| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 158 / 1957 |
| Date | 1957-06-13 |
| Ementa | Abre crédito especial. |
| native_id | 425 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
ESTADO DA BAHIA Câmara Municipal de Vereadores de Paripiranga LEI Nº 158 Abre o crédito especial de doze mil cruzeiros, para atender a compromissos assumidos pela administração municipal. O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores no 1 exercício do cargo de Prefeito Municipal de Paripiranga, do Estado da Bahia. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de - creta e eu sanciono a seguinte Lei: Arte 1º- Fica aberto ao Poder Executivo Municipal,na Tesouraria da Prefeitura, o crédito especial de doze mil cruzeiros (cr $ 12.000,00) para atender ao pagamento de compromissos assumidos com a realização de trabalhos de melhoramentos da Praça Cel Manoel de Matos! Santa Rosa. Arte 2º. Para o custeio das despesas decorrentes do! presente crédito especial serão utilizados os recursos previstos em 1 Lei, como sejam saldo da quota do imposto de renda, de 1956. Art. 3ºm Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, 12 de Junho de 1957. O Projeto de Lei 5/57 foi aprovado por unanimidade ! dos presentes, em terceira: e Última discussão. Em 13/6/572. Justino José das Virgens Vice-Presidente José Alves de Santana 1º Secretário José Ribeiro Santiago 2º Secretário