norma nº 9/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA -
BAHIA
Rua Pauto Dias Nascimento, sin, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-000 — Tel./Fax
(0xx75)3279-3074
LEI Nº 09, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022
“Declara de Utilidade Pública Municipal a
Associação Comunitária dos Produtores
Rurais Do Povoado Roça Nova De
Cima”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faz saber
que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação Comunitária Dos
Produtores Rurais Do Povoado Roça Nova De Cima, sem fins lucrativos, com sede e
foro nesta Cidade.
Art. 2º - À referida entidade, ficam asseguradas todos os direitos e todas as
vantagens previstos em Lei.
Art. 3º — Para o devido controle e sob pena de revogação desta Lei, a entidade
deverá encaminhar anualmente à Câmara Municipal de Paripiranga, até 31 de julho
do exercício subsequente, os seguintes documentos:
| - Relatório anual de atividade;
Il- Declaração de que permanecem cumpridos os requisitos exigidos para a
concessão da declaração de utilidade pública;
Hll- Copia autenticada das alterações ocorridas no estatuto se houver;
IV = Balancete contábil, e
V-— Ficha cadastral atualizada.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Paripiranga, 20 de setembro de 2022.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-000
Tel/Fax (Oxx75) 3279-3074
CERTIDÃO
Certifico que PROJETO DE LEI Nº 14/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR
PAULO DE JESUS SANTANA “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PRODUTORES RURAIS DO POVOADO ROÇA
NOVA DE CIMA”. Tramitou na Câmara Municipal observando as disposições
regimentais, não sofrendo alterações por emendas, foi submetido a primeira e única
discussão e votação na Trigésima Terceira Sessão. Ordinária do dia 20 de setembro. de
2022, obtendo o seguinte resultado 07 (sete) votos favoráveis, nenhum voto contrário e
nenhuma abstenção, sendo aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes em sua
primeira e única discussão e votação.
Certifico ainda que o Projeto de Lei nº 14/2022 foi aprovado em único turno de
votação e convertido na LEI MUNICIPAL Nº 09/2022 DE 20 DE SETEMBRO DE
2022 “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DOS PRODUTORES RURAIS DO POVOADO ROÇA NOVA DE
CIMA sendo encaminhado ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal para o exercício da
prerrogativa de sanção ou veto nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento
Interno.
O referido é verdade e dou fé
Secretaria da Câmara Municipal, Paripiranga, Bahia 20 de setembro de 2022
a co Pereira
Secretária da Câmara Municipal
istema de acesso à informação https://www,paripiranga.ba.gov.br/PublicacaoDom/Detanistertida...
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CERTIDÃO
DE ENVIO PARA PUBLICAÇÃO
b CÓDIGO DO COMPROVANTE: 1566820876545
b Cliente: Prefeitura Municipal de Paripiranga
b Data Envio: 14/11/2022 14:53
b Data da publicação: 14/11/2022
b Responsável: Tarcísio Andrade Silva Anjos - CPF: 031.785.345-71
b Comentário:
b Anexo(s):
1LEI MUNICIPAL 09 DE 2022 - DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA ASSOCIAC A-O RURAL.pdf
(D.O.)
D IP Envio: 177.87.215.198
b Data Impressão: 14/11/2022 14:53
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Em caso de urgência, entre em contato pelos telefones (71) 3038-9300.
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Diego Melo
Coordenador do Núcleo de Acesso à Informação
14/11/2022 15:14