grupo
Organizado será responsável pela conservação e manutenção dos equipamentos. Nos
demais casos, ficarão igualmente responsáveis pelo combustível;
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3 — Abre-se a possibilidade de acordo de parceria entre a Comunidade Organizada ou
Associação Comunitária e o Poder publico, bem como com outras Entidades Civis
nacionais ou estrangeiras.
8 1 — Quando o material necessário na execução das ações referidas no inciso 1 do Art. 5º
tiver que ser transportado de uma localidade para outra, a família beneficiada com a obra ali
mencionada ficará dispensada de fazê-lo, ficando a cargo da Administração Publica.
82 — As áreas de terra doadas para a Associação Comunitária ou ao Município para a
implementação de obras de uso comunitário, incluirão necessariamente uma faixa de, no
mínimo, 2500 m? (dois mil e quinhentos) metros quadrados, com acesso livre até à obra
destinada á exploração em regime coletivo, para ser ocupada na exploração de pequenas
hortas, visando a melhoria da alimentação e renda das famílias.
CAPITULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Executivo autorizado pela Câmara Municipal , respaldado por esta Lei, a realizar os
remanejamentos orçamentários necessários à efetivação do Programa.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor após a data de sua publicação, revogando-se todas as
disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, ESTADO DA
BAHIA EM, 06 DE DEZEMBRO DE 2005,
CARLOS ALBERTO ANDRADE DÉ OLIVEIRA
/ÁREREITO MUNICIPAL
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2005, originada do PROJETO DE LEI Nº 06/2005 de 07 de Abril de 2005. “DISPOE |
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Os tramites legais, ficando aprovada em sua 1º discussão e votação por 06 (seis ) votos a
favor, eemsua 2º e ultima discussão e votação foi aprovada Por 08 (oito) votos a favor
dos Vereadores presentes a Sessão realizada no dia 06 de Dezembro de 2005,
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